A Carteira Nacional de Habilitação fora do prazo de validade também poderá ser aceita como documento de identificação em provas de concurso público.
A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e vale até para os editais de concurso público que trazem expressa a proibição de documentos com prazo de validade expirado.
Segundo a Primeira Turma do STJ, em decisão unânime, o prazo de validade da CNH diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.
“Revela-se ilegal impedir candidato de realizar prova de concurso, sob o argumento de que o edital exigia documento de identificação dentro do prazo de validade, uma vez que não foi observado o regime legal afeto ao documento utilizado”, reforçou o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
O caso envolveu uma candidata que foi impedida de fazer a prova para o cargo de cirurgiã dentista no concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal porque a CNH apresentada ao fiscal estava vencida.
Estão publicados os editais do concurso PC SP para os cargos de Escrivão, Investigador e Médico Legista. Juntas, as seleções oferecem 2.689 vagas.
As carreiras exigem formação de nível superior, além de carteira nacional de habilitação (CNH B), para alguns casos.
O salário inicial é de R$ 3.931,18 a R$ 8.699,94. Porém, está em andamento o PL de reajuste.
Para Escrivão e Investigador as inscrições devem ser realizadas no período de 3 de março a 1º de abril. Já para Médico Legista o prazo será de 21 de março a 28 de abril.
O processo de candidatura deve ser feito no site da Fundação Vunesp, ao custo de R$ 105,50. A aplicação da prova objetiva é prevista para o dia 22 de maio e 12 de junho.
Saiba mais: concurso PC SP