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Concurso PFF: regulamentação da carreira chega ao Senado!

13/05/2021 às 17:30

O Projeto de Lei (PL) N° 1786 de 2021, que prevê a regulamentação da Polícia Ferroviária Federal, foi encaminhado ao Senado Federal, onde deverá ser apreciado em breve.

De autoria da senadora Rose de Freitas, o projeto prevê diretrizes, símbolos, organização administrativa, competências, requisitos, atribuições, concursos, progressões, remunerações, jornada de trabalho, aposentadoria, unidade administrativa, cargos públicos e demais prerrogativas da instituição policial que já existe, segundo o Art. 144 da Constituição Federal.

Após votação na Casa, em caso de aprovação, o texto seguirá para sanção presidencial. Com isso, um novo concurso PFF poderá ser realizado para que o futuro quadro de pessoal da instituição seja constituído.

Enquanto o Projeto de Lei segue tramitando, preparamos um artigo completo com as informações já disponíveis sobre o concurso da Polícia Ferroviária Federal. Confira nos tópicos a seguir:

Situação atual
- Projeto de regulamentação
Carreira
- Remunerações
- Requisitos
Cursos e assinaturas
Ficha técnica

Concurso PFF: situação atual

Projeto de regulamentação

O Projeto de Lei (PL) N° 1786 de 2021, que prevê a regulamentação da Polícia Ferroviária Federal, foi encaminhado ao Senado Federal, onde deverá ser apreciado em breve.

Vale ressaltar que o documento traz vários detalhes da carreira já existente na Constituição Federal, porém ainda não é regulamentada. Conforme o Art. 144 da Constituição Federal, existem as seguintes policias, divididas nas áreas conforme abaixo:

Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal;
Polícia Ferroviária Federal;
Polícia Legislativa Federal;
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Polícia Penal.

Concurso PFF: carreira

Remunerações

O texto do Projeto de Lei prevê que o cargo de Inspetor de Polícia Ferroviária Federal terá a seguinte tabela remuneratória:

Além da remuneração, os servidores aprovados no concurso PFF fazem jus aos seguintes benefícios:

Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
Adicional noturno;
Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
Gratificação natalina;
Adicional de férias;
Abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
Indenização de escala especial ou extraordinária;
Retribuição de formação profissional;
Indenização de permanência;
Indenização de compensação orgânica;
Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.

Requisitos

São requisitos do cargo do concurso PFF:

Candidatos maiores de 21 anos;
Diploma de graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação; e
Carteira Nacional de Habilitação, na categoria “B” ou superior, há no mínimo dois anos.