Concurso TCE PR – Jurídica e Administrativa: recursos possíveis

Após a aplicação das provas do concurso TCE PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) no último sábado, 09 de agosto, o Cebraspe, responsável pela condução do certame, divulgou o link de consulta aos gabaritos preliminares da etapa.

Agora, os candidatos poderão interpor recursos entre os dias 14 e 15 de agosto, através do site da banca organizadora.

O Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial. Agora, vamos te ajudar em mais essa importante etapa!

Nosso time de professores elaborou sugestões de recursos contra o gabarito provisório da seleção. Veja a seguir!

Concurso TCE PR – áreas Jurídica e Administrativa: recursos possíveis

Língua Portuguesa

QUESTÃO 3

Com relação ao emprego dos sinais de pontuação, a correção gramatical do texto CG1A1 seria prejudicada caso fosse eliminada a vírgula empregada logo após
A “falsas” (segundo parágrafo).
B ‘indica’ (segundo período do quarto parágrafo).
C “total” (segundo período do terceiro parágrafo).
D ‘parâmetros’ (segundo período do último parágrafo).
E “Rodrigues” (segundo período do primeiro parágrafo).

Por se tratar de expressão exemplificativa, a vírgula não poderia ser suprimida antes de “parâmetros”:
E, a partir do momento em que você usa a rede social, o plugin vai poder indicar não que a notícia é falsa, de maneira assertiva, mas que ela pode ser falsa, de acordo com alguns parâmetros, como (por exemplo) erros de português.

Veja que esse ponto já foi cobrado pela própria banca em questão anterior:
IFF / CARGOS DE NÍVEL MÉDIO / 2018

Relativamente à pontuação, a correção do texto seria mantida caso o período “Esses aspectos produzem resultados contrários aos esperados pelo cidadão, como, por exemplo, a lentidão dos processos.” fosse reescrito como Esses aspectos produzem resultados contrários aos esperados pelo cidadão, como por exemplo, a lentidão dos processos.

A banca considerou errada a ausência de vírgulas no “por exemplo”, mas empregou a vírgula antes do “como” exemplificativo. Exatamente como ocorre nesta alternativa.

Além disso, destaque-se que a vírgula retirada faz par com uma anterior, para isolar adjunto adverbial. Adjuntos adverbiais intercalados devem ser marcados por DUAS VÍRGULAS.

Veja a lição de Cegalla:
” (emprega-se vírgula) para separar adjuntos adverbiais:
“Eis que, aos poucos, lá para as bandas cio oriente, clareia um cantinho do céu.”
(V1sc-0NDE m T,,uN,w)
“Com mais de setenta anos, andava a pé.” (GR1\í.lL1/\NO R1,Mos)

E, a partir do momento em que você usa a rede social, o plugin vai poder indicar não que a notícia é falsa, de maneira assertiva, mas que ela pode ser falsa, de acordo com alguns parâmetros, como (por exemplo) erros de português.

Pelo mesmo motivo, não poderia ser retirada a vírgula após “falsas” (segundo parágrafo).

O estudante e seu orientador, Diogo Mattos, professor do Laboratório de Ensino e Pesquisa em Redes de Nova Geração da UFF, desenvolveram uma ferramenta de IA capaz de diferenciar fatos de notícias falsas, a partir da análise de palavras e estruturas textuais, com precisão de 94%.

Apesar de o adjunto adverbial estar em ordem direta, há outro logo depois, de modo que estão “coordenados”, enumerados. Então, não é possível remover a vírgula.

Cito lição do próprio Manual do Senado:
MANUAL DO SENADO: A vírgula é opcional depois de adjunto adverbial deslocado que tenha até três palavras. Use a vírgula para destacar a informação do adjunto adverbial:

Hoje todos os envolvidos na criação e os que nele trabalharam e trabalham têm motivo de sobra para comemorar — disse o senador.

No país foram eleitos 77 prefeitos e 1.204 vereadores filiados ao partido, o que representa crescimento de 42,9% e de 54,4% com relação a 2008, respectivamente.

Na terça-feira a comissão temporária que examina a modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) debateu a necessidade de regras para publicidade infantil.

No mês passado os governos do Brasil, África do Sul, Índia e China, grupo chamado de Basic, finalizaram declaração conjunta sobre as medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa.

Use sempre a vírgula para separar o adjunto adverbial longo (mais de três palavras) que estiver deslocado.

Na reunião de ontem, a CRE aprovou a indicação de Affonso Emilio de Alencastro Massot para o cargo de embaixador no Líbano e a de Arnaldo Caiche D’Oliveira, que já responde pelo Benin, para exercer cumulativamente o cargo de embaixador no Níger.

PORTANTO, SOLICITA-SE ANULAÇÃO DA QUESTÃO, POR HAVER MAIS DE UMA RESPOSTA POSSÍVEL, PREJUDICANDO JULGAMENTO OBJETIVO DO ITEM.

Raciocínio Lógico

(CEBRASPE / TCE – PR / 2024) Em um departamento de determinado tribunal, estão lotados quatro auditores seniores, cinco auditores juniores e quatro secretários. Para analisar uma diligência, será necessário formar uma equipe com três servidores, de forma que se tenha pelo menos um auditor sênior nela. Nessa situação hipotética, o número de equipes diferentes que podem ser formadas, obedecendo-se às condições estipuladas, é igual a
(A) 132.
(B) 288.
(C) 528.
(D) 1.716.
(E) 2.197.

Gabarito preliminar: C
Gabarito pretendido: anulação

1º caso: 1 auditor sênior e 2 não auditor sênior (ou seja, 2 auditores juniores ou secretários)
Para a escolha do auditor sênior temos 4 possibilidades.
Para a escolha dos outros dois que não são auditor sênior temos C 9,2 = (9 x 8 / 2 x 1 = (72/2) = 36 possibilidades.
Pelo princípio fundamental da contagem temos: 4 x 36 = 144 equipes com três servidores sendo exatamente um deles auditor sênior.

2º caso: 2 auditores sênior e 1 não auditor sênior (ou seja, 1 auditores juniores ou secretários)
Para a escolha dos auditores sênior temos C 4,2 = (4 x 3 / 2 x 1) = (12 / 2) = 6 possibilidades.
Para a escolha do outro que não é auditor sênior temos, pelo princípio aditivo, um total de 5 + 4, ou seja, 9 possibilidades.
Pelo princípio fundamental da contagem temos: 6 x 9 = 54 equipes com três servidores sendo exatamente dois deles auditor sênior.

3º caso: 3 auditores sênior
Para a escolha dos três auditores sênior temos C 4,3 = (4 x 3 x 2 / 3 x 2 x 1) = (24 / 6) = 4 possibilidades.

Assim, o número total de equipes com pelo menos um auditor sênior é dado por: 144 + 54 + 4, isto é, 202 equipes.

Diante do exposto, solicitamos respeitosamente à banca examinadora a anulação da presente questão tendo em vista o fato de que nenhuma das alternativas apresenta o correto valor solicitado na redação do enunciado.

Controle Externo

QUESTÃO 24

Item I: quando há omissão no dever de prestar contas por parte do chefe do Poder Executivo, aplica-se a tomada de contas ordinária, nos termos do art. 13, parágrafo único, da LO/TCE; c/c art. 23, § 2º da LO e art. 235 do RI/TCE. Com efeito, não há como ignorar o Regimento Interno, uma vez que existem tópicos do edital que poderiam justificar a sua exigência, como o item “Funções de controle externo exercidas isoladamente e em conjunto entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União, bem como entre as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados”. Assim, não há como julgar o item I de forma objetiva.

Item III: segundo o STF:

É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (CF, art. 31, § 2º).

[ADI 2.631, rel. min. Carlos Velloso, j. 29-8-2002, P, DJ de 8-8-2003.]

——

Constituição do Estado do Maranhão. (…). Decretação da intervenção do Estado em Município, proposta pelo tribunal de contas (…). A tomada de contas do prefeito municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas, órgão a que cumpre emitir parecer prévio, no qual serão apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as providências de ordem corretiva consideradas aplicáveis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a intervenção. Tratando-se, nessa última hipótese, de medida que implica séria interferência na autonomia municipal e grave restrição ao exercício do mandato do prefeito, não pode ser aplicada sem rigorosa observância do princípio do due process of law, razão pela qual o parecer opinativo do tribunal de contas será precedido de interpelação do prefeito, cabendo à câmara de vereadores apreciá-lo e, se for o caso, representar ao governador do Estado pela efetivação da medida interventiva.

[ADI 614 MC, rel. min. Ilmar Galvão, j. 14-10-1992, P, DJ de 18-5-2001.]

Assim, não cabe ao TCE solicitar a intervenção.

Logo, os itens II e III estão errados ou não podem ser julgados objetivamente, uma vez que tal competência foi afastada em decisão vinculante e geral do STF (controle concentrado). Cumpre observar que, recentemente, o STJ concluiu que: “A negativa de banca examinadora de concurso público em atribuir pontuação à resposta formulada de acordo com precedente obrigatório do STJ constitui flagrante ilegalidade” [RMS 73.285-RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11/6/2024].

QUESTÃO 25

Item I – A CF dispõe que:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

Contudo, a Constituição Federal não exige, propriamente, uma “oitiva” do Legislativo. Se, por exemplo, o Poder Legislativo ficar omisso, juntamente com o Poder Executivo, o TCE poderá decidir sobre o tema, após o decurso do prazo de 90 dias. Nesse caso, não houve oitiva (pronunciamento) do Legislativo.

Por outro lado, ainda que haja pronunciamento do Legislativo, mas em prazo inferior a 90 dias, isso não permitirá que o TCE suste a execução do ato. Assim, não é uma questão de “oitiva”, mas de decurso de prazo após a comunicação da Corte.

Da forma como foi colocado na questão, parece que o TCE deverá ouvir o Legislativo, sobre a possibilidade de a própria Corte realizar a sustação.

Adicionalmente, não há opção em que somente o item III está correto. Por isso, não há como julgar o item de forma objetiva.

QUESTÃO 26

Item I – A Lei Orgânica dispõe que:

Art. 53. O Tribunal poderá determinar a aplicação de medidas cautelares, quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão ou tornar difícil ou impossível a sua reparação, nos termos do Regimento Interno.

§ 1º. A solicitação ou a determinação, conforme o caso, deverá ser submetida ao órgão julgador competente para a análise do processo, devendo ser apresentada em mesa para apreciação independente de inclusão prévia na pauta de julgamentos.

Não há, porém, definição de qual é o órgão colegiado para decidir o assunto. O art. 116 lista as competências originárias do Plenário, mas não define se está abordando lista taxativa ou exemplificativa. Logo, a única forma de concluir que a competência não seria do Tribunal Pleno seria consultando o art. 10 do Regimento Interno. Porém, o enunciado expressamente prevê a avaliação “conforme a Lei Orgânica do TCE/PR”.

Item III – A Lei Orgânica do TCE não define o instrumento de recurso contra medidas cautelares. Logo, não há como afirmar que o recurso não seria o agravo. Por outro lado, o Regimento expressamente dispõe que: “Art. 407. O recurso cabível contra a decisão sobre medida cautelar será SEMPRE o de Agravo, exceto se já houver decisão definitiva do órgão colegiado, hipótese em que a matéria integrará as razões de recurso interposto no processo originário”. Com efeito, o caso do enunciado não versava sobre decisão definitiva da Corte. Logo, o recurso, nesse caso, é o agravo.

Ademais, essa é justamente uma exceção à utilização do agravo em face de decisões monocráticas, uma vez que será admitida ainda que a medida seja referendada pelo Plenário.

É possível constatar isso analisando alguns processos do TCE-PR:

Acórdão 2344/2024 do Tribunal Pleno

Assunto: RECURSO DE AGRAVO

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3269, em 09/08/2024, sobre o processo 202142/24, de RECURSO DE AGRAVO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Acórdão 2358/2024 do Tribunal Pleno

Assunto: RECURSO DE AGRAVO

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 29/07/2024 publicada no DETC nº 3268, em 08/08/2024, sobre o processo 173894/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ADOLFO JOSE MACARINI FILHO, AIRTON SOZZI JUNIOR, ANA EDWIGES MIKOSZEWSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Portanto, o item III está incorreto e, por conseguinte, não há opção correta. Logo, propõe-se a anulação do item.

QUESTÃO 29

Segundo a NBASP 100, quando o objeto da auditoria é definido em razão do seu escopo, relacionado com atividades, transações financeiras ou informações, e o auditor deve focar na informação sobre o objeto, seguindo uma estrutura de relatório estabelecida e padronizada, realiza-se um trabalho de auditoria

A) de conformidade.

B) contábil.

C) financeira.

D) operacional.

E) especial.

Gabarito preliminar: A (de conformidade)

Modelo de Recurso para anulação da questão

Prezado examinador, segundo a ISSAI/NBASP 100, o auditor deve focar na informação sobre o objeto, que pode ser uma declaração de conformidade com uma estrutura de relatório estabelecida e padronizada, apenas em auditorias de conformidade que sejam trabalhos de certificação. Infelizmente, o enunciado não menciona isso e dá a entender que o auditor deve focar na informação sobre o objeto em qualquer trabalho de auditoria de conformidade – o que não é verdade. Vejamos o que nos ensina a ISSAI/NBASP 100 (grifos meus):

Auditoria de conformidade: o objeto de uma auditoria de conformidade é delimitado pelo escopo da auditoria. Podem ser atividades, transações financeiras ou informações. Em trabalhos de certificação sobre conformidade, o auditor foca na informação sobre o objeto, que pode ser uma declaração de conformidade com uma estrutura de relatório estabelecida e padronizada.

Conforme a própria ISSAI/NBASP 100, as auditorias de conformidade podem ser tanto trabalhos de certificação quanto trabalhos de relatório direto, ou ainda ambos ao mesmo tempo. Vejamos, mais uma vez, trecho da norma:

As auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação, uma vez que são baseadas em informações financeiras apresentadas pela parte responsável. As auditorias operacionais são, normalmente, trabalhos de relatório direto. As auditorias de conformidade podem ser trabalhos de certificação, de relatório direto ou ambos ao mesmo tempo.

Ora, se pegarmos um exemplo em que se tem uma auditoria de conformidade do tipo relatório direto, o auditor não deveria focar na informação sobre o objeto, mas sim sobre o objeto em si. É o que se pode extrair da já mencionada ISSAI/NBASP 100:

Nos trabalhos de relatório direto, é o auditor quem mensura ou avalia o objeto de acordo com os critérios. O auditor seleciona o objeto e os critérios, levando em consideração risco e materialidade. O resultado da mensuração do objeto, de acordo com os critérios, é apresentado no relatório de auditoria na forma de achados, conclusões, recomendações ou de uma opinião. A auditoria do objeto pode também proporcionar novas informações, análises ou novas perspectivas.

Diante disso, pelo fato de o enunciado não especificar se estamos diante de uma auditoria de conformidade do tipo certificação ou relatório direto, a análise da questão restou prejudicada.

Pelo exposto, douto examinador, peço que a questão seja anulada.

Contabilidade

QUESTÃO 60

Relativamente aos indicadores de rentabilidade e lucratividade levantados a partir das demonstrações financeiras da empresa referida no texto 2A2, assinale a opção correta.

A) Os investimentos de R$ 400,00 em ativos feitos em X1 e X3 são os responsáveis pela geração de R$ 0,30 de receita para cada R$ 1,00 de investimentos obtidos em X3.
B) Caso a empresa decida captar recursos no mercado e, ao mesmo tempo, preservar a rentabilidade dos sócios, deverá fazê-lo somente com taxa inferior à observada em X1.
C) A margem líquida obtida pela empresa em X3 revela que ela teve lucro líquido superior a R$ 1,00 para cada unidade faturada.
D) A partir da análise do êxito econômico da empresa em X3, conclui-se que ela terá retorno do capital total investido em 12,50 anos.
E) A rentabilidade dos investimentos da empresa permaneceu praticamente constante nos exercícios X2 e X3, porém os sócios tiveram rentabilidade menor em X3.

Gabarito preliminar: Letra D

O tempo necessário para o Retorno do Capital Total Investido pode ser calculado da seguinte forma:
RCT = (Passivo exigível + Patrimônio Líquido) / Lucro Líquido
RTC = $ 1.800 / $ 150 = 12,00 anos.
Assim, a letra D, que indica 12,50 anos, está incorreta.

Solicitamos a ANULAÇÃO da questão 60 por não apresentar alternativa correta.

QUESTÃO 61

Assinale a opção correta em relação aos indicadores de liquidez levantados a partir das demonstrações financeiras da empresa a que se refere o texto 2A2.

A) O índice de liquidez seca da empresa é superior a 0,2. Em X1, o mesmo índice apresentava R$ 0,83 de ativos monetários para saldar cada R$ 1,00 de dívida.
B) Para saldar cada R$ 1,00 de dívida pactuada de curto prazo, a empresa possui R$ 1,50 de recursos do circulante e, para cada R$ 1,00 de todos seus compromissos existentes, a empresa possui R$ 0,77 de recursos.
C) Os indicadores de liquidez são mais confiáveis para dimensionar a continuidade da empresa, já que têm o condão de eliminar os efeitos das diferenças temporais nas contas de curto prazo.
D) A capacidade de a empresa arcar com as dívidas em condições de serem liquidadas imediatamente diminuiu ao longo dos exercícios.
E) Em X2, o índice de liquidez geral da empresa é superior a 1,3, ou seja, a empresa possui disponível mais de R$ 1,30 para saldar cada R$ 1,00 da dívida existente

Gabarito preliminar: letra B.

Ocorre que a assertiva B não esclarece qual o período a ser considerado.
O primeiro índice a ser considerado é a Liquidez Corrente:
Liquidez corrente = Ativo Circulante / Passivo Circulante
X1 X2 X3
Liquidez Corrente 1,33 1,10 1,50

A assertiva B menciona que “para saldar cada R$ 1,00 de dívida pactuada de curto prazo, a empresa possui R$ 1,50 de recursos do circulante.”
Se considerarmos X3, está correto. Se considerarmos X1 ou X2, está errado.
Continuando: “e, para cada R$ 1,00 de todos seus compromissos existentes, a empresa possui R$ 0,77 de recursos.”
Vamos agora à Liquidez Geral: (Ativo circulante + Ativo Realizável a longo prazo) / (Passivo circulante + Passivo não circulante)
X1 X2 X3
LIQUIDEZ GERAL 0,59 0,62 0,77

A letra B está correta para o ano de X3. Ocorre que a questão não menciona qual ano deve ser considerado.
Além disso, a letra A está correta. Vejamos:
“A) O índice de liquidez seca da empresa é superior a 0,2.”
Liquidez Seca = (Ativo Circulante – estoque) / Passivo Circulante
X1 X2 X3
LIQUIDEZ SECA 0,83 0,46 1,00

A liquidez seca é superior a 0,2, para todos os anos; e também está correta a assertiva que “em X1, o mesmo índice apresentava R$ 0,83 de ativos monetários para saldar cada R$ 1,00 de dívida.”
Assim, por apresentar duas respostas corretas, a depender do ano em que analisamos a assertiva B, e por não especificar o ano que deve ser considerado, solicitamos a ANULAÇÃO da questão 61.

QUESTÃO 62

No que concerne ao grau de endividamento da empresa mencionada no texto 2A2, resultado das origens dos capitais investidos no patrimônio da empresa, assinale a opção correta.

A) O quociente de imobilização do patrimônio líquido acima de 2,00 nos exercícios X1 e X2 demonstra que a empresa não possui boa gestão financeira, mas, mesmo assim, o patrimônio líquido está cobrindo a maior parte dos investimentos efetivados em ativos fixos.
B) Os credores tinham mais garantia para emprestar capital para a empresa em X1 do que em X3.
C) A empresa apresenta-se endividada ao ponto de captar no mercado mais de R$ 3,00 para cada R$ 1,00 de capital próprio.
D) O quociente de imobilização de recursos não correntes crescente em X1 e X2 demonstra que a empresa está imobilizando recursos de curto prazo.
E) O elevado quociente do índice de composição de endividamento em X1 e X2 demonstra que a empresa está captando recursos de terceiros para cobrir despesas de curto prazo.

Gabarito preliminar: letra C.
Mas não pode prosperar.
A rigor, o que a empresa capta no mercado são as dívidas e financiamentos. Mas, ainda que consideremos que todo o passivo exigível (Passivo circulante mais passivo não circulante) seja o valor captado no mercado, encontraremos os seguintes resultados:

X1  X2  X3

PASSIVO EXIGÍVEL / PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3,40 3,00 2,60

A assertiva está correta para os anos de X1 e X2; e está errada para o ano de X3.
Como a questão não especifica o ano a ser considerado, solicitamos a ANULAÇÃO da questão 62.

QUESTÃO 63

Caso a evolução patrimonial analisada por meio da AH da empresa referida no texto 2A2 fosse calculada utilizando-se a base móvel, então a empresa teria disponibilizado produtos acabados para comercialização

A) em quantidade 16,67% maior em relação ao estoque da data-base, em um dos exercícios.
B) em quantidade 50% menor em relação ao estoque da data-base, em um dos exercícios.
C) em quantidade 22,86% maior em relação ao estoque da data-base, em um dos exercícios.
D) em quantidade 113,33% maior em relação ao estoque da data-base, em um dos exercícios.
E) na mesma quantidade de produtos ofertados apurada na evolução patrimonial conforme a base padrão.

GABARITO PRELIMINAR: LETRA B

Vamos calcular a análise horizontal usando a base móvel, como solicitado na questão.
Na base móvel, a AH é calculada em relação ao ano anterior
AH = ((X2 / X1) – 1) x 100
X1 X2 X3
AH – BASE MÓVEL – PRODUTOS ACABADOS – 113,33 – 6,25

A resposta correta é a assertiva D – “em quantidade 113,33% maior em relação ao estoque da data-base, em um dos exercícios. “
Assim, solicitamos a ALTERAÇÃO do gabarito para LETRA D.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – Administração

Questão 61

Identificação de necessidades de capacitação; promoção de um ambiente de aprendizado; mentoria e coaching; motivação e engajamento; e alinhamento com objetivos organizacionais são papéis da função administrativa de
A controle.
B liderança.
C planejamento.
D organização.
E direção.

O gabarito apresentado pela banca foi alternativa “B”. No entanto, segundo Chiavenato (2001, p. 220), o processo administrativo é composto das funções administrativas de planejamento, organização, direção e controle. A função de direção

“constitui a terceira função administrativa, que vem depois do planejamento e da organização. Definido o planejamento e estabelecida a organização, resta fazer as coisas andarem e acontecerem. Esse é o papel da direção: acionar e dinamizar a empresa. A direção está relacionada com a ação e como se colocar em marcha e tem muito a ver com as pessoas.” (CHIAVENATO, 2001, P. 271). Acrescenta Chiavenato (2001, p. 271) que a função de Direção está voltada para “dirigir os esforços para um propósito comum: comunicar, liderar e motivar.” (…) a direção é a função administrativa que se refere às relações interpessoais dos administradores em todo os níveis da organização com seus respectivos subordinados.”

Lacombe e Heilborn (2008, p. 49) enumeram as funções dos administradores segundo a visão de vários autores. Gulick (Lacombe e Heilborn, 2008, p. 47) elencou as funções de “planejar, organizar, prover recursos humanos, dirigir, coordenar, informar e estimar recursos.” Newman (Lacombe e Heilborn, 2008, p. 47) descreveu as funções em “planejar, organizar, liderar, aferir resultados, controlar.” Lacombe e Heilborn (2008, p. 49), utilizando os termos usados por Fayol e aperfeiçoados por vários autores enumerou as funções em “planejar, organizar, prover recursos humanos, liderar, coordenar e controlar.

Os autores Sobral e Peci (2008, p. 199) definem que “a direção é uma das quatro funções da administração e está relacionada com todas as atividades organizacionais que envolvem a interação entre administradores e trabalhadores”. Afirmam, ainda, os autores que “a base conceitual para a direção das pessoas nas organizações é o comportamento organizacional.”

Acrescentam os autores que “a direção é a função da administração responsável pela orientação das pessoas para um propósito comum. Para isso, é necessário entender suas necessidades, motivá-las liderá-las e criar as condições de trabalho para que elas se sintam satisfeitas e comprometidas com a organização.”

Assim, é notório que a questão apresenta duas respostas possíveis, tanto a alternativa “B” quanto a alternativa “E”. A banca não se referiu a nenhum autor em específico e elencou qualidades que se aplicam segundo Chiavenato, Peci e Alketa, entre outros autores consagrados, à função de Direção. Segundo Lacombe e Heilborn, à função de liderança. Isto posto, diante da ambiguidade e duplicidade de respostas, pede-se a anulação da questão.

Referências
CHIAVENATO, Idalberto. TGA, vol. 1 – 6. Ed. ver e atualizada. Rio de Janeiro : Campus, 2001. LACOMBE, Francisco José Masset. HEILBORN, Gilberto Luiz. Administração : princípios e tendências. 2. Ed. Ver. E atualizada. – São Paulo. Saraiva, 2008. SOBRAL, Filipe. ALKETA, Peci. Administração : teoria e prática no contexto brasileiro. São Paulo : Pearson Prentice Hall, 2008.

Questão 70
Quando um protótipo é desenvolvido e testado, a gestão de projeto se faz por meio de tentativa e erro. Os resultados dos testes levam a modificações no desenho e assim sucessivamente, até se chegar a um resultado aceitável. A descrição precedente refere-se

A ao método waterfall.
B à gestão simplificada de projetos.
C à gestão de projetos experimentais.
D aos métodos ágeis.
E aos métodos preditivos

O gabarito apresentado pela banca foi alternativa “C”, mas o modelo de gestão de projetos que realiza testes que levam a modificações no desenho até chegar a um resultado mínimo aceitável é denominado “gestão ágil”.

Faz-se necessário comentar que o projeto experimental “é um trabalho prático, que pode ser realizado individualmente ou, ainda, em dupla ou grupo. Nesse último, é necessário mostrar todas as etapas do processo de execução por meio de um trabalho acadêmico e, no fim, um produto final em formato diferenciado.” (LUZ, 2001)

Em outra excerto, Luz (2001) cita que os projetos experimentais “consistem em trabalhos teórico-práticos desenvolvidos a partir de metodologias científicas específicas que possibilitam a demonstração do nível de aprendizado do aluno e a sua capacidade de experimentar, desenvolver e empreender uma pesquisa aplicada a temas pertinentes ao curso que está matriculado. “

Ou seja, o conceito de gestão de projetos experimentais nada tem a ver com o descrito no texto da questão.

Por outro lado, as metodologias ágeis de gestão de projetos são formas de acelerar entregas de um determinado projeto, e produzir correções rápidas, em ciclos menores, com vista a agregar valor ao cliente, através de entregas de um mínimo produto viável. As metodologias ágeis ajudam a criar uma cultura de experimentação e aprendizado contínuo. Por exemplo, a metodologia SCRUM

“divide o trabalho em sprints, que são ciclos de 1 a 4 semanas. Cada sprint tem um objetivo claro e uma lista de tarefas a serem concluídas. No final de cada sprint, a equipe realiza uma revisão e uma retrospectiva para avaliar o progresso e identificar possíveis melhorias.” (https://s-ágeis-a-combinação-perfeitapara-impulsionar-a-inovação-cddb63cd5a0)

As metodologias ágeis surgem como resposta à necessidade de mudar os processos, tornando a empresa capaz de atender às demandas dos seus clientes. O objetivo da metodologia ágil é tornar os processos menos engessados de modo a priorizar as necessidades dos clientes, com necessidades de mudança constante.

Entre as abordagens ágeis utilizadas nos projetos desenvolvidos e apoiados pelo MP, destaca-se o design thinking (DT), reconhecido por propiciar o estudo da coletividade de indivíduos, gerar empatia e propor soluções inovadoras que podem ser identificadas nos pontos de intersecção entre aspectos ligados à tecnologia, às pessoas e aos negócios (Brown, 2010). O DT coloca o usuário como guia participante de um projeto e tem como base três pontos primordiais:

i) a empatia;
ii) o pensamento criativo, quando os insights vão surgir guiados pelas necessidades dos usuários; e, por fim,
iii) a prototipação rápida, que tangibiliza as ideias a serem testadas com o usuário final. Trata-se de um processo não linear, em que a aprendizagem acontece em ação e para todos os envolvidos. (RONCARRI et all, 2019, p. 119

A literatura é vasta em termos de métodos ágeis em gestão de projetos e os conceitos trazidos na questão de construção de protótipos, de experimentações de tentativa e erro até chegar a um resultado aceitável se coaduna com o conceito de metodologia ágil, a exemplo do Design Thinking, método SCRUM, Lean, Kanban, que se voltam para o desenvolvimento de microprojetos, com rapidez de entregas, empoderamento das equipes para tentativa e erro, qualidade total e amplificação do aprendizado.

Isto posto, pede-se a mudança do gabarito da alternativa para a alternativa “D”, que é a resposta correta para a questão.

REFERÊNCIAS
RONCARATTI. Luanna. Entre outros. Redesenho de Serviços Públicos e Transformação Digital: combinando abordagens e metodologias ágeis com foco no cidadão. Ipea. Brasília. 2019. https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9387/1/Redesenho%20de%20servi
%C3%A7os.pdf LUZ. Aline. Projetos experimentais podem substituir monografias na hora de concluir
a graduação.

UESB-Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Publicado em 02/12/2021. https://www.uesb.br/noticias/projetos-experimentais-podemsubstituir-monografias-na-hora-de-concluir-agraduacao/#:~:text=J%C3%A1%20o%20projeto%20experimental%20%C3%A9,produt
o%20final%20em%20formato%20diferenciado.)

Questão 84
Um dos desafios enfrentados pela administração pública para garantir a efetividade das ações do governo eletrônico é

A a otimização do compartilhamento e a definição de estratégias de redutibilidade para a infraestrutura governamental de tecnologias de informação e comunicação.
B a disponibilização de serviços públicos digitais consolidados em múltiplas plataformas.
C a estruturação da criação de um ecossistema para o desenvolvimento da economia de dados com vistas à descontinuação da disponibilização de dados abertos governamentais.
D a propiciação de sinergia entre instâncias deliberativas e redes de conhecimento de tecnologias de informação e comunicação governamentais.
E a promoção de um ambiente jurídico-regulatório que estimule investimentos e inovação, a fim de conferir segurança aos dados tratados e adequada proteção, sobretudo aos dados empresariais e públicos.

O gabarito apresentado pela banca foi alternativa “D”. No entanto, a alternativa “E” também está correta.
Os autores Langner e Zuliani (2015, p. 1) asseveram que indubitavelmente os ganhos com o governo eletrônico são inúmeros, sobretudo no que se refere a transparência, desburocratização e o consequente controle social. No entanto, os autores reforçam que

“Em contrapartida, existem inevitáveis barreiras à expansão e desenvolvimento do governo eletrônico. Dentre tais barreiras está o desafio de assegurar a segurança da informação concentrada no governo eletrônico. Assim, necessária a análise dos desafios ao desenvolvimento eletrônico, bem como reflexões acerca da necessidade da segurança da informação.”

Além da segurança da informação, os autores citam que uma das grandes barreiras está no fenômeno da “exclusão digital.” A universalização do governo eletrônico exige além da conectividade, o desenvolvimento de capacitação e educação popular para o uso das TICs (FREITAS, 2013, p. 63)”. E acrescentam que

“enquanto não houver investimento na educação digital, bem como no acesso às novas tecnologias por parte da população, o que, atualmente, não é uma realidade de todos e nem mesmo da maioria da população, a implementação do Governo eletrônico poderá ensejar uma seleção não intencional dos
cidadãos que efetivamente terão acesso ao e-Gov. “

Além do desafio de investimentos na educação digital, os autores citam a necessidade da proteção dos dados dos usuários do governo eletrônico, assegurando-os à segurança da informação (LAGNER E SULIANI, 2015, p.14)

Esta é uma necessidade diante da informatização dos sites governamentais. Logo, a segurança da informação deve caminhar pari passu com o avanço da informatização do sistema de governo eletrônico, com o escopo de permitir segurança ao cidadão no momento em que utiliza os sites governamentais. É de saber geral que na atualidade existe uma facilidade inflada de pincelamento de dados pela internet. Dessa forma, imprescindível uma política forte de proteção dos dados pessoais pelo governo.

Além do desafio de assegurar a segurança da informação, do desafio necessário ao investimento na inclusão digital, os autores citam que já houve diversos avanços na regulação da matéria da segurança da informação e da proteção de dados, contudo, firmam que o cenário jurídico regulatório ainda não se mostra suficiente e que a legislação existente “não está imune às ameaças à privacidade contidas na internet”.

Publicado por Redação Cronapp, em 09 de maio de 2024, ou seja, este ano, o texto reforça que apesar dos avanços promovidos pelo governo digital “ainda enfrentamos desafios significativos, como a inclusão digital, a interoperabilidade de sistemas e a proteção de dados pessoais.”

Cita em seu texto, uma série de desafios como “operação dos sistemas”, que apresentam problemas como lentidão, instabilidade e falhas técnicas; “tecnologia em desconfiança”, como a resistência no uso dos sistemas devido a preocupações com a segurança dos dados, privacidade e confiabilidade das informações; “capacitação de usuários”, com a necessidade de investimentos em programas de instrução digital; “captação de recursos”, como a falta de recursos financeiros para expansão e melhoria
do governo digital no Brasil, entre outros.

Cabe acrescentar que a “sinergia entre instâncias deliberativas e redes de conhecimento de tecnologias de informação” conforme citado na questão em outra alternativa atribuída como correta pela banca, não é desafio, mas uma consequência da “promoção de um ambiente jurídico-regulatório que estimule investimentos e inovação”. Nesse sentido, em palestra realizada em 15/01/2024, a secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) asseverou que

Regras bem elaboradas aumentam a efetividade da ação governamental e aperfeiçoam a democracia, afirma Andrea Macera, secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). “Estudos apontam que o ambiente regulatório é
considerado um dos principais elementos, juntamente com a estabilidade política e macroeconômica, a influenciar as decisões de investimento das empresas. Portanto, a boa regulação colabora também para a geração de emprego e renda no país.

Acrescenta a Secretária do MDCI “em um cenário de rápido desenvolvimento tecnológico, novos enfoques regulatórios são necessários para permitir a inovação. “ Isto posto, os excertos apresentados dos testos acima, demonstram claramente que existe muito a avançar para que o governo eletrônico produza resultados desejáveis. A promoção de um ambiente jurídico-regulatório que estimule investimentos e inovação, que produza efetivamente a inclusão digital e melhore a operacionalidade do sistema são pontos tratados nos textos citados. Ou seja, desafios que se coadunam com a alternativa “E” da questão.

Solicita-se, pois, a mudança do gabarito para a alternativa “E” que se apresenta mais adequada para os desafios atuais ainda a serem enfrentados.

Referências:
CRONAPP. Governo digital: entenda os desafios a serem superados. 2024 (https://blog.cronapp.io/governo-digital/). 2024.

FARMABRASIL. Grupo. Bom ambiente regulatório estimula investimentos das empresas. https://grupofarmabrasil.com.br/2024/01/15/bom-ambiente-regulatorioestimula-investimentos-das-empresas/

LANGNER, Ariane. ZULIANI, Cibeli. Os desafios para o desenvolvimento do Governo Eletrônico e a Necessidade da Segurança da Informação. XII Seminário Internacional de Demanda Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. VIII Mostra de Trabalhos Jurídicos Científicos. 2015.
(https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/viewFile/13141/232
9#:~:text=Dentre%20os%20desafios%20para%20o,da%20informatiza%C3%A7%C3%A
3o%20dos%20sites%20governamentais.).

Constitucional

Questão nº 13 (Direito Constitucional)

Gabarito pretendido: anulação (duplicidade de resposta)

Fundamentação:

A questão narra a situação de Ana, servidora titular de cargo em comissão, realmente não sujeita ao controle para fins de registro do TCU (CF, art. 71, III). Todavia, narra também a situação de Patrícia, ocupante de posto na administração indireta (não se especifica qual) e de Robson, ocupante de cargo em fundação pública. Obviamente, tanto Patrícia quanto Robson devem ter seus atos de nomeação apreciados para fins de registro pelo TCU, em virtude de expressa determinação do art. 71, III, da CF, que se refere a nomeações a qualquer título na Administração Direta ou Indireta, sem restrições outras que não a dos cargos em comissão.

Ocorre que a questão não possui a opção “Patrícia e Robson”, de modo que são cabíveis e admissíveis como respostas tanto a alternativa “Robson” (dada como resposta pela banca) quanto “Patrícia”. Dessa maneira, a questão conta com duplicidade de resposta, devendo, por conseguinte, se anulada.

Prof. João Trindade

Doutor em Direito Constitucional pela USP, advogado

@jtrindadeprof

RECURSO TCE PR

ORÇAMENTO PÚBLICO

ALTERAR O GABARITO DA LETRA C PARA LETRA B

Solicito alteração do gabarito que trouxe como correta a letra C, todavia, o item correto é letra B, segundo a Lei de Responsabilidade – LRF (art.65), conforme explicação abaixo:

Segundo o art. 65, da LRF, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;

II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9^o.

§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput:

I – serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:

a) contratação e aditamento de operações de crédito;

b) concessão de garantias;

c) contratação entre entes da Federação; e

d) recebimento de transferências voluntárias;

II – serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública;

III – serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 (criar ação governamental que acarrete aumento de despesa)e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.

Conforme o exposto acima, somente a letra B se apresenta como afirmativa verdadeira, pois ocorreu uma calamidade pública no Município, reconhecida mediante decreto da Assembleia Legislativa, portanto, será dispensado: i) atingimento dos resultados fiscais enquanto perdurar a calamidade pública ( art. 65, II); ii) cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que acarrete em aumento de despesa, desde que destinada a calamidade pública ( art. 65, § 1º, III).

A letra C, portanto, está falsa uma vez que afirma que em época de calamidade pública, como trouxe a questão, não está dispensada do cumprimento dos requisitos para criar ação governamental que acarrete em aumento de despesa, ainda que ela seja destinada ao combate da calamidade pública.

Portanto, solicita-se alteração do gabarito da letra C para letra B.

Saiba mais: Concurso TCE PR