O Projeto de Lei Complementar 37/2024 (PL), de autoria do governador Tarcísio de Freitas, foi aprovado em Sessão Extraordinária na ALESP. A medida impactará diretamente o próximo concurso SAP SP (Polícia Penal de São Paulo).
O projeto pretende unificar as categorias de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, criando uma única carreira: a de policial penal, com atribuições e remuneração iguais.
A proposta, agora, segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas. O prazo será de 15 dias para sancionar, o que deve ocorrer, tendo em vista que a recomendação é de iniciativa do Executivo.
A nova legislação coloca a Polícia Penal como um órgão permanente de Segurança Pública, equiparando sua importância às polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
Segundo o Governo, essa mudança permitirá que os policiais penais desempenhem suas funções com maior eficácia, evitando desvios de função. Outro aspecto significativo é a alteração na forma de remuneração, que será feita via subsídio, padronizado em sete níveis.
Parlamentares da base aliada, especialmente aqueles com experiência na área de Segurança Pública, elogiaram o governador pela iniciativa e agradeceram a agilidade do Legislativo em aprovar o projeto.
“Parabenizo a Polícia Penal, que está na Constituição do Estado de São Paulo. Os policiais penais são merecedores e em breve estarão trabalhando já com a nova regulamentação“, destacou o deputado Delegado Olim (PP), relator da medida nas Comissões Permanentes do Parlamento.
Importante destacar que a retomada do concurso SAP SP, cuja oferta é de 1.100 vagas, dependerá da aprovação desta lei. Em caso de aprovação, o contrato com a FGV, que está suspenso, deve ser restabelecido.
As oportunidades serão distribuídas entre os sexos masculino e feminino, exigindo dos candidatos formação de nível médio e idade de 18 e 74 anos. O salário inicial previsto na Lei Orgânica é de R$ 4.920,00.
Para saber mais sobre o concurso SAP SP, em que ALESP aprovou PL, acesse o link abaixo!
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