No último domingo, 04, foram aplicadas as provas do concurso TCE PA (Tribunal de Contas do Estado do Pará) para Auditor de Controle Externo – Área Fiscalização – Direito e Auxiliar Técnico de Controle Externo.
O Estratégia Concursos esteve presente durante toda sua preparação (assim como nas correções extraoficiais de Auditor e Auxiliar) e, mesmo após aplicação das avaliações, não deixará de te acompanhar!
Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais questões são passíveis de recursos, cujo prazo para interposição ficará aberto até o dia 08 de agosto, no site da banca FGV.
Concurso TCE PA: possíveis recursos de Auditor de Controle Externo – Área Fiscalização – Direito
PROVA TIPO 01 – BRANCA
Disciplina: Área Administrativa – Gestão Governamental
Questão 42
Na população de determinado município sobressaíram discussões quanto à necessidade de se incrementar a economia local, mais propriamente aquela referente aos microempreendedores. Após análises, verificou-se a dificuldade de obtenção de crédito por parte desse setor que, por sua vez, é o maior responsável pelas contratações diretas de mão de obra no setor privado. O Poder Executivo local elencou então alternativas possíveis, entre elas a concessão de microcrédito mediante agência pública de fomento a ser criada. Outra alternativa possível seria a concessão de benefícios exclusivos nas contratações públicas, mas parte do parlamento local discorda das propostas apresentadas. Assim, o tema foi conduzido à audiência pública na Câmara de Vereadores. A situação apresentada se refere à seguinte etapa do ciclo das políticas públicas:
(A) Pré-definição do problema público.
(B) Formação da agenda pública.
(C) Elaboração da política pública.
(D) Formulação da política pública.
(E) Implementação da política pública.
O gabarito preliminar da banca examinadora foi alternativa “C”. No entanto, esta questão precisa ser anulada, pois apresenta duas respostas corretas – alternativa C e D.
No entendimento de Leonardo Secchi (2020, p.61), no que se refere ao ciclo de política públicas, a fase na qual os atores elencam alternativas possíveis de solução de problemas é denominada “Formulação de Alternativas”, ou seja, o Autor não denomina a fase de “elaboração”. De acordo com o supracitado mestre,
A formulação de alternativas de solução se desenvolve por meio de estruturas formais ou informais das consequências do problema, e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.
Capella (2018), na mesma linha, trata da formulação de políticas públicas como uma fase na qual as alternativas são analisadas, conforme trecho transcrito a seguir
A definição de alternativas, tema central do presente capítulo, refere-se à formulação propriamente dita, momento em que diferentes cursos de ação (alternativas, propostas, soluções,
ações) são avaliados para que seja definida uma forma de lidar com uma questão. Na definição de Howlett e Mukherjee (2017):
[…] formulação é o estágio da produção de políticas em que uma variedade de opções disponíveis é considerada e, em seguida, reduzida a um conjunto sobre o qual atores relevantes, especialmente o governo, podem concordar que sejam úteis para lidar com uma questão de política pública (Howlett; Mukherjee, 2017, p. 06, tradução nossa).
Em outro trecho do livro, no mesmo capítulo que se refere a fase de formulação de políticas públicas, a autora cita que quando uma proposta se mostra viável, os empreendedores realizam debates e audiências, conforme explicitado na questão da Banca. Segue a transcrição do trecho do livro:
Os empreendedores atuam na estruturação do debate interno das comunidades a respeito de possíveis mudanças a serem introduzidas numa política, defendendo relações causais entre problemas e soluções, destacando aspectos de propostas que sejam adequados aos seus membros. Além disso, o empreendedor atua nas conexões entre uma comunidade e outros grupos, por meio do estabelecimento de contato com diferentes audiências, da difusão e experimentação de ideias
(Capella, 2018, P. 106). Cabe considerar, também, que no dicionário, o sinônimo de “elaboração” pode ser
“formulação”.
(https://www.sinonimos.com.br/elaboracao#:~:text=Cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20ideias%2C%20teorias%2C%20obras,%2C%20delinea%C3%A7%C3%A3o%2C%20planejamento%2C%20planeamento.)
Criação de ideias, teorias, obras, projetos:
2 criação, concepção, formulação, idealização, ideação, imaginação, invenção, engendramento, delineamento, delineação, planejamento, planeamento.
Isso posto, não há como prosperar o gabarito apresentado pela banca, pois alguns autores denominam a fase de levantamento de alternativas tanto como “elaboração” como “formulação”, demonstrando que a questão apresenta duas respostas corretas.
Necessário se faz a devida anulação, atendendo ao princípio da justiça.
Capella, Ana Cláudia Niedhardt. Formulação de Políticas / Ana Cláudia Niedhardt Capella.–Brasília: Enap, 2018.
Questão 45:
Uma Secretaria Municipal de Saúde levantou, durante a elaboração de seu planejamento estratégico, os seguintes fatores:
I. Profissionais competentes e engajados.
II. Dimensionamento inadequado das equipes.
III. Equipe aderente à melhoria do processo.
IV. Equipamentos modernos.
V. Novas exigências pelo Ministério da Saúde como requisito para transferência de recursos de procedimentos não previstos.
VI. Falta de estrutura física para expansão.
VII. Dificuldade na integração entre sistemas de informação.
VIII. Inovações tecnologias em saúde.
IX. Contingenciamento orçamentário.
X. Transferências da União por emenda parlamentar.
Considerando a análise SWOT, assinale a afirmativa correta:
(A) Os fatores III, VIII e X são oportunidades.
(B) Os fatores II, V e IX são ameaças.
(C) Os fatores I, IV e VIII são forças.
(D) Os fatores II, VI e IX são fraquezas.
(E) Os fatores V, VI e X são ameaças.
O gabarito preliminar da banca examinadora foi a alternativa “A”, que aponta como oportunidades os fatores III, VIII e X., No entanto, analisando detalhadamente os itens verifica-se que o fator III – Equipe aderente à melhoria do processo – não pode ser considerado uma oportunidade, pois a equipe é elemento interno do Ministério e, no caso de ela estar aderente à melhoria, é considerado uma força, assim como o item I – Profissionais competentes e engajados; e o item IV – Equipamentos modernos.
Por outro lado, na alternativa “D”, os fatores II, VI e IX são fraquezas. Analisando cada um dos itens da alternativa D, temos:
Isto posto, solicita-se a mudança do gabarito para a alternativa D, conforme argumentos acima, pois indubitavelmente houve um equívoco da banca examinadora.
PROVA TIPO 02 – VERDE
Disciplina: Controle Externo
Questão 58
Comentário:
Segundo a questão, o Secretário de Saúde praticou ato potencialmente danoso ao erário. Ato seguinte, houve a instauração de tomada de contas especial, que apurou débito e imputou a responsabilidade. Na sequência, o Tribunal de Contas, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, concedeu o direito de defesa ao responsável.
Nesse caso, seria indicada a alternativa correta sobre o “julgamento” do Tribunal.
A banca indicou como resposta correta a letra C, que dispõe que será realizada a citação dos responsáveis, para apresentação de defesa.
Contudo, a opção B também está de acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do TCE.
Nesse sentido, a Lei Orgânica do Tribunal estabelece que:
Art. 53. A Decisão em Processo de Prestação ou Tomada de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de se pronunciar quanto ao mérito, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência ou a CITAÇÃO dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
Assim, a decisão que ordena a citação é também uma decisão preliminar. Justamente por isso, a opção B está correta, pois, antes de pronunciar-se quanto ao mérito, o Tribunal deverá realizar a citação dos responsáveis para apresentação de defesa, adotando, assim, uma decisão preliminar. Essa, inclusive, é a previsão expressa da Lei Orgânica (art. 53, § 3º) e do Regimento Interno (art. 155, § 1º, I).
Por isso, propõe-se a anulação da questão.
Disciplina: Língua Portuguesa
Questão 06
Pessoal, na questão 6, entendo que a banca considerou como correto um conceito errado de “trama”.
Na alternativa C, dada como correta, a banca afirma que a discussão interior do personagem corresponde à trama narrativa.
A discussão interior do personagem é o “conflito”, não é a trama.
Vejamos o conceito de TRAMA, segundo o consagrado especialista em teoria literária João Batista Cardoso:
Ao conjunto de acontecimentos que se sucedem de modo ordenado numa estória, dos quais participam as personagens, é dado o nome de ação, trama, intriga ou enredo.
Conforme veremos adiante, é possível encontrar na teoria literária, como sinônimo de “acontecimentos”, os termos fatos, eventos ou acontecimentos marginais (como se refere CARDOSO, tratando por acontecimento, em sua obra, o enredo propriamente dito, sendo os acontecimentos marginais ‘subconjuntos’ do acontecimento principal do qual trata a narrativa).
Segundo Gancho, a organização das partes de um enredo, bem como dos acontecimentos que o compõem, é determinada pelo conflito, o componente da estória gerador da tensão que faz o enredo evolver e prende a atenção do apreciador à matéria narrada. “Seja entre dois personagens, seja entre o personagem e o ambiente, o conflito possibilita ao leitor-ouvinte criar expectativas frente aos fatos do enredo” (GANCHO, 2004:10).
Além disso, a alternativa E, dada como incorreta e, portanto, como gabarito, está certa. Realmente, arrepender-se voltar para a loja é o desfecho da história, até o ponto em que está escrita na prova, é o fim do conflito. Se havia outras etapas nessa narrativa, não foram apresentadas e não seria possível julgar que a última etapa não era realmente a última etapa.
Segundo lição de Cândida Vilares Gancho:
A conclusão é a parte do enredo que apresenta a solução do conflito, revelando por completo, ao final, a essência da obra, sua mensagem, moral ou subtexto. Fazem parte da conclusão o clímax (momento culminante da estória) e o desfecho. Costuma apresentar o final da estória.
BIBLIOGRAFIA:
GANCHO, Cândida Vilares. Como Analisar Narrativas. São Paulo: Ática, 1991
Portanto, solicita-se anulação da questão.
Questão 07
Ora, “muito” e “pouco” são antônimos perfeitos, dicionarizados. Não há como negar que há real oposição entre eles. Vejamos no próprio dicionário “Houaiss”, especificamente na aba antônimos:
Além disso, não podemos afirmar que “aprender” e “ensinar” são antônimos, muito menos “sempre” e “de repente”.
A própria banca, em questão anterior, estabeleceu como “oposição” como sinônimo de antônimo e deu como resposta a oposição “todos/ninguém” e não considerou opostos “todos e poucos”, justamente porque a real oposição de “poucos” é “muitos”.
Assim, ocorre contradição entre gabaritos da própria banca, bem como frontal conflito com informações verificáveis em dicionários.
Por isso, solicita-se anulação da questão.
Concurso TCE PA: possíveis recursos de Auxiliar Técnico de Controle Externo
PROVA TIPO 01 – BRANCA
Disciplina: Noções de Administração Pública
Questão 60
A corrupção é um grande obstáculo para a eficácia das políticas públicas, afetando a confiança da população e a qualidade dos serviços. Para combatê-la, é fundamental implementar políticas que promovam transparência, prestação de contas e participação cidadã, além de fortalecer mecanismos de controle. Uma salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas pode ser conseguida por meio da
(A) Avaliação de Impacto Normativo.
(B) Análise de Impacto Regulatório.
(C) Análise de Impacto Normativo.
(D) Avaliação de Impacto Regulatório.
(E) Desvirtuação Regulatória.
O gabarito preliminar da banca examinadora foi alternativa “B”. No entanto, esta questão precisa ser anulada, pois apresenta duas respostas corretas – alternativa D e B.
A única diferença entre as duas alternativas é que na “B” trata de Análise e na “D” trata de Avaliação. Ou seja, a questão não pede conhecimento técnico do tema, mas apenas a distinção sutil e sinônima entre análise e avaliação, que na prática e levando-se em consideração qualquer ciclo de implementação, a análise e a avaliação fazem parte de uma mesma fase (um mesmo constructo), pois para que se proceda a avaliação, deve-se fazer a devida análise.
Neste sentido, existem diversas publicações que afirmam que as duas palavras possuem pontos de contato e colaboram uma com a outra, com equilíbrio entre ambas e eventual predomínio de uma ou de outra, conforme extrato a seguir:
Pesquisa qualitativa e quantitativa, epidemiologia descritiva e analítica, individual e coletivo são exemplos de paradigmas distintos que surgiram e se mantiveram polarizados mas que, cada vez mais, tem os pontos de contato reconhecidos, sem desmerecer suas diferenças. Nesse sentido, avaliação e análise se distinguem pela maior vinculação com a prática e atributos prévios da primeira e pela intenção em se distanciar e abstrair do objeto considerado por via de teorias pré-estabelecidas, pela segunda. Há colaborações possíveis entre as duas sob diversas combinações possíveis: de equilíbrio entre ambas a eventual predomínio de uma ou outra, de acordo com o interesse dos pesquisadores, objeto e objetivo da investigação.
A nosso ver, a diferenciação constitui entrave quando presta serviço ao estigma, mascara disputas ou reproduz posições a serem superadas, como o desapreço de parte do campo acadêmico por questões práticas. E a distinção pode ser oportuna quando permite delinear melhor espaços diferentes e, no caso da avaliação, colabora para compreender melhor as potencialidades e limitações da mesma, sobretudo quando vivemos a utilização indiscriminada das avaliações desde o plano institucional até o cotidiano dos indivíduos, por meio de aplicativos presentes nos aparelhos de telefones celulares. (grifos nossos) Juarez Pereira Furtado; Max Felipe Vianna Gasparini. Há diferenças entre avaliar e analisar? OPINIÃO • Ciênc. saúde coletiva 24(8). Ago 2019. https://doi.org/10.1590/1413-81232018248.25302017
Nessa mesma linha, extraímos publicação do site https://faq-iso9001.portaliso.com/o-que-e-analisar/ referente aos termos utilizados pela ISO 9001 e o que se depreende é que os termos análise e avaliação estão associados à verificação, ou seja conceitos interdependentes, realizados muitas vezes numa mesma fase. Vejamos:
A ISO 9001 utiliza diversas vezes esse termo, em sua maioria acompanhados, análise crítica ou análise e avaliação.
Analisar é identificar quais fatores contribuíram para o desempenho alcançado. É conseguir distinguir e separar as partes, para entender e compreender melhor o todo. Por isso, a análise crítica é citada usualmente associada ao planejamento e a análise e avaliação é citada associada à verificação.
Acrescenta-se que a “salvaguarda contra o desenvolvimento de estruturas regulatórias corruptas” deve ser realizada mediante uma análise detalhada de todos os fatos e da avaliação do processo, para verificar se os atos regulatórios promoveram ou permitiram a corrupção, pois somente a análise dos fatos não permite tal conclusão e juízo de valor.
Isto posto, diante da dubiedade e ambiguidade de interpretação que os conceitos de “análise” e “avaliação” apresentam, solicita-se a anulação da questão, visando atender ao princípio da justiça a todos os candidatos.
PROVA TIPO 04 – AZUL
Disciplina: Língua Portuguesa
Questão 08
A banca considerou “por baixo do solo de Paris” um caso de uso “inadequado” de “baixo”.
Esse gabarito contraria a lição básica de diversas gramáticas consagradas, entre as quais cito a de Evanildo Bechara. A locução prepositiva “por baixo de” existe e é adequada, tendo em vista que o referente está “sob” o solo de Paris, debaixo do solo de Paris.
BIBLIOGRAFIA:
bechara evanildo (2009). moderna gramática portuguesa. 37a ed. rio de janeiro editora nova fronteira (VERSÃO DIGITAL, PÁGINA 79)
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