Foi aprovada nesta terça-feira, 26, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do estado do Espírito Santo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021, que visa a criação da Polícia Penal no estado (atual concurso SEJUS ES).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi apensada à PEC 32/2019, por ser mais antiga, em que já previa a transformação da carreira de Agente Penitenciário em Polícia Penal. Agora, a PEC segue para votação em dois turnos no Plenário da Casa.
Entretanto, o deputado Freitas, presidente do colegiado, afirmou que, embora a PEC de autoria parlamentar já tenha sido previamente acolhida, ela ainda estaria “prejudicada por se tratar de tema de competência privativa do governador, o que geraria insegurança jurídica, pois, caso fosse aprovada, abriria brecha para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).”
Além disso, é válido ressaltar que está oficialmente formada a comissão do próximo concurso SEJUS ES, que prevê a oferta de 600 vagas imediatas, além de formação de cadastro de reserva, para o cargo de Inspetor Penitenciário.
Vale lembrar que o cargo de Inspetor Penitenciário é a nova nomenclatura dos extintos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância. De acordo com as expectativas do governo, o edital deve ser publicado em até fevereiro de 2022.