Nesta terça-feira, 29 de março, o governo do Rio de Janeiro enviou o Projeto de Lei (PL) que institui a Polícia Penal do estado (Polícia Penal RJ) e que prevê a exigência de nível superior como requisito.
Após a Polícia Penal ter sido criada por emenda à Constituição Estadual, o governo enviou o PL para regulamentar a carreira e instituir o regime jurídico único.
Após a aprovação, os próximos concursos para o cargo de policial penal deverá exigir nível superior como requisito de escolaridade.
O governo solicitou regime de urgência na votação da proposta na ALERJ. Além disso, há uma outra proposta em andamento na casa legislativa que pretende criar o quadro complementar da área técnica da Polícia Penal RJ.
Vale lembrar que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP RJ) anunciou que irá convocar os candidatos aprovados dos concursos de 2003, 2006 e 2012 para preencher as 300 vagas autorizadas.
Preparamos um artigo completo com mais informações sobre o concurso Polícia Penal RJ.