Estão encerradas as inscrições do concurso PGM Laguna. A prova objetiva está prevista para o dia 13 de fevereiro de 2022. Já a prova de títulos para 07 a 09/03/2022.
São ofertadas no certame 2 vagas para Procurador, com remuneração inicial de R$ 6.660,16 mais honorários.
Vale lembrar que o edital foi retificado. A alteração se deu quanto ao período de inscrições e todas as datas a ele relacionadas. Além disso, foram complementados os requisitos para o cargo ofertado.
Inscrição: até 11/01/2022 Taxa: R$ 250,00 Prova: 13/02/2022
Concurso PGM Laguna SC: carreira
Cargos e Vagas
Procurador Municipal – 2 vagas
Salários e Benefícios
Procurador Municipal – R$ 6.660,16 + Honorários
Requisitos
Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis (art. 34, parágrafo único, Lei Complementar nº 347/2020). Curdo Superior em Direito.
Atribuições
Representar em juízo ou fora dele o Município de Laguna e seus diversos órgãos da administração direta e indireta, independentemente de instrumento de procuração, nas ações em que estes forem autores, réus ou interessados, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo à audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses: estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável;
complementa ou apura as informações levantadas, inquirindo parte, as testemunhas e outras pessoas e
tomando outras medidas, para obter os elementos necessários à defesa ou acusação;
preparar a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresentá-la em juízo;
acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir
seu trâmite legal até a decisão final do litígio;
representar Município de Laguna e seus diversos órgãos da administração direta e indireta, independentemente de instrumento de procuração, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável;
redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, tributaria ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão;
orientar os representantes legais com relação aos seus direitos e obrigações legais;
prestar serviços de assessoria jurídica aos diversos órgãos da Administração e desincumbir-se de outras atividades afins, sempre tendo por base os princípios, direitos, deveres e disposições do Estatuto da Advocacia, aos quais se aplica. Emite pareceres sobre os diversos assuntos da administração.
Concurso PGM Laguna SC: etapas
Prova Objetiva
Língua Portuguesa – 10 questões
Atualidades – 10 questões
Raciocínio Lógico – 10 questões
Legislação Municipal – 10 questões
Conhecimentos Específicos – 60 questões
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE SC
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE LAGUNA
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
Prova de Títulos
a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,0 pontos;
b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 0,5 ponto;
c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação tenha considerado monografia de final de curso – 0,25 ponto.
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