O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) aprovou na sessão da última terça-feira, 08 de fevereiro, o Projeto de Lei que aumenta o limite de idade para ingressos nos concursos policiais (PM e CBM).
Agora, a lei terá o seguinte texto: ‘Ter no máximo trinta e dois anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar; ou ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações’.
Três emendas também foram votadas: uma que manteve a exigência do curso de Direito para ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar, permanecendo a não exigência do curso apenas para o Corpo de Bombeiros.
Outra emenda aprovada prevê que candidatos ao cargo de Oficial da PM e CBM possam concorrer a uma vaga mesmo após os 40 anos. Contudo, a regra só vale para novos aprovados.
Agora, o Projeto de Lei aprovado na ALEAC segue para apreciação e sanção do Executivo.
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