Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para solicitar o fim da divisão de vagas por gênero no concurso Polícia Penal GO. Acesse o documento no link abaixo!
No pedido, o partido argumenta que a atual divisão de vagas fere o Art. 5º da Constituição, que diz “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade”.
A sigla diz ainda que a Constituição vai mais afundo ao prever a impossibilidade da discriminação por motivo de sexo nos critérios de admissão de trabalhadores, por força do art. 39, §3º, CF/881: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.
Por fim, o PT lembra no documento decisões recentes em que o STF determinou a equiparação das vagas ofertadas em outras seleções.
A ação, cuja relatoria é do ministro Alexandre de Moraes, deve ser analisada em breve pela Corte, uma vez que o partido solicitou urgência na apreciação da pauta.
Sob organização do IBFC, são ofertadas 1.600 vagas de nível superior para a carreira de Policial Penal. As oportunidades são distribuídas entre os sexos feminino e masculino, ampla concorrência e pessoas com deficiência. O salário inicial é de R$ 5.971,42 para jornada de 40 horas semanais.
Para mais informações do concurso Polícia Penal GO, cujo fim de vagas por gênero foi solicitado pelo PT, acesse o link abaixo!