De acordo com o publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia neste sábado, 16 de mais, o deputado Capitão Alden (PSL) apresentou esta semana, na Assembleia, o Projeto de Lei 23.821/2020, a fim de suspender os prazos de validade dos editais de concursos públicos, realizados pela Administração Pública direta e indireta.
O PL se refere a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, e visa surgir efeitos durante o período de isolamento social e quarentena por causa do surto do coronavírus.
Ele determina, ainda, que as medidas previstas devem se aplicar aos concursos públicos promovidos pelos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas,
Defensoria Pública e fundações e autarquias do estado.
De acordo com o deputado, o atual estado de calamidade pública em que nos encontramos exige “da administração pública a adoção de
medidas que visem resguardar a saúde pública, mas também os demais setores e camadas sociais”.
Ele argumenta que os candidatos a concursos públicos possuem gastos elevados e encaram muitas etapas durante o certame, o que lhes gera a necessidade de fazerem diversos investimentos, como preparação em cursinhos, deslocamentos com transporte, hospedagem em hotéis, alimentação, exames médicos e cópias e autenticações de documentos.
Por isso, o objetivo final do Projeto seria o de evitar lesão ou prejuízo aos direitos dos concurseiros por motivos alheios às suas vontades.
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