O Senado Federal designou servidor comissionado como membro e presidente da comissão examinadora do concurso autorizado este ano (Portaria 1.000, de 11 de abril de 2022).
A comissão examinadora designada em 2019 foi composta por seis servidores efetivos do quadro permanente do Senado Federal.
Então, o fato de este ano um servidor comissionado, sem vínculo permanente com o Senado Federal, integrar a comissão examinadora do concurso e, ainda, presidi-la, no mínimo, deve despertar a curiosidade de quem pretende concorrer a um cargo efetivo nessa Casa do Congresso Nacional.
Recentemente, recebi informação de que haviam solicitado esclarecimentos ao Senado Federal sobre o assunto com base na Lei de Acesso à Informação. Em resposta, o Senado Federal procedeu a alterações na composição da comissão de forma que servidor efetivo assumiu a Presidência da Comissão Examinadora do Concurso do Senado Federal.
Mas, o servidor comissionado permaneceu como integrante da comissão e, apesar de ser o único membro sem vínculo permanente como Senado, passou a exercer o cargo de vice-presidente da comissão examinadora (Ato do Presidente nº 11, de 2022 e Portaria da Diretoria-Geral nº 2046, de 2022. Fonte: Boletim Administrativo do Senado Federal (BASF) nº 8388 de 5/7/2022).
Seguem transcrições de trechos desses normativos internos do Senado Federal:
“ATO DO PRESIDENTE Nº 11, de 2022
Altera o Ato do Presidente nº 7, de 2022.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,
[…]
RESOLVE: Art. 1º O art. 3° do Ato do Presidente n° 7, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Presidência e a Vice-Presidência da Comissão Examinadora serão exercidas pelos representantes da Diretoria-Geral e da Primeira-Secretaria, respectivamente. ” (NR)
[…] Senado Federal, 4 de julho de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.” (grifamos)“PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL Nº 2046, de 2022
[…]
“Art. 2º Designar os servidores EVANDRO APARECIDO BALDUTTI, matrícula nº 264857; e THIAGO FERNANDES RODRIGUES TEIXEIRA, matrícula nº 247010; como Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, da Comissão Examinadora do concurso público. ” (NR).
[…]
Senado Federal, 4 de julho de 2022.
Ilana Trombka,Diretora-Geral.” (grifamos)
COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO 2022:
Demais membros (servidores efetivos):
Fontes: Portarias DG nºs 1.000, 1.264 e 2046, de 2022
Qual a sua opinião sobre a participação de servidor ocupante de cargo em comissão e sem vínculo efetivo com o órgão como membro e vice-presidente da comissão examinadora do Concurso do Senado Federal?
Nossa recomendação é que as pessoas interessadas em concorrer a cargo no Senado Federal no concurso que se aproxima encaminhem, com base na Lei de Acesso à Informação, mensagem ao Senado Federal que solicite esclarecimentos sobre o assunto quanto à legalidade e moralidade na composição da comissão examinadora e, ainda, quanto aos riscos da permanência de servidor comissionado na comissão comprometer a lisura do concurso público para preenchimento de cargos efetivos no órgão.
Luiz Claudio Santos
Professor de Processo Legislativo e Regimentos Legislativos