Concurso PGM Niterói: possíveis recursos para Analista Processual

As provas do concurso PGM Niterói, ao cargo de Analista Processual, foram aplicadas no último domingo (14). Inclusive, os gabaritos preliminares da etapa já estão disponíveis.

O Estratégia Concursos esteve presente durante todos os momentos de sua preparação (assim como na correção extraoficial) e, mesmo após a realização das avaliações, não deixará de te acompanhar!

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais recursos são passíveis de anulação do concurso PGM Niterói – Analista Processual. Veja abaixo!

Prova Azul – Tipo 4

Disciplina: Língua Portuguesa

QUESTÃO 16. “Há certamente pessoas que duvidam que a ciência possa fazer a felicidade dos homens. E, de fato, o curso do desenvolvimento, que aparece paralelamente ao progresso científico, leva ao consumismo, à poluição, a grandes riscos ecológicos.
“Mas, a meu ver, seria necessário evitar a confusão entre ciência e desenvolvimento e dizer, ao contrário, que a ameaça vem da quantidade exagerada de ciência.
“Vamos aos fatos:
“Uma comparação objetiva do passado com os tempos modernos me parece demonstrar isso claramente: a condição humana melhorou bastante, sobretudo nos países desenvolvidos, ou seja, justamente onde se pratica a ciência. Tal melhora provém da utilização de uma infinidade de elementos de segurança e de conforto, de comunicação, de informação – os quais, deram a cada um o gosto de uma existência melhor. Esses meios de felicidade, trazidos pela ciência, sofreram desvios em seus objetivos, pois foram multiplicados de uma maneira excessiva…”.
Sobre a estruturação desse texto argumentativo, é correto afirmar que:
(A) na defesa de seu pensamento, o autor do texto apela para argumentos alheios, apoiados todos na realidade;
(B) o consumismo e a poluição são comprovações da tese do autor, mostrando aspectos negativos do desenvolvimento científico;
(C) o texto parte da recusa de uma tese, a de que a ciência não faz a felicidade humana;
(D) ao dizer “Vamos aos fatos” o autor do texto encaminha a fundamentação argumentativa para as suas opiniões;
(E) o gosto de uma existência melhor causou um enorme desequilíbrio econômico, retirando o valor positivo da ciência.

Gabarito preliminar: C

Gabarito pretendido: D ou anulação.

COMENTÁRIOS: em suma, após dizer “vamos aos fatos”, o autor utiliza a estratégia argumentativa do paralelo histórico: compara o passado aos tempos modernos. Dessa forma, separa “ciência” de “desenvolvimento”, sua tese inicial.

Então, podemos sim afirmar que “encaminha a fundamentação argumentativa para suas opiniões”, exatamente o que consta na letra D.

QUESTÃO 19. Todos os segmentos textuais abaixo são exemplos de textos narrativos, que podem mostrar, entre outras, uma focalização onisciente dos fatos, ou seja, em que o narrador mostra um conhecimento completo de todos os elementos romanescos: tempo, espaço e personagens.
Esse tipo de focalização está apresentado em:
(A) Meus pensamentos vagaram toda a noite por projetos a serem realizados e, quando despertei, procurei anotar alguns detalhes importantes;
(B) A raposa olhou as uvas lá no alto e, sabendo que não iria alcançá-las, desistiu do seu projeto, alegando que estavam verdes, mantendo, assim, o orgulho;
(C) O homem aproximou-se do portão da casa e talvez, desejoso de ver a sua amada, apertou o botão da campainha…;
(D) Estacionei o carro na esquina, deixei rapidamente o local e meia hora depois a explosão acordou todo o quarteirão;
(E) Ele não sabia por que estava ali, parado, nem mesmo eu, o narrador desta história, tenho esse conhecimento.

Gabarito preliminar: B

Gabarito pretendido: anulação.

COMENTÁRIOS: nesta questão, embora a letra B traga exemplo de narrador onisciente. Na letra D, também temos instância de onisciência na afirmação “a explosão acordou todo o quarteirão”.

Ora, saber o que aconteceu com outros personagens, naquele tempo e espaço da narrativa, meia hora depois de o narrador estar distante do local, comprova a onisciência descrita no enunciado. Observem que é a única alternativa que traz elementos de tempo, espaço personagens.

Portanto, deve ser considerada uma alternativa correta “de acordo com o enunciado”.

Disciplina: Direito Tributário

QUESTÃO 33. O prefeito do Município Alfa almejava encaminhar à Câmara Municipal, no presente exercício financeiro, um projeto de lei instituindo certa taxa, cujo fato gerador seria o exercício do poder de polícia, pela edilidade, nas situações indicadas. Ao solicitar que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada essa exação tributária, bem como em relação ao momento em que sua cobrança seria possível, foi corretamente informado ao prefeito que o Município Alfa:
(A) somente pode instituir taxa, na situação indicada, se ela estiver prevista no rol taxativo da ordem constitucional, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
(B) pode instituir taxa na situação indicada, desde que, cumulativamente, esteja inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, e seja observado o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
(C) pode instituir taxa na situação indicada, sendo que sua cobrança somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, observado ainda o decurso do prazo de noventa dias contados da publicação;
(D) pode instituir taxa na situação indicada, desde que inserida no rol previsto em lei nacional, de competência privativa da União, observado o princípio da anterioridade;
(E) não pode instituir taxas, ainda que possa cobrar e participar do produto da arrecadação das taxas que sejam instituídas pela União ou pelo Estado em que se situa.

COMENTÁRIOS:

A questão afirma que o projeto de lei instituiria “certa taxa”, informa que o fato gerador seria o exercício regular do poder de polícia “nas situações indicadas”, mas não informa qual seria a atividade a ser executada pelo Município em contrapartida da cobrança da referida taxa, algo fundamental para verificar se o Município possuiria competência para tal atividade.

Afinal, o art. 77, do Código Tributário Nacional, ao definir a competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, para instituírem taxas, afirmou que a competência deveria ter relação com a atribuição de cada ente federativo.

Ao definir o gabarito como Letra C, a banca desejou que o candidato chancelasse a instituição de uma taxa em uma determinada situação indiscriminada, sem especificar qual seria o objeto específico do poder de polícia municipal.

Por outro lado, se o candidato trilhasse o caminho da Letra A, teria que afirmar incorretamente que a competência para instituir taxa foi definida em um rol taxativo na Constituição Federal, tal como ocorre com os impostos, o que, a rigor, também estaria incorreto.

Corroborando nosso raciocínio, transcrevemos os comentários de André Portella sobre o caso em questão, inclusive fazendo referência à competência Municipal, tal como aventado na redação proposta pela banca:

As taxas são tributos de competência do tipo comum, o que significa que os distintos entes da Federação podem instituí-la. O que determina a competência tributária em matéria de taxa é a própria competência administrativa para prestar o serviço.

Desta forma, taxas da União são todas aquelas cujo serviço que fundamenta sua cobrança venha a ser prestado pelo ente federal, o mesmo sendo aplicável aos Estados, Distrito Federal e Município. A inexistência de competência administrativa para realizar o serviço determina, por outro lado, a incompetência tributária em matéria do gravame.

Desta forma, saber se ao Município é permitida a instituição de taxa de inspeção sanitária, v. gr., depende de se averiguar a atribuição legal de execução de tal serviço àquele ente político. Daí determinar o artigo 77 que tais entes poderão cobrar taxa “no âmbito de suas respectivas atribuições”. (PORTELLA, 2008, p.151) PORTELLA, André. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2008.

Pelo exposto, a questão deveria ser anulada, por não conter resposta correta.

Disciplina: Direito Civil

QUESTÃO 49. Flávio, pescador que vive em uma pequena vila no litoral do Estado, certa noite, passando por uma casa que parecia vazia, pulou o muro e pernoitou no imóvel, tomando cuidado para que nenhum vizinho notasse sua presença no local. Não encontrando resistência, repetiu o mesmo procedimento todas as noites por dois meses, aproveitando-se do conforto das instalações do imóvel. Passado esse tempo, e percebendo que nenhum mal lhe aconteceu, Flávio passou a usar a casa de forma ostensiva, também à luz do dia, inclusive convidando amigos e parentes para ali permanecerem com ele. Passados um ano e um mês desde a primeira vez em que Flávio pulou o muro da casa, Ricardo, o proprietário do imóvel, que mora em outra cidade e utiliza aquela residência apenas esporadicamente, visitou a vila e foi surpreendido pelo fato de o pescador estar morando no local. Flávio, por sua vez, repeliu Ricardo violentamente, exigindo que ele nunca mais voltasse. No mesmo dia, Ricardo ajuizou uma ação de reintegração de posse em face de Flávio, comprovando todos os fatos narrados.
Nesse caso, é correto afirmar que:
(A) a posse de Flávio é de força nova;
(B) a posse de Flávio é precária;
(C) a posse de Flávio é violenta;
(D) Ricardo deve ser reintegrado na posse do imóvel porque alega ser o proprietário registral deste;
(E) Ricardo deve ser reintegrado na posse do imóvel porque sua posse tinha justo título.

GABARITO PRELIMINAR: LETRA A (“a posse de Flavio é de força nova”).

RECURSO: A questão trata do caso de um possuidor (Flavio) que, ao ser confrontado pelo proprietário (Ricardo), vem a repeli-lo violentamente. Sucede que, no mesmo dia, o proprietário (Ricardo) ajuíza uma ação de reintegração de posse contra o possuidor (Flavio).

De acordo com o gabarito preliminar (letra A), a posse exercida pelo possuidor (Flavio) é de força nova. Contra a resposta do gabarito preliminar, insurge-se o recorrente.

Como é cediço, para efeito de caracterização de força nova, há de se computar o prazo de ano e dia entre a prática do esbulho/turbação/ameaça sofrido pelo possuidor e a data em que este dá início à propositura da ação.

Ocorre que a ação reintegratória, no caso, não foi proposta pelo possuidor (Flavio), e sim pelo proprietário (Ricardo). Portanto, há de se ter como inverídica a afirmação de que “a posse de Flavio é de força nova”. Em nenhum momento, consta da questão que Flavio tenha ingressado com ação possessória. Quem na verdade movimentou a referida ação foi Ricardo, proprietário do imóvel litigioso.

Por outro lado, contém a letra C a afirmativa de que “a posse de Flávio é violenta”. De fato. Conforme enunciado da questão, “Flavio, por sua vez, repeliu Ricardo violentamente, exigindo que ele nunca mais voltasse”. Trata-se, sem sombra de dúvida de uma posse violenta, exercida com base na ameaça e intimidação por parte de Flavio, o que conduz ao acerto do enunciado constante da letra C.

Diante do exposto, pugna-se pela ALTERAÇÃO do gabarito da questão, para que se passe a considerar como correta a letra C.

QUESTÃO 56. Vinícius, médico endocrinologista, ao receber a paciente Suzana em seu consultório particular com o relato de determinados sintomas, prescreveu para ela o uso contínuo de um medicamento, esclarecendo de forma minuciosa a dose e a frequência com que o fármaco deveria ser ministrado. Alguns meses depois, Vinícius tomou conhecimento de que Suzana fora internada às pressas no hospital, com seus rins gravemente comprometidos. Após um difícil tratamento, Suzana recebeu alta,
mas com um déficit permanente de 50% da sua função renal. Ato contínuo, ajuizou ação indenizatória em face de Vinícius, postulando reparação por danos morais decorrentes da lesão à sua saúde, causada, segundo ela afirmou, pela medicação que o médico prescreveu. Realizada perícia no curso da instrução processual, apurou-se que o medicamento prescrito por Vinícius não servia, absolutamente, ao tratamento dos sintomas que Suzana relatara em seu consultório, sendo recomendado para casos totalmente diversos. A perícia detectou, ainda, que, embora a dosagem prescrita por Vinícius fosse totalmente inofensiva, a falha na atividade renal da paciente somente ocorreu porque, conforme ela mesma relatou ao perito, Suzana passou meses tomando o triplo da dose receitada, aconselhada por uma amiga que lhe disse que isso aceleraria seu tratamento.
Considerando que os resultados apurados pela perícia estão corretos, é adequado afirmar que o médico:
(A) não deve indenizar Suzana pelo dano moral alegado, pois, nesse caso, ocorreu fato exclusivo da vítima;
(B) não deve indenizar Suzana pelo dano moral alegado, pois Vinícius não agiu com culpa nem dolo;
(C) deve indenizar Suzana em parte pelo dano moral alegado, pois, nesse caso, ocorreu fato concorrente da vítima;
(D) deve indenizar Suzana integralmente pelo dano moral alegado, pois a responsabilidade civil de Vinícius é objetiva;
(E) deve indenizar Suzana integralmente pelo dano moral alegado, pois Vinícius agiu com imperícia ao medicá-la.

GABARITO PRELIMINAR: LETRA A (“não deve indenizar Suzana pelo dano moral alegado, pois,
nesse caso, ocorreu fato exclusivo da vítima”).

RECURSO: A questão, em linhas gerais, trata do caso de um médico que, ao prescrever medicamento incorreto à paciente, vem a provocar danos à saúde desta. Embora o medicamento seja inofensivo, sua ingestão, pela paciente, em dose superior à recomendada, provocou a ocorrência da lesão sofrida.

De acordo com o gabarito preliminar (letra A), o caso é de “fato exclusivo da vítima”. Contra a resposta do gabarito preliminar, insurge-se o recorrente.

Muito embora o medicamento, se ingerido conforme prescrição médica, fosse inofensivo, o fato é que o médico errou ao receitá-lo à paciente. Tivesse o médico prescrito o medicamento correto, a lesão à saúde da paciente não haveria se consumado.

Portanto, da conjugação de dois fatos (erro médico ao receitar medicamento inapropriado + consumo excessivo por parte da paciente), resultou o dano sofrido pela vítima. Considerada a situação, consta do enunciado da letra C que o médico “deve indenizar Suzana em parte pelo dano moral alegado, pois neste caso ocorreu fato concorrente da vítima”.

Há de observar, portanto, que a letra C contempla a hipótese de fato concorrente, o que condiz exatamente com a hipótese narrada pela questão.

Diante do exposto, pugna-se pela ALTERAÇÃO do gabarito da questão, para que se passe a considerar como correta a letra C.

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