O concurso SEPLAD DF (Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal), realizado em 2022, terá de ser suspenso devido ao não cumprimento da lei de cotas.
A ação é justificada pelos assinantes Ned (Núcleo de Enfretamento à Discriminação) e Prodep (5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social), onde afirmam que a banca não proferiu corretamente o procedimento de cota em todas as fases.
Isso porque, de acordo com o comunicado, parte dos candidatos negros não tiveram corrigidos suas provas discursivas, limitando a um número abaixo da porcentagem garantida por lei.
Assim, a ACP exige que o Cebraspe realize a correção das respectivas provas e, caso aprovados, submetam os candidatos às demais fases do certame.
Ademais, a SEPLAD DF disponibilizou a relação dos candidatos com a matrícula homologada no curso de formação profissional. Lembrando que essa etapa é primordial para a efetiva convocação de aprovados.
Ainda não há previsão de quando o concurso poderá sair do papel, no entanto, a equipe de jornalismo do Estratégia segue em contato com o órgão para obter detalhes. Fique atento!
A fim de te deixar sempre bem informado, elaboramos este artigo com as principais informações e novidades sobre o concurso SEPLAD DF. Acompanhe os tópicos abaixo e não perca nenhum detalhe:
Em cumprimento à lei de cotas, o concurso SEPLAD DF (Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal) terá de ser suspenso.
A partir de nota omitida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), foi divulgado que uma Ação Civil Pública (ACP) foi aprovada, obrigando o Cebraspe, banca do concurso, a adotar a medida.
A ação é justificada pelos assinantes Ned (Núcleo de Enfretamento à Discriminação) e Prodep (5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social), onde afirmam que a banca não proferiu corretamente o procedimento de cota em todas as fases.
Isso porque, de acordo com o comunicado, parte dos candidatos negros não tiveram corrigidos suas provas discursivas, limitando a um número abaixo da porcentagem garantida por lei.
Assim, a ACP exige que o Cebraspe realize a correção das respectivas provas e, caso aprovados, submetam os candidatos às demais fases do certame.
Conforme o MPDFT, a medida foi levantada, primeiramente, pelos candidatos prejudicados durante a seleção, que apresentaram o descumprimento ao Ministério.
“Esse entendimento não pode conduzir à exclusão de outros candidatos negros às vagas destinadas a cotistas, pois as demais fases do concurso são eliminatórias e classificatórias, com conseguinte alteração nas posições de classificação. Ou seja, a interpretação deve ser sempre no sentido de ampliar a participação de pessoas negras e não de proceder ao afunilamento, com restrição da participação de pessoas negras desde a primeira fase no concurso”, argumentam os promotores de Justiça em nota do MPDFT.
Ademais, o Cebraspe terá o prazo de 20 dias para cumprir as determinações. Vale lembrar que as cotas raciais em concursos públicos são garantidas pela Lei nº 12.990/2014, Lei Distrital nº 6.321/2019, além do próprio edital.
Conforme publicado na redação final do Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO) de 2024, estão previstas 7.663 vagas para nomeações do concurso SEPLAD DF.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração teve o nome alterado recentemente. Até 2022 o órgão era chamado de Secretaria de Economia do Distrito Federal.
A Seplad é responsável pelo planejamento e orçamento, contratos corporativos, tecnologia da informação, política de gestão de pessoas, saúde do servidor, monitoramento de políticas públicas, gestão estratégica e qualificação de organizações sociais no Distrito Federal, entre outras atividades.
O último concurso da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (SEPLAD DF) ocorreu em 2023, entretanto, somente para o cargo de técnico em enfermagem.
De acordo com o edital, foram ofertadas 200 vagas imediatas e mais 1.000 oportunidades em cadastro de reserva. A organização do certame ficou por conta da FUNATEC.
Vale ressaltar que dentro do total acima mencionado, houve vagas exclusivas para candidatos que se enquadraram nos itens especificados no edital.
Os profissionais admitidos são direcionados para funções em carga horária de 20 horas semanais e contarão com salários no valor de R$ 1.735,50 ao mês.
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