O concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF) está oficialmente suspenso! Desta vez, a decisão atende a uma determinação da 3ª Vara Federal de Sergipe, por meio do Ministério Público Federal (MPF), a fim de regularizar a reserva de cotas no certame.
Em comunicado divulgado em seu site, o Cebraspe se manifestou dizendo que o edital “está suspenso por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública (Processo nº 0803436-31.2021.4.05.8500).”
Em solicitação, o MPF requer da PRF, bem como da União e Cebraspe, que haja respeito em relação à reserva de vagas em todas as fases do concurso (e não somente na divulgação do resultado final). Dessa forma, as exigências são:
O juiz Edmilson da Silva Pimenta, responsável por expedir a liminar, concluiu, com base nos argumentos do Ministério Público Federal, que:
“Desse modo, necessária a retificação do edital de forma a prever que, em cada uma das etapas e fases do concurso, não sejam computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência.
Além disso, devem esses candidatos constar também da lista dos aprovados para as vagas destinadas à ampla concorrência e da lista dos aprovados para as vagas reservadas a candidatos negros em todas as etapas do concurso.
Por fim, deverá ser realizada a correção das provas discursivas dos candidatos autodeclarados negros aprovados e classificados dentro das vagas reservadas, conforme o limite previsto no edital, no número correspondente ao de candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência.”