Foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei 3662/21, que altera a escolaridade do cargo de Técnico Judiciário e estabelece o nível superior como requisito aos concursos Tribunais.
O projeto havia sido aprovado pelo Senado no dia 29 de agosto, e era considerado uma conquista pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), que buscava a alteração do requisito para nível superior.
Mediante a decisão, o órgão confirmou que pressionará o Congresso Nacional para que o veto seja derrubado. Para que impossibilitar o veto, serão necessários pelo menos 257 votos contrários a eles na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
Acredita-se que o veto transcorreu pelo entendimento de que os dispositivos incorriam em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União. E assim, confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União.
O projeto que altera a escolaridade para o cago de Técnico dos concursos Tribunais já havia sido aprovado também na Câmara, e aguardava apenas a sanção presidencial e a publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor.
A área de Tribunais é uma das mais movimentadas em 2022, e oferta diversas oportunidades para cargos de níveis médio e superior de escolaridade, em diversas especialidades.
Enquanto alguns encontram-se autorizados, outros já possuem comissão responsável formada e estão em fase de definição da banca.
Concursos Tribunais de Justiça previstos
- Situação atual: O Tribunal de Justiça da Paraíba está com comissão responsável por acompanhar os trâmites do certame formada. O novo concurso será para preencher os cargos vagos dos Núcleos de Apoio da Equipe Multidisciplinar do TJ PB;
- Salários iniciais: R$ 4.011,43 a R$ 5.232,94;
- Vagas e cargos previstos: Segundo o levantamento mais recente disponível no Portal da Transparência do órgão, de abril de 2022, existem atualmente 528 cargos vagos. Sendo a maior carência é para o cargo de Técnico Judiciário, com mais de 300 cargos vagos.
- Situação atual: O Tribunal de Justiça do do Espírito Santo está com a comissão responsável por acompanhar os trâmites do certame instituída. O edital já tem aval interno e do governo para nos próximos meses ser publicado;
- Salários iniciais: R$ 4.225,08 a R$ 12.728,57;
- Vagas e cargos previstos: Estão previstas 150 vagas imediatas mais cadastro de reserva para o quadro de servidores do TJ ES.
- Situação atual: O novo concurso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi autorizado, e está com a comissão formada. O concurso do Tribunal visa ofertar cargos para lotação de trabalho nas Secretarias das comarcas;
- Salários iniciais: R$ 3.974,08 a R$ 7.301,18;
- Vagas e cargos previstos: estão previstas para provimento de 520 vagas de nível médio no quadro de servidores efetivos do órgão, além de cargos na área de Tecnologia da Informação.
- Situação atual: O novo concurso Tribunal de Justiça da Bahia (TJ BA) para servidores está em fase de definição da banca e está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023);
- Salários iniciais: R$ 3.725,10 a R$ R$ 6.111,82;
- Vagas e cargos previstos: o novo edital deve ofertar vagas para os cargos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça Tribunal, de nível superior de escolaridade.
- Situação atual: o concurso para servidores do Tribunal de Justiça do Amapá está autorizado e em fase de definição da banca organizadora do certame;
- Salários iniciais: R$ 7.102,68 a R$ 15.388,32;
- Vagas e cargos previstos: até o momento, a proposta de abertura para o concurso TJ AP é de 05 vagas imediatas para Psicólogo e Assistente Social ;
- Salários iniciais: R$ 3.230,45 a R$ 5.301,03 ;
- Vagas e cargos previstos: atualmente o órgão possui 136 cargos vagos, e trabalha no levantamento de vagas que serão ofertados. A ideia é gerar oportunidades de nível médio para carreira de Técnico Judiciário.
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