O Projeto de Lei (PL) n°2418/21 que visa garantir às militares do DF o direito à amamentação até que os filhos completem 24 meses está em tramitação na Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Confira a proposta na íntegra:
A proposta altera a Lei nº 6.976/21 para incluir a garantia às policiais e bombeiras de amamentarem os filhos durante a jornada de trabalho até que completem 2 anos.
Art. 7º À policial ou à bombeira lactante é permitido o uso de 2 horas para amamentação, dentro da jornada de trabalho e sem qualquer redução de direitos, até que seu filho ou filha complete 24 meses de vida.
Além disso, o PL também tem a finalidade de garantir que as militares, após a licença maternidade, retornem às equipes das quais faziam parte.
Art. 6º A policial e a bombeira, após o término da licença maternidade, devem retornar para a mesma equipe de que fazia parte antes da vigência da licença, salvo quando se manifestem, formalmente, em outro sentido, e devem ser mantidas na mesma equipe pelo prazo mínimo de 6 meses.
A proposta ainda está em tramitação na CLDF. Após aprovação na Casa legislativa, o PL será encaminhado para sanção ou veto do governador.
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