Foi publicado no Diário Oficial da União, edição desta terça-feira, 30 de abril, uma portaria que delega ao secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, decisões importantes que envolvem a realização de concursos públicos.
Com a publicação da portaria, a partir de agora o secretário passa a autorizar concursos públicos para temporários; autorizar nomeações de aprovados em concursos; permitir a redução do prazo entre a publicação do edital e a aplicação da prova.
Até o momento, essas atribuições eram o Ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia é que os processos de realização e autorização de concursos sejam mais objetivos, claros e eficazes, além de dar celeridade aos processos e na tomada de decisões.
Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia a competência para:
I – autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de março de 1993;
II – autorizar a nomeação de candidatos aprovados e classificados dentro do quantitativo original de vagas, ou em cumprimento à decisão judicial, decidindo sobre o provimento de cargos;
III – autorizar a redução do prazo mínimo entre a publicação no Diário Oficial da União do edital do concurso público e a realização da primeira prova; e
IV – deferir o retorno dos servidores e empregados alcançados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.
Confira abaixo a íntegra da portaria publicada no DOU de hoje.
