Foi publicado no dia 10 de janeiro, o edital do Concurso Concurso Público Procurador Câmara de Palmas para a Classe Inicial do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Palmas.
O certame visa o provimento de 3 vagas para a Formação de Cadastro de Reserva com remunerações iniciais de R$ 3.129,69. A banca organizadora do certame é a Copese.
Requisitos para o cargo
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Principais datas do concurso
Inscrições: 22/01 a 22/02
Taxas: R$ 200,00
Dia da prova: 01/04
Etapas do Concurso Procurador Câmara de Palmas
O concurso público de que trata este edital será composto de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de Provas Discursivas, também de caráter eliminatório e classificatório e de Avaliação de Títulos, de caráter apenas classificatório.
Provas do Concurso Câmara de Palmas
A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia previsto de 1º de abril, e valerá 100,00 pontos. A prova será constituída de 60 questões objetivas.
As questões cobrarão dos candidatos conhecimentos nas disciplinas conforme o quadro abaixo ilustra:
Cursos Procurador Câmara de Palmas
O Estratégia Concursos já está preparando cursos específicos para o Concurso Câmara de Palmas para o cargo de Procurador. Caso deseje se preparar desde já, clique no link acima e confira nossos cursos.
♦Informações do Concurso Procurador Câmara de Palmas
►Data da prova: 1º de abril
►Vagas: 3 vagas em CR
►Cargo: Procurador
►Lotações: Palmas-TO
►Remuneração inicial: R$ 3 mil
►Banca: Copese
►Edital: Edital Procurador Câmara de Palmas
►Escolaridade: Nível Superior
►Cursos: CURSOS PARA CONCURSOS
Fernando Brito
Assessoria de Comunicação
[email protected]
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Compreensão e interpretação de textos; 2. Tipologia textual; 3. Ortografia oficial; 4. Acentuação gráfica; 5. Emprego das classes de palavras; 6. Emprego do sinal indicativo de crase; 7. Sintaxe da oração e do período; 8. Pontuação; 9. Concordância nominal e verbal; 10; Regência nominal e verbal; 11. Significação das palavras; 12. Redação de correspondências oficiais.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO MUNICÍPIO DE PALMAS/TO
1. Lei Orgânica do Município de Palmas: Disposições Preliminares; Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo: Do Processo Legislativo; Do Poder Executivo; Da Organização do Governo Municipal; Da Administração Financeira e Orçamentária; Da Ordem Econômica e Social; 2. Lei Complementar nº 008/99, de 16 de novembro de 1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas); 3. Resolução n.º 189, de 22 de junho de 2017 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores da Câmara Municipal de Palmas; 4. Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmas/TO. 5. Resolução n.º 184, de 20 de dezembro de 2016 – que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, estabelece as atribuições e competências dos órgãos que a compõem e dá outras providências; 6. Resolução n.º 188, de 21 de junho de 2017 – que Altera dispositivos da Resolução n.º 184, de 20 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, estabelece as atribuições e competências dos órgãos que a compõem; 7. Resolução n.º 190, de 30 de agosto de 2017 – que Altera dispositivos da Resolução n.º 188, de 21 de junho de 2017, na parte que especifica.
CONHECIMENTOS REGIONAIS:
1. História e Geografia do Tocantins: povoamento e expansão através da exploração do ouro, da navegação, das atividades de mineração e da agropecuária. O processo de criação do Estado e suas diferentes fases (períodos Colonial, Imperial e Republicano). A construção da Rodovia Federal BR-153 e seus impactos na economia e sociedade tocantinenses. Organização política e territorial, divisão política, regiões administrativas, regionalização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Hierarquia urbana, símbolos, estrutura dos poderes; patrimônio histórico e cultural, manifestações culturais; movimentos políticos; estudo da população e sua dinâmica populacional, migração, estrutura etária; indígenas e quilombolas; vegetação, clima, hidrografia e relevo; matriz produtiva, matriz energética e matriz de transporte; unidades de conservação; 2. História e Geografia de Palmas: localização geográfica e divisão política, vegetação, hidrografia e clima, meio ambiente e população; urbanização e sociedade. Poderes: judiciário, legislativo e executivo. Símbolos: brasão, bandeira e hino; patrimônio histórico.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito; 2. Formação da Constituição e Poder Constituinte; 3. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos; 4. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade; 5. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos; 6. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. As ações do controle concentrado no ordenamento brasileiro (Leis nº 9.868/1999 e nº 9.882/1999); 7. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Emendas à Constituição; 8. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais; 9. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções; 9.1. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes; 9.2. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro; 9.3. Princípios reitores das relações internacionais do País; 10. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários; 10.1. Colisão de direitos fundamentais; 10.2. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; 10.3. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie; 10.4. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais; 10.5. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: desobediência civil, direito de resistência, direito de petição e direito à informação; 10.6. Direitos sociais; 10.7. Direitos de nacionalidade; 10.8. Direitos políticos; 10.9. Partidos políticos; 10.10. Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro; 11. Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual; 11.1. União: natureza jurídica, competências e bens; 11.2. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos; 11.3. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; 11.4. Distrito Federal e Territórios; 12. Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; 13. Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder; 13.1. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunais de Contas; 13.2. Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; 13.3. Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça; f) súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006); g) Conselho Nacional de Justiça; h) princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis; 14. Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; b) Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais; 15. Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) Forças Armadas; d) segurança pública; 16. Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias; 17. Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária; 18. Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional; 19. Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios; 20. Constituição do Estado do Tocantins: 20.1. Da Organização do Estado; 20.2. Da Organização dos Poderes; 20.3. Da Organização Política e Territorial dos Municípios; 21. Súmulas dos Tribunais Superiores.
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração; 2. Princípios da Administração Pública; 3. Poder de polícia; 4. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos; 5. Administração Indireta e entidades paralelas; 6. Improbidade administrativa; 7. Ato administrativo; 8. Processo administrativo; 9. Convênios e consórcios administrativos; 10. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço público; 11. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada; 12. Bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares; 13. Regulamento; 14. Responsabilidade extracontratual do Estado; 15. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. Prescrição administrativa; 16. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento; 17. Infrações e sanções administrativas; 18. Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); 19. Lei Federal nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e Decreto nº 3.555/2000 (Pregão); 20. Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade administrativa); 21. Lei Municipal Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas); 22. Lei Municipal nº 1.156/2002 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal – Palmas/TO); 23. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 24. Súmulas dos Tribunais Superiores. 25. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – que Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 26. Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015 – que Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. 27. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 – que Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO:
DIREITO DO TRABALHO: 1. Princípios e fontes do direito do trabalho; 2. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.o da Constituição Federal de 1988); 3. Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso); 4. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador (conceito e caracterização); poderes do empregador no contrato de trabalho; 5. Grupo econômico; sucessão de empregadores; responsabilidade solidária; 6. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características; 7. Alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi; 8. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção; 9. Rescisão do contrato de trabalho: justa causa; rescisão indireta; dispensa arbitrária; culpa recíproca; indenização; 10. Aviso prévio; 11. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: formas de estabilidade; despedida e reintegração de empregado estável; 12. Duração do trabalho; jornada de trabalho; períodos de descanso; intervalo para repouso e alimentação; descanso semanal remunerado; trabalho noturno e trabalho extraordinário; sistema de compensação de horas; 13. Salário-mínimo: irredutibilidade e garantia; 14. Férias: direito a férias esua duração; concessão e época das férias; remuneração e abono de férias; 15. Salário e remuneração: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º salário; 16. Equiparação salarial; principio da igualdade de salário; desvio de função; 17. FGTS; 18. Prescrição e decadência; 19. Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas; 20. Proteção ao trabalho do menor; 21. Proteção ao trabalho da mulher; estabilidade da gestante; licença-maternidade; 22. Direito coletivo do trabalho: liberdade sindical (Convenção n.o 87 da OIT); organização sindical; conceito de categoria; categoria diferenciada; convenções e acordos coletivos de trabalho; 23. Direito de greve e serviços essenciais; 24. Comissões de conciliação prévia; 25. Renúncia e transação. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Procedimentos nos dissídios individuais: reclamação; jus postulandi; revelia; exceções; contestação; reconvenção; partes e procuradores; audiência; conciliação; instrução e julgamento; justiça gratuita; 2. Provas no processo do trabalho: interrogatórios; confissão e conseqüências; documentos; oportunidade de juntada; prova técnica; sistemática da realização das perícias; testemunhas; 3. Recursos no processo do trabalho: disposições gerais: efeitos suspensivo e devolutivo; recursos no processo de cognição; recursos no processo de execução; 4. Processos de execução: liquidação; modalidades da execução; embargos do executado; impugnação do exeqüente; 5. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: sumulas e orientações jurisprudenciais; 6. Prescrição e decadência no processo do trabalho; 7. Competência da justiça do trabalho; 8. Rito sumaríssimo no dissídio individual; 9. Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais; 10. Ação rescisória no processo do trabalho; 11. Mandado de segurança: cabimento no processo do trabalho; 12. Dissídios coletivos; 13. Súmulas dos Tribunais Superiores.
DIREITO AMBIENTAL:
1. Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente; 2. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 3. Competências legislativas relacionadas ao direito ambiental; 4. Competências administrativas relacionadas ao meio ambiente (Lei Complementar Federal nº 140, de 08/12/2011); 5. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981 e alterações posteriores). Do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; 6. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/1997. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); 7. Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012); 8. Concessão Florestal (Lei Federal nº 11.284/2006); 9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985/2000); 10. Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997); 11. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais (Lei n. 9.605/1998 e alterações posteriores). Infrações administrativas (Decreto Federal nº 6.514/2008 e alterações posteriores); 12. Preservação do Meio Ambiente Cultural. Instrumentos de Proteção: Tombamento, registro, inventário, vigilância, desapropriação; 13. Súmulas dos Tribunais Superiores.
DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO:
1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado; 2. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei Federal nº 4.320/64); 3. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação das receitas. Receitas derivadas. Receita tributária. Repartição das receitas tributárias. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público; 4. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime jurídico; 5. Orçamento. Conceito. Origem. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Tramitação legislativa; 6. Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Contas; 7. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e suas espécies. Limites do crédito público; 8. Responsabilidade fiscal. 9. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes; 10. Sistema Tributário Nacional. Competência tributária. Limitações. Repartição das receitas tributárias. Dos tributos. Classificação e espécies; 11. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração; 12. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário; 13. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica; 14. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário; 15. Garantias e privilégios do crédito tributário; 16. Da administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões; 17. Processo tributário: administrativo e judicial. Lei Complementar Municipal nº 285/2013 (Código Tributário Municipal), Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal); 18. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário; 19. Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); 20. Lei Federal nº 8.137/1990 (Define Crimes contra a Ordem Tributária); 21. Lei Federal nº 8.397/1992 (Institui Medida Cautelar Fiscal); 22. Súmulas dos Tribunais Superiores.
DIREITO URBANÍSTICO:
1. Conceito; 2. A ordem urbanística constitucional; 3. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001); 4. Instrumentos de intervenção urbanística; 5. Usucapião especial urbano; 6. Concessão especial para fins de moradia; 7. Regularização fundiária; 8. Lei Federal nº 6.766/1979; 9. Planejamento urbanístico: regime jurídico; planos urbanísticos federais, estaduais e municipais. Plano urbanístico metropolitano; 10. Ordenação jurídica do uso do solo: uso e ocupação; parcelamento; 11. Lei Municipal nº 371/92 (Código de Postura de Palmas).
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço; 2. Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência; 3. Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4. Bens: diferentes classes; 5. Ato jurídico: fato e ato jurídico; 6. Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação; 7. Atos jurídicos: lícitos e ilícitos; 8. Prescrição e decadência; 9. Prova; 10. Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações; 11. Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil; 12. Atos unilaterais; 13. Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, a ordem e nominativos; 14. Responsabilidade civil; 15. Preferências e privilégios creditórios; 16. Empresário; 17. Direito de empresa: estabelecimento; 18. Posse; 19. Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador; 20. Direitos reais de garantia; 21. Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela; 22. Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha; 23. Direito das relações de consumo (Lei Federal nº 8.078/1990): consumidor; fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual; 24. Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/1979); 25. Registro de imóveis (Lei Federal nº 6.015/1973): noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida; 26. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003); 27. Locação de imóveis urbanos (Lei Federal nº 8.245/1991): locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial; 28. Direitos autorais; 29. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990): disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Jurisdição e ação: conceito, natureza e características; das condições da ação; 2. Partes e procuradores: capacidade processual e postulatória; deveres e substituição das partes e procuradores; 3. Litisconsórcio e assistência; 4. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação a autoria, denunciação a lide e chamamento ao processo; 5. Ministério Público; 6. Competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência; 7. O juiz; 8. Atos processuais: forma dos atos; prazos; comunicação dos atos; nulidades; 9. Formação, suspensão e extinção do processo; 10. Processo e procedimento; procedimentos ordinário e sumário; 11. Procedimento ordinário: petição inicial; requisitos, pedido e indeferimento; 12. Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção; 13. Revelia; 14. Julgamento conforme o estado do processo; 15. Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal; 16. Audiência: conciliação, instrução e julgamento; 17. Sentença e coisa julgada; 18. Liquidação e cumprimento da sentença; 19. Recursos: disposições gerais; 20. Processo de execução: execução em geral; diversas espécies de execução – execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer; 21. Execução de ações coletivas; 22. Processo cautelar e medidas cautelares: disposições gerais; procedimentos cautelares específicos (arresto, seqüestro, busca e apreensão); exibição e produção antecipada de provas; 23. Procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil publica, ação de improbidade administrativa; 24. Súmulas dos Tribunais Superiores; 25. Lei Complementar nº 10/96 (Organização Judiciária do Estado do Tocantins); 26. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Previdência social na Constituição Federal. Noções gerais. Princípios. Regime geral. Lei Federal n. 8.213/1991. 2. Regime próprio de previdência na Constituição Federal. Normas permanentes e transitórias. Lei Federal nº 9.717/1998. Lei Federal nº 10.887/2004; 3. Regime próprio de Previdência Social do Município de Palmas (Lei Municipal nº 1.414/2005); 4. Súmulas dos Tribunais Superiores.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
1. Crime e imputabilidade penal; 2. Aplicação da Lei Penal; 3. Inquérito policial; 4. Ação penal; 5. Efeitos da condenação; 6. Crimes em espécie: crimes contra a Administração Pública, crimes contra a fé pública, crimes contra o patrimônio, crimes contra a honra; 7. Crimes contra as finanças públicas; 8. Lei de Imprensa; 9. Crimes de responsabilidade dos agentes políticos; 10. Súmulas dos Tribunais Superiores.