Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última terça-feira (05), a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O projeto de lei 4852/21, de autoria do Poder Executivo, adequa a legislação estadual referente ao RRF homologado em 2017, às novas regras estabelecidas pelo Governo Federal por meio de leis complementares.
O novo RRF tem duração de dez anos. Agora, a medida será analisada pelo governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias para sancionar ou vetar o texto.
Com isso, muitos concurseiros ficam preocupados em como essa adesão poderá afetar a realização de novos concursos. Segundo o presidente da ALERJ, André Ceciliano, não serão tirados direitos dos servidores:
“Desde o início, deixamos claro para o governador e para os secretários que não iríamos tirar direito de nenhum servidor. Nós fizemos mais de 10 audiências públicas, nenhuma matéria foi tão debatida nesta casa como essa. Não existe serviço público sem o servidor público e estamos garantindo o direito adquirido dos servidores”.
Foi especificado que a reposição salarial não compromete o teto de gastos. Vale lembrar que a Casa autorizou o Governo do Estado a implementar um reajuste anual com base na inflação, além de recomposição salarial acumulada desde 2017.
A RRF proíbe novas contratações e a realização de concursos, com exceção de:
O plano deve prever a possibilidade de concursos nas áreas de saúde, segurança, educação, ciência e tecnologia. O parlamento também aprovou emendas que permitam a realização de seleções para preencher as vacâncias de servidores que aconteceram a partir de 06 de setembro de 2017, data de adesão ao primeiro regime.
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