Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nesta sexta-feira, 16 de agosto, o Projeto de Lei criado pela Deputada Alana Passos, sobre o estatuto do concurso público para o estado.
De acordo com o documento, o projeto visa garantir que todos os concursos se adequem as regras básicas, só assim poderá manter a idoneidade e a transparência.
Abaixo você confere os itens abordados na PL:
A deputada ainda defendeu que essas regras vão ajudar a evitar alterações nas regras dos concursos com editais em andamento. Sendo assim, diminuirá os problemas corriqueiros como: irregularidades nos editais, uso de questões aplicadas em outros concursos, falta de fiscalização contratual, entre outros.
Vale ressaltar, que o Projeto de Lei apresenta regras desde à constituição da comissão organizadora do certame. Sua designação deverá ser aprovada pelo poder público até as etapas de seleção. Já a banca organizadora deverá ser registrada em Conselho Regional de Administração e não poderá possuir irregularidades com a Administração Pública.
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