Concursos segurança DF: PL garante amamentação até 2 anos

O Projeto de Lei (PL) n°2418/21 que visa garantir às militares do DF o direito à amamentação até que os filhos completem 24 meses está em tramitação na Câmara Legislativa do DF (CLDF).

Confira a proposta na íntegra:

• PL 2418/21

A proposta altera a Lei nº 6.976/21 para incluir a garantia às policiais e bombeiras de amamentarem os filhos durante a jornada de trabalho até que completem 2 anos.

Art. 7º À policial ou à bombeira lactante é permitido o uso de 2 horas para amamentação, dentro da jornada de trabalho e sem qualquer redução de direitos, até que seu filho ou filha complete 24 meses de vida. 

Além disso, o PL também tem a finalidade de garantir que as militares, após a licença maternidade, retornem às equipes das quais faziam parte.

Art. 6º A policial e a bombeira, após o término da licença maternidade, devem retornar para a mesma equipe de que fazia parte antes da vigência da licença, salvo quando se manifestem, formalmente, em outro sentido, e devem ser mantidas na mesma equipe pelo prazo mínimo de 6 meses.

A proposta ainda está em tramitação na CLDF. Após aprovação na Casa legislativa, o PL será encaminhado para sanção ou veto do governador.

O Estratégia Concursos preparou um artigo completo e exclusivo sobre o concursos no DF. Acesse e confira mais informações:

Concursos DF

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!

• Concursos abertos
• Concursos 2022