Saiba quais são os 10 principais princípios orçamentários mais cobrados em provas de concursos públicos.
Olá, Estrategista. Tudo joia?
Neste artigo estudaremos os 10 principais Princípios Orçamentários. Antes de mais nada, os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e na execução da lei orçamentária.
Em segundo lugar, esses princípios se aplicam a todos os entes e para todos os Poderes. Além disso, visam a aumentar a consistência e a estabilidade do nosso sistema orçamentário.
Por isso, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário e são impositivos no orçamento público, apesar de não terem caráter absoluto por apresentarem algumas exceções.
Vejamos então quais são os 10 principais Princípios Orçamentários.
O princípio da unidade surgiu como inovação à Constituição de 88. Ou seja, antes de 1988 os orçamentos eram separados.
Esse princípio ressalta que o orçamento deve ser uno. Isto é, apenas um orçamento para cada ente federativo. Não devendo, portanto, elaborar um orçamento para cada Poder.
Nesse ínterim, tem-se um caixa único e uma única contabilidade para cada ente federado.
Segundo a Constituição Federal de 88, o orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração Direta quanto da Indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
O princípio da totalidade surge como resposta aos problemas em que o Princípio da Unidade não estava sendo respeitado.
Nesse sentido, coube à doutrina reconceituar o P. da Unidade de forma que abrangesse também essas novas situações. Surge, então, o princípio da totalidade, que possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
Dessa forma, o orçamento público será integrado pelos:
Segundo, a Lei 4.320, que estabelece as normas gerais do Direito Financeiro, a LOA conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de:
Além disso, a LOA compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.
O princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. Entretanto, temos uma importante exceção à anualidade:
Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Em outras palavras, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Assim, o princípio da exclusividade visa evitar a cauda orçamentária.
Como já mencionado, são exceções ao P. da Exclusividade:
Relembrando que o gênero créditos adicionais possui três espécies:
Pelo princípio da exclusividade, a LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, porém não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários.
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.
De acordo com o princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
Ou seja, visa evitar o déficit fiscal.
Dessa forma, de acordo com o Princípio do Equilíbrio é vedado a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantes créditos SUPLEMENTARES ou ESPECIAIS com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Isto é, o endividamento só pode ser admitido para a realização de investimento ou abatimento da dívida.
O sexto, entre os 10 principais princípios orçamentários, é o princípio da Especialização.
Segundo esse princípio, as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.
Tem-se como objetivo facilitar o controle, inibir concessões genéricas de despesas, gerando, por conseguinte, mais segurança ao contribuinte.
Além do mais, é vedado que a lei orçamentária consigne dotações globais para atender indiferentemente as despesas.
Sengo a Lei 4320 diz, a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.
Contudo, para toda regra tem-se uma exceção:
O princípio do orçamento bruto surge juntamente com o P. da Universalidade, visando ao mesmo objetivo.
Isto é, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Visa a impedir, portanto, a inclusão de valores líquidos.
Dessa forma, todas as receitas e despesas constarão na LOA pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.
De acordo com o princípio da universalidade, um dos principais princípios orçamentários, o orçamento deverá conter TODAS das receitas e TODAS as despesas.
Sendo assim, o princípio da universalidade é indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita:
Ademais, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
O art. 167, IV da Constituição consagra o assim chamado Princípio da Não-Afetação, proibindo a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
Adendo: não confunda tributo com imposto. Imposto é espécie do gênero tributo.
Todavia, veja as exceções, ou seja, ocasiões em que se é possível vincular a receita dos impostos.
Por fim, mas não menos importante, temos o princípio da unidade da tesouraria, também um dos principais princípios orçamentários.
Esse princípio estabelece que o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. (todas as receitas em uma conta única.)
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, DF e Municípios e dos órgãos e entidades do Poder Público e das Empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
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Forte abraço
Leandro Ricardo M. Silveira
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