Será que a marcha dos prefeitos vai impactar nos editais de concurso público? Sim! A pedido realizado pelas centenas de prefeitos que estão em Brasília, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), anunciou, nesta quarta-feira (29/3), o adiamento da vigência da Nova Lei das Licitações para março de 2024.
Ou seja, a ministra de Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, Esther Dweck, vai publicar uma portaria para prorrogar a lei de licitações para até o próximo ano. Isso ocorrerá para que os gestores se adaptem a nova regra. Desta forma prejuízos serão evitados.
A Nova Lei de Licitações foi sancionada no governo anterior, como bem lembrou o advogado Pedro Melchior, da Barros Advogados Associados. “Foi sancionada em 2021 e dentre outros pontos impõe aos gestores um controle maior do processo licitatório. Para que fosse possível uma adaptação, permitiu-se um período de transição de dois anos, que os prefeitos agora querem estender”, afirmou.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja aqui os detalhes!