O ingresso na prestigiosa carreira do Ministério Público de São Paulo exige uma preparação diferenciada. O concurso do órgão, um dos mais tradicionais e concorridos do país, ocorre com regularidade e é marcado por um alto nível de dificuldade.
O concurso do MP SP é regulamentado desde 2011 pelo Ato Normativo 676, do Colégio de Procuradores de Justiça. Com notícia da autorização do mais novo certame do órgão, de número 93, elaborei um artigo completo para analisar em detalhe a estrutura das provas, notas de corte, além de muitas informações sobre a carreira. Vamos lá?
O MP SP é o maior Ministério Público estadual do país, com mais de 2 mil membros na ativa, distribuídos em 16 regionais por todo o Estado de São Paulo. O órgão conta atualmente com 644 Promotorias no interior e na Grande São Paulo e 429 só na capital.
As 16 regionais do Ministério Público paulista cobrem todos os 645 municípios do Estado. A capital e a região metropolitana concentra o maior efetivo de membros da carreira e é muito comum que os novos Promotores de Justiça exerçam inicialmente suas funções na região. Confira abaixo a lista completas de regionais:
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Em dados atualizados, o Ministério Público de São Paulo tem hoje 287 cargos vagos em toda a carreira, 52 só na classe inicial (Promotor de Justiça Substituto).
É importante frisar que este número já contempla os 67 aprovados no 92º concurso, nomeados em 2018.
| CARGOS | EXISTENTES | OCUPADOS | VAGOS |
| PROCURADOR DE JUSTIÇA | 300 | 299 | 1 |
| P.J. ENTRÂNCIA FINAL | 1193 | 1101 | 92 |
| P.J. ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA | 314 | 226 | 88 |
| P.J. 3ª ENTRÂNCIA | 3 | 3 | 0 |
| P.J. 2ª ENTRÂNCIA | 14 | 14 | 0 |
| P.J. ENTRÂNCIA INICIAL | 267 | 213 | 54 |
| P.J. SUBSTITUTO | 228 | 176 | 52 |
Abaixo você confere a tabela completa com o subsídio mensal de cada classe da carreira do MP de São Paulo:
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SUBSIDIO MENSAL (R$) |
| PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA | 30.471,11 |
| PROCURADOR DE JUSTIÇA | 30.471,11 |
| PROMOTOR DE JUSTIÇA – ENTR. FINAL | 28.947,55 |
| PROMOTOR DE JUSTIÇA – ENTR. INTERM. | 27.500,17 |
| PROMOTOR DE JUSTIÇA – ENTR. INICIAL | 26.125,92 |
| PROMOTOR DE JUSTIÇA – 3ª ENTRÂNCIA | 27.500,17 |
| PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2ª ENTRÂNCIA | 26.125,92 |
| PROMOTOR DE JUSTIÇA – 1ª ENTRÂNCIA | 24.818,71 |
| PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO | 24.818,71 |
Regulados pelo Ato Normativo 676/11-CPJ, os concursos de ingresso do MP SP sofreram poucas alterações ao longo dos anos. A mais importante, aprovada em setembro, pôs fim à entrevista pessoal, uma das etapas do concurso, objeto de questionamento do CNJ no 92º concurso.
Observe abaixo a lista dos concursos realizados pelo órgão desde 2006:
Após a publicação das emendas ao regulamento, o concurso do MP SP tem cinco fases:
O ingresso no Ministério Público exige, além do bacharelado em Direito, a comprovação de três anos de atividade jurídica exercida após a colação de grau. Esta exigência, existente desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, foi regulamentada pela resolução 40/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Desde 2016 exige-se que a comprovação da atividade jurídica seja feita na inscrição definitiva. Em resumo, a resolução do CNMP determina que sete atividades sejam aceitas para fim de comprovação do requisito:
1) Efetivo exercício da advocacia, com participação anual mínima em pelo menos 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.
2) Exercício de cargo, empregou ou função que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
3) Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário de pelo menos 16 horas mensais por 1 ano.
4) Exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios, por 16 horas mensais por 1 ano.
5) Um ano para pós-graduação latu-sensu em Direito (360h + TCC).
6) Dois anos para Mestrado em Direito.
7) Três anos para Doutorado em Direito.
A prova objetiva preambular é a primeira grande peneira do concurso de ingresso do MP paulista. As estatísticas do 92º concurso, realizado entre 2017 e 2018, nos ajudam a entender a importância desta etapa: dos mais de 9 mil candidatos presentes na prova, 665 foram habilitados para a próxima fase.
Esta prova, com duração de 5h, compreende 100 questões com 5 alternativas distribuídas em 11 disciplinas. O número de questões por matéria é fixo e está definido no regulamento do concurso:
| Disciplinas | Questões |
| Direito Penal | 15 |
| Direito Processual Penal | 12 |
| Direito Civil | 10 |
| Direito Processual Civil | 10 |
| Direito Constitucional | 12 |
| Direito da Infância e da Juventude | 6 |
| Direito Comercial e Empresarial | 4 |
| Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos | 14 |
| Direitos Humanos | 4 |
| Direito Administrativo | 10 |
| Direito Eleitoral | 3 |
Abaixo você confere um gráfico com os percentuais de cada disciplina:
Perceba que, juntamente com Direito Constitucional, Direito Penal, Processo Penal e Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos concentram o maior número de questões e devem ser tratadas com muita atenção no planejamento de estudos do candidato.
Uma característica importante da primeira fase do concurso é que a nota da prova preambular não é utilizada para compor a pontuação final do candidato. Esta etapa é apenas eliminatória.
A nota de corte, no 92º concurso, foi de 83 pontos (83 questões).
| MP SP | MAGISTRATURA SP |
| Direito Penal | Direito Penal |
| Direito Processual Penal | Direito Processual Penal |
| Direito Civil | Direito Civil |
| Direito Processual Civil | Direito Processual Civil |
| Direito Constitucional | Direito Constitucional |
| Direito da Infância e da Juventude | Direito da Criança e do Adolescente |
| Direito Comercial e Empresarial | Direito Empresarial |
| Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos | Direito Ambiental |
| Direitos Humanos | Direito do Consumidor |
| Direito Administrativo | Direito Administrativo |
| Direito Eleitoral | Direito Eleitoral |
| Direito Tributário |
Perceba que, à exceção de Direito Tributário, os dois programas guardam bastante identidade. Embora Direito Ambiental e Direito do Consumidor apareçam autonomamente no programa da Magistratura, o conteúdo das disciplinas é cobrado de forma conjunta na prova do Ministério Público, nas questões de Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
As provas escritas do MP paulista também são disciplinadas em detalhe pelo Ato 676/11-CPJ. Os candidatos são avaliados por meio de cinco questões, uma dissertação e pela redação de uma peça processual.
O grande desafio é o tempo: tudo deve ser completado em 4 horas. Confira a distribuição de pontos:
1 dissertação: 3 pontos;
1 peça processual: 2 pontos;
Questões: 5 pontos (1 por questão).
Em relação às disciplinas cobradas, serão elaboradas três versões de prova, sorteadas pelo Procurador-Geral de Justiça antes de sua aplicação:
Versão I
Dissertação: Direito Penal.
Peça: Direito Processual Penal.
Pelo menos uma questão de: Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos .
Versão II
Dissertação: Direito Processual Penal
Peça: Direito Penal
Pelo menos uma questão de: Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Versão III
Dissertação: Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Peça: Direito Processual Penal.
Pelo menos duas questões de: Direito Penal
As outras questões de cada versão da prova podem versar sobre quaisquer outros conteúdos do programa. É facultada ao candidato consultar legislação não anotada e não comentada.
A aprovação nesta fase exige do candidato um aproveitamento mínimo de 40% (4 pontos). Para não ser eliminado é necessário não zerar a dissertação ou a peça processual e se classificar dentro de 2 vezes o número de vagas.
No 92º concurso, dos 649 candidatos que prestaram a prova, 148 foram aprovados.
A prova oral tem duração ideal máxima de 2 horas, isto porque dos 6 examinadores, 5 podem arguir o candidato por até 10 minutos, prorrogáveis por igual período. O sexto membro da banca, o Procurador Geral de Justiça, pode ultrapassar o tempo mínimo.
Todas as disciplinas do programa serão cobradas na prova oral. Ao candidato é atribuída, individualmente pelos examinadores, notas de até 10 pontos. A nota final, que não deverá ser menor do que 4, corresponde à média aritmética das pontuações obtidas a cada arguição.
Nesta prova era possibilitada a utilização de consulta. No entanto, o candidato tinha à sua disposição apenas os materiais fornecidos pela banca.
A prova oral é muito importante para a pontuação final no concurso, visto que a parte mais significativa da nota é calculada por meio da média com a nota da prova escrita. Se recorrermos às estatísticas do 92º concurso novamente, percebemos que ela tem um caráter seletivo importante: dos 144 candidatos habilitados e que compareceram ao exame oral, 67 foram aprovados.
Embora a documentação deva ser entregue no momento da inscrição definitiva, o julgamento dos títulos só ocorre após a prova oral. É conferido, no máximo, 0,5 ponto, somado à nota final, às seguintes atividades:
I) Exercício de magistério:
a) assistente ou equivalente: 0,10;
b) associado ou equivalente: 0,15;
c) titular: 0,25.
II) Cargo da carreira da Magistratura ou do Ministério Público: 0,25.
III) Títulos universitários:
a) Mestre: 0,10;
b) Doutor: 0,15;
c) Livre Docente: 0,25.
A nota final no concurso é calculada pela média das notas obtidas na prova escrita e na prova oral, acrescida dos títulos.
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Abaixo você confere a lista de temas cobrados por disciplina, de acordo com o programa do último concurso de ingresso do Ministério Público de São Paulo (2017).
A) Parte Geral e Parte Especial do Código Penal (exceção feita ao Título IV da Parte Especial – arts. 197 a 207)
B) Lei de Contravenções Penais
C) Disposições penais em leis especiais.
1. Crimes contra a Economia Popular.
2. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais.
3. Crimes eleitorais.
4. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano.
5. Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
6. Crimes contra pessoas com deficiência.
7. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente.
8. Crimes hediondos.
9. Crimes contra o consumidor.
10. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo.
11. Crimes referentes a licitações e contratos administrativos.
12. Crimes de tortura.
13. Crimes de Trânsito.
14. Crimes contra o meio ambiente.
15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
16. Crimes referentes ao idoso.
17. Estatuto do Desarmamento.
18. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial.
19. Crimes referentes a drogas.
20. Crimes referentes ao abuso de autoridade.
21. Crimes relativos à interceptação telefônica.
22. Crime de organização criminosa.
23. Tratamento jurídico do tráfico de pessoas (Lei n. 13.344/16)
1. Princípios que regem o processo penal.
2. Aplicação e interpretação da lei processual.
3. Inquérito policial, Investigação Criminal e Ação Penal.
4. Jurisdição e Competência.
5. Reparação do dano ex delicto. Ação civil e execução civil da sentença penal.
6. Questões e processos incidentes.
7. Prova.
8. Sujeitos do processo.
9. Prisão e medidas cautelares pessoais alternativas à prisão.
10. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.
11. Sentença. Coisa Julgada.
12. Interdição de direitos.
13. Medida de segurança.
14. Procedimento comum
15. Procedimento nos processos de competência do Tribunal do Júri.
16. Procedimentos especiais.
16.1. Procedimento nos crimes falimentares.
16.2. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
16.3. Procedimento nos crimes contra a honra.
16.4. Procedimento nos crimes contra a propriedade imaterial.
17. Lei dos Juizados especiais criminais.
18. Nulidades.
19. Recursos e outros meios de impugnação.
19.1 Teoria Geral dos Recursos.
19.2 Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial.
20. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria criminal.
21. Execução Penal.
21.1. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal.
21.2. O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho.
21.3. Direitos e deveres do preso.
21.4. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar.
21.5. Órgãos da execução penal.
21.6. Estabelecimentos penais.
21.7. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis.
21.8. Execução das penas restritivas de direitos.
21.9. Suspensão condicional da pena.
21.10. Execução das penas de multa.
21.11. Execução das medidas de segurança.
21.12. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto.
21.13. Procedimentos judiciais. Recursos.
22. Disposições processuais penais em leis especiais.
22.1. Prisão temporária.
22.2. Crimes hediondos.
22.3. Repressão aos crimes praticados por organizações criminosas.
22.4. Crimes de trânsito.
22.5. Crimes contra o meio ambiente.
22.6. Crimes de lavagem de capitais.
22.7. Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a réus colaboradores.
22.8. Identificação criminal.
22.9. Crimes referentes à falência e a recuperação judicial ou extrajudicial.
22.10. Violência doméstica e familiar contra a mulher.
22.11. Crimes de drogas.
22.12. Interceptação (ou escuta) telefônica.
22.13. Abuso de Autoridade.
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Das pessoas. Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência.
3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica.
4. Do domicílio.
5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares.
6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos.
7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova.
8. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações.
9. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual.
10. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Das várias espécies de contrato.
11. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse.
12. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Histórico da propriedade e sua funcionalidade social. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Usucapião constitucional urbana. Usucapião constitucional rural. Usucapião especial coletiva. Usucapião administrativa. Usucapião especial indígena.
13. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Novas formas de propriedade condominial. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Incorporação. Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade.
14. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração e do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação: registral, biológica e socioafetiva. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Da união estável. Da guarda, tutela, curatela e da interdição. Do bem de família. Alienação Parental.
15. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação.
16. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro.
17. Do inventário e da partilha.
18. Registros Públicos. Registro de imóveis. Noções gerais. Princípios do Registro de Imóveis: Continuidade, Especialidade, Legalidade, Inscrição, Presunção e Fé Pública, Prioridade e Instância. Transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Lei Federal nº 6.015/73. Lei Federal nº 4.591/64.
19. Registro Civil das Pessoas Naturais. Do Nascimento. Lei Federal 11.790/08. Do Registro Civil Fora do Prazo. Do Casamento. Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União Estável em Casamento. Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo. Do Óbito. Da Morte Presumida. Da Emancipação, da Interdição, da Ausência, da União Estável e da Adoção. Das Averbações em Geral e Específicas. Das Anotações em Geral e Específicas. Das Retificações, Restaurações e Suprimentos. Reconhecimento de Filhos.
1. Normas processuais civis: normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação.
2. Função Jurisdicional: jurisdição, limites e cooperação internacional.
3. Competência interna: critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional.
4. Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação.
5. Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça.
6. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções.
7. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição.
8. Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição.
9. Advocacia pública. Regime processual.
10. Defensoria pública. Regime processual.
11. Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos.
12. Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios.
13. Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais.
14. Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais.
15. Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais.
16. Pressupostos processuais.
17. Invalidades processuais.
18. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva.
19. Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Jurisdição contenciosa: Ações possessórias; Inventário e partilha; Embargos de terceiro; Habilitação; Ações de família; Processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; Ação monitória. Jurisdição voluntária: Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pessoa com deficiência; Organização e fiscalização das fundações.
20. Procedimento comum: petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas.
21. Sentença. Coisa julgada.
22. Cumprimento provisório e definitivo da sentença.
23. Processo de execução: execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes; espécies de execução: para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública.
24. Oposição à execução: impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição.
25. Recursos: disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração.
26. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Julgamento dos recursos repetitivos.
27. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação.
28. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência.
29. Ação de usucapião. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular.
1. Teoria da constituição.
1.1. Constitucionalismo. Conceito e classificação das constituições.
1.2. Poder constituinte: características, titularidade e classificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização.
1.3. Princípios constitucionais. Interpretação constitucional. Eficácia das normas constitucionais.
2. Direito constitucional brasileiro.
2.1. Princípios fundamentais.
2.2. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Ações Constitucionais.
2.3. Nacionalidade e direitos políticos. Partidos políticos.
2.4. Controle de constitucionalidade.
2.5. Organização do Estado. Federalismo. Repartição de competências. Intervenção federal e estadual.
2.6. Organização dos poderes.
2.7. Ministério Público. Organização, princípios, funções, garantias e vedações. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.8. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas.
2.9. Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária; da reforma agrária.
2.10. Ordem Social.
2.11. Saúde.
2.12. Educação.
2.13. Meio ambiente.
2.14. Da família, da criança, do adolescente e do idoso.
1. Criança e Adolescente. Princípios e direitos fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Entidades de atendimento.
3. Medidas de proteção.
4. Prática de ato infracional.
5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável.
6. Conselho tutelar. Processo Eleitoral.
7. Acesso à Justiça. Princípios gerais. Competência. Representação processual. Serviços auxiliares.
8. Procedimentos e recursos.
9. Promotor de Justiça da Infância e da Juventude.
10. Crimes e infrações administrativas.
1. Direito de empresa.
2. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. Os microempresários e empresários de pequeno porte. Registro público de empresa mercantis e atividades afins. As obrigações do empresário. A escrituração. Os prepostos do empresário. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
3. Estabelecimento.
4. Nome empresarial.
5. Teoria geral da concorrência e dos bens imateriais. Livre iniciativa e livre concorrência. Concorrência empresarial. Infrações da ordem econômica.
6. Propriedade industrial. Concorrência desleal.
7. Empresário e Direito do Consumidor.
8. A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Comercial e de Empresa.
9. Sociedades.
9.1. Disposições gerais.
9.2. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação.
9.3. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária.
9.4. Tipos societários. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa.
9.5. Sociedades coligadas, controladas e de simples participação. Participações recíprocas de capital. Grupo de sociedades. Consórcios.
9.6. Sociedades dependentes de autorização para funcionamento.
9.10. Incorporação, fusão, cisão e transformação das sociedades.
9.11. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.
10. Mercados financeiros. Sistema Financeiro Nacional. Mercado de capitais. Regulação do mercado de capitais. Comissão de Valores Mobiliários. Valores mobiliários. Negócios relativos aos valores mobiliários. Fundos de investimentos. Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais. A proteção aos investidores no mercado de valores mobiliários.
11. Contratos mercantis: Teoria geral dos contratos. Contratos em espécie: Compra e venda. Compra e venda internacional. Venda sob documentos. Contrato de fornecimento. Compromisso arbitral. Gestão de negócios. Locação, arrendamento e usufruto do estabelecimento. Transporte de coisas e de pessoas. Mandato mercantil. Fiança. Penhor industrial e mercantil. Penhor de direitos e de títulos de crédito. Agência e Distribuição. Corretagem. Representação Comercial. Comissão. Concessão mercantil. Franquia. Depósito mercantil. Contratos bancários. Conta corrente. Mútuo mercantil. Depósito pecuniário. Antecipação bancária. Desconto bancário. Contrato de abertura de crédito. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Operações de custódia de valores e títulos. Contrato de câmbio. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. Arrendamento mercantil ou “Leasing”. Contrato de garagem ou estacionamento. Faturização. Contratos de propriedade industrial. Transferência de tecnologia. Licença de “software”. Contratos de engenharia (“engineering”). Contratos do agronegócio.
12. Títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação especial. Letra de câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicatas mercantil e de serviços. Títulos de crédito rural. Títulos de crédito industrial. Títulos de financiamento comercial. Títulos de garantia imobiliária. Conhecimento de depósito e Warrant.
13. Recuperação de empresas e falência.
13.1. Sujeitos à lei de recuperações e falências.
13.2. Competência.
13.3. Intervenção do Ministério Público.
13.4. Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador Judicial. Comitê e Assembleia Geral de Credores.
13.5 Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos.
13.6. Decretação e convolação da recuperação em falência.
13.7. Pedidos de falência.
13.8. Sentença de falência e seus efeitos. Efeitos em relação aos credores. Efeitos em relação ao falido e aos administradores e liquidantes. Efeitos em relação aos bens do falido e dos sócios da sociedade falida. Efeitos em relação aos contratos.
13.9. Administração, arrecadação, realização do ativo e pagamento do passivo.
13.10. Encerramento da falência.
13.11. Extinção das obrigações do falido.
13.12. Crimes nas recuperações judicial e extrajudicial e na falência. Procedimentos penais.
14. O regime de intervenção, o regime de administração especial temporária e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
1. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais.
2. Principais categorias e legislação respectiva:
2.1 Meio Ambiente e Urbanismo. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento, responsabilidade administrativa. Tutela e responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do ambiente. Legislação ambiental, de parcelamento do solo e da cidade.
2.2 Patrimônio Público: Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social. Processo Administrativo. Responsabilidade fiscal. Orçamento público.
2.3. Idoso. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde Pública. Assistência Social. Educação. Serviços de relevância pública. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Igualdade racial.
2.4. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
2.5. Infância e Juventude: Acesso à justiça. Ministério Público. Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos.
3. Ação civil pública. Conceito e objeto. Tutela principal e cautelar. Interesse de agir. Legitimação ativa e passiva. Litisconsórcio e assistência. Atuação do Ministério Público. Competência. Sentença. Multa diária e liminar. Recursos. Coisa julgada. Execução e fundo para reconstituição dos bens lesados.
4. Inquérito civil. Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle. Recomendações.
1. Direitos Humanos.
1.1. Conceito e evolução histórica: as dimensões dos Direitos Humanos.
1.2. Sistema Internacional de promoção e proteção dos Direitos Humanos. Sistema Interamericano.
1.3 Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais.
1.4. Ministério Público e a defesa dos Direitos Humanos.
1.5. Sistema Único de Saúde.
1.6. Sistema Único de Assistência Social.
1.7. Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
1.8. Igualdade Racial.
1.9. Pessoas com deficiência.
1.10. População em situação de rua.
1.11. Homofobia.
1. Administração Pública. Descentralização e desconcentração administrativa.
2. Atividade administrativa: polícia administrativa, prestação de serviços públicos, intervenção do Estado na ordem econômica e fomento de atividades privadas de interesse público.
3. Regime jurídico administrativo e princípios da Administração Pública.
4. Poderes administrativos.
5. Agentes públicos.
6. Ato administrativo.
7. Processo administrativo.
8. Licitação e contratos administrativos. Ajustes, parcerias, convênios e consórcios.
9. Serviços públicos. Concessão de serviço público.
10. Bens públicos.
11. Intervenção do Estado na propriedade.
12. Responsabilidade civil do Estado.
13. Controle da Administração Pública.
14. Improbidade administrativa.
15. Responsabilidade fiscal.
1. Direitos Políticos.
1.1. Direitos fundamentais e direitos políticos;
1.2. Privação dos direitos políticos.
2. Direito Eleitoral.
2.1. Conceito e fundamentos;
2.2. Fontes do Direito Eleitoral;
2.3. Princípios de Direito Eleitoral;
2.4. Hermenêutica eleitoral.
3. Poder representativo.
3.1. Sufrágio;
3.1.1. Natureza;
3.1.2. Extensão do sufrágio;
3.1.3. Valor do sufrágio;
3.1.4. Modo de sufrágio;
3.1.5. Formas de sufrágio.
4. Organização eleitoral.
4.1. Distribuição territorial;
4.2. Sistemas eleitorais.
5. Justiça Eleitoral.
5.1. Características institucionais;
5.2. Órgãos e composição;
5.3. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral;
5.4. Competências;
5.5. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições.
6. Ministério Público Eleitoral.
6.1. Composição;
6.2. Atribuições;
6.3. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral.
7. Capacidade eleitoral.
7.1. Requisitos;
7.2. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral.
8. Alistamento eleitoral.
8.1. Ato de alistamento;
8.2. Fases do alistamento;
8.3. Efeitos do alistamento;
8.4. Cancelamento e exclusão;
8.5. Revisão do eleitorado.
9. Elegibilidade.
9.1. Registro de candidaturas;
9.2. Convenção Partidária;
9.3. Coligação Partidária;
9.4. Processo de Registro de Candidatura.
9.5. Impugnações ao Registro de Candidatura;
9.6. Inelegibilidades;
9.6.1. Inelegibilidades constitucionais;
9.6.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais;
9.6.3. Argüição judicial de inelegibilidade.
10. Partidos políticos.
10.1. Sistemas partidários;
10.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos;
10.3. Órgãos partidários;
10.4. Filiação partidária;
10.5. Fidelidade partidária;
10.6. Financiamento dos partidos políticos, controle de arrecadação e prestação de contas.
11. Garantias eleitorais.
11.1. Liberdade de escolha;
11.2. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto;
11.3. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político;
11.4. Transporte de eleitores das zonas rurais.
12. Campanha eleitoral.
12.1. Financiamento de campanha eleitoral e prestação de contas;
12.2. Modelo brasileiro de financiamento de campanha eleitoral;
13. Propaganda eleitoral.
13.1. Conceito;
13.2. Pesquisas e testes pré-eleitorais;
13.3. Propaganda eleitoral em geral;
13.4. Propaganda eleitoral em outdoor;
13.5. Propaganda eleitoral na internet;
13.6. Propaganda eleitoral na imprensa;
13.7. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão;
13.8. Direito de resposta;
13.9. Permissões e vedações no dia da eleição;
13.10. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais;
13.11. Captação irregular de sufrágio;
13.12. Procedimento Preparatório Eleitoral.
14. Atos preparatórios à votação.
15. Processo de votação.
16. Apuração eleitoral.
16.1. Diplomação;
16.2. Recurso contra expedição de diploma;
16.3. Candidato eleito com pedido de registro sub judice e realização de eleição suplementar.
17. Ações judiciais eleitorais.
17.1. Ação de impugnação de registro de candidatura;
17.2. Representações por propaganda ilícita ou irregular;
17.3. Ação de Impugnação de registro ou divulgação de pesquisas eleitorais;
17.4. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico;
17.5. Ação por captação ilícita de sufrágio;
17.6. Ação por conduta vedada a agentes públicos;
17.7. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais;
17.8. Ação de impugnação de mandato eletivo.
17.9. Ação por doação acima dos limites legais.
18. Recursos eleitorais.
19. Perda do mandato eletivo e eleições suplementares.
20. Crimes eleitorais.
20.1. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais;
20.2. Crimes eleitorais puros ou específicos;
20.3. Crimes eleitorais acidentais;
20.4. Crimes cometidos no alistamento eleitoral;
20.5. Crimes cometidos no alistamento partidário;
20.6. Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades;
20.7. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral;
20.8. Corrupção eleitoral;
20.9. Coação eleitoral;
20.10. Crimes eleitorais na votação;
20.11. Crimes eleitorais na apuração;
20.12. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral;
20.13. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral;
20.14. Crimes eleitorais e sanções penais.
21. Processo penal eleitoral.
21.1. Prisão e período eleitoral;
21.2. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral;
21.3. Medidas despenalizadoras;
21.4. Ação penal eleitoral;
21.5. Recursos.
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