Uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº 68/2024, acatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), visa recriar a Escola de Administração Fazendária – ESAF, que foi a banca organizadora dos concursos da Receita Federal até 2014.
A emenda, patrocinada pelo Sindifisco Nacional (entidade sindical representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal ), visa acrescentar ao PLP os seguintes artigos:
O sindicato defende que a ESAF é fundamental para que a formação profissional dos Auditores-Fiscais seja retomada e que os concursos públicos para o cargo voltem a ser promovidos por quem tem expertise no tema.
“A inclusão da emenda de recriação da Esaf no PLP 68 é uma grande vitória para o Brasil. A escola auxilia na formação das pessoas que aplicarão a legislação tributária e aduaneira de forma justa e eficaz, além de promover o acúmulo técnico necessário ao aperfeiçoamento da legislação e da administração tributária para melhor servir à sociedade brasileira”, afirmou o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.
Agora, a emenda será pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reunirá para deliberar nesta quarta-feira (11), a partir das 9h30.
A Esaf foi criada pelo Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973. Em 1990, o então presidente Fernando Collor tentou extingui-la, mas a medida foi rejeitada pelo Congresso.
Em 2019, o Governo Bolsonaro promoveu a extinção da ESAF, incorporando-a à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.
Entre as atribuições da ESAF estavam a organização de concursos públicos, a promoção da gestão do conhecimento para o desenvolvimento de profissionais dos órgãos que integram o Ministério da Fazenda, a intensificação do programa de treinamento e capacitação técnico-profissional ajustado às necessidades do Ministério da Fazenda nas suas diversas áreas, entre outros.
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