Foi enviado à Câmara dos Deputados um pedido para mudança da “Lei Geral das Eleições” (nº 9.504) para proibir concursos públicos em ano eleitoral.
Enviado nesta quarta-feira (22), o requerimento, de autoria do deputado Alcides Ribeiro Filho (PL/GO), quer revogação da alínea “c” do inciso V, além de acrescentar o inciso IX ao art. 73 da respectiva Lei.
O mesmo artigo proíbe qualquer conduta de agentes ou servidores públicos que retira a isonomia eleitoral de distintos candidatos.
Com a inclusão do inciso, também seria inibido as práticas referentes às realizações de concursos públicos, o que, segundo Alcides, gera “ganho de capital político ao administrador público”.
Nesse sentido, o deputado acredita que a promoção de seleções públicas retira a igualdade do pleito eleitoral e a medida “garante a eficiência da impessoalidade em ano eleitoral”.
Assim, a proposta será analisada pelo legislativo e, caso aprovada em análise preliminar de estudos, seguirá para a votação total das bancas parlamentares.
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