Você já deu uma olhada na lei? Acredito que ela será cobrada com frequência em diversos concursos, principalmente na área policial e na área jurídica.
Além de instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a Lei 13675 também criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Com relação à distribuição de competência entre os entes federados, a Lei 13675 estabelece as seguintes regras:
UNIÃO – estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.
Além disso, a PNSPDS será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
O órgão central do SUSP é o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, e os demais órgãos que compõem o sistema estão organizados na forma do organograma a seguir.
A estrutura formal do SUSP se dá pela formação de Conselhos permanentes, compostos por:
a) representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp;
b) representante do Poder Judiciário;
c) representante do Ministério Público;
d) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
e) representante da Defensoria Pública;
f) representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
g) representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
A União deverá instituir o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.
Estes são os pontos principais da Lei 13675. Espero encontrá-lo nos nossos cursos preparatórios! Se tiver alguma dúvida você pode me encontrar lá no instagram e no YouTube.
Grande abraço!
Estão abertas as inscrições do concurso Juazeiro Saúde, no estado da Bahia. De acordo com…
Inscrições em breve e provas em outubro. Confira neste artigo as principais datas do concurso…
Após adiamento das provas, já estão disponíveis os gabaritos preliminares da única etapa do concurso…
Estão abertas as inscrições do concurso público da Prefeitura de Messias Targino, município do Rio…
A banca organizadora do próximo concurso PB Saúde (Fundação Paraibana de Gestão em Saúde) será…
A comissão do próximo concurso Polícia Penal RJ foi novamente alterada. A modificação foi registrada…
Ver comentários
Penso que deveria ter um tipo de penalidade maior no sentido da obrigatoriedade dos municípios adequarem-se a esta lei;pois o fato de não ser repassado verbas federais não vai penalizar nenhum gestor por exemplo no salário do próprio prefeitoaí sim!se fizesse assim qualquer gestor municipal preocupariam-se em investir e aparelhar a segurança pública no que tange os municípios;pois uma que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de TODOS.