O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Lei 13.464/2017 que instituíram o pagamento de bônus de eficiência e produtividade.
O bônus vai contemplar servidores das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Vale lembrar que o procurador-geral da República, Augusto Aras, havia alegado que o pagamento do valor violaria o regime remuneratório por subsídio em parcela única.
Posteriormente, revogou sua alegação, mas reafirmou o pedido de inconstitucionalidade, argumentando ofensa à reserva legal absoluta para fixação de remuneração de agentes públicos e a vedação de vinculação de espécies remuneratórias.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, não foi verificada ofensa ao comando constitucional que veda a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público.
Após inúmeros encontros e greves, parece que o concurso da Receita Federal pode, finalmente, vir a se tornar a realidade em 2022.
Em reunião realizada no dia 17 de fevereiro, com a presença do ministro Paulo Guedes e do secretário da RFB, Júlio Gomes, foi definido o cronograma de aprovação do concurso para o final de março de 2022.
Em recente reunião entre dirigentes da SINAIT e Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), a necessidade de uma nova seleção foi reiterada.
O último concurso para AFT aconteceu em 2013. Atualmente, a carreira tem um déficit de cerca de 45%.
Mias informações: Concurso Receita Federal | Concurso AFT