Com a sanção da Lei 9.614/22, o concurso PM RJ terá novas leis especiais sendo cobradas no conteúdo programático.
A inovação legislativa prevê a cobrança de questões referentes aos Estatutos do Idoso (Lei Federal 10.741/03), à Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15) e à Lei Maria da Penha (Lei Federal 1.134/06).
De acordo com a autora da proposta, o objetivo é capacitar os futuros policiais a lidar da melhor forma com situações de violência contra esses grupos.
“A capacitação dos policiais militares surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas de violência. Hoje vemos agentes despreparados para lidar de forma adequada nessas situações”
Vale ressaltar que a Lei 9.614/22 aplica-se apenas ao estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatória a cobrança de conhecimentos dos dispositivos legais nos próximos concursos para Polícia Militar do RJ.
Preparamos um artigo completo com mais informações sobre o Concurso PM RJ.