Concurso PF: ação da MPF por descumprimento de Lei de Cotas

Atenção, candidatos do concurso PF: o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nº 1058451-92.2021.4.01.3300, em 29 de julho, em face da União e da banca Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos).

A ACP do MPF tem como escopo que o resultado final da prova objetiva e provisório da discursiva do concurso PF (realizado em 2021) seja corrigido em prol da correta aplicação da Lei de Cotas para candidatos negros, ou seja, que seja aplicado 20% das vagas garantidas a candidatos negros em todas as fases do certame, e não apenas no momento da apuração do resultado final.

Com isso, conforme afirma o MPF, a União e o Cebraspe descumpriram a Lei de Cotas, visto que incluíram, no número limite de correções de provas discursivas para cotistas, os candidatos negros que obtiveram nota suficiente para estarem no número de correções de provas discursivas para vagas de ampla concorrência. Com isso, a aplicação do percentual de 20% estaria restrita aos candidatos aprovados, ou seja, que foram submetidos a todas as etapas do concurso, o que contraria o entendimento dos tribunais (conforme jurisprudência do STF de 2017 infracitado).

Importante ressaltar que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal já havia firmado entendimento de que todas as fases dos concursos públicos devem adequar-se ao comando da reserva de vagas, a fim de evitar prejuízos à correta aplicação da política de ação afirmativa e não apenas o seu resultado final.

Além disso, na ACP, o MPF requer que a União e o Cebraspe sejam obrigados a retificar o Edital 10 – DGP/PF, de 10 de junho de 2021, que divulgou o resultado final na prova objetiva e o resultado provisório na prova discursiva do concurso público, a fim de que os candidatos autodeclarados negros aprovados nas provas objetivas que tiverem direito à correção de suas provas discursivas com base nas suas classificações na ampla concorrência não sejam contabilizados no quantitativo de correções das provas discursivas de candidatos autodeclarados negros.

Além disso, o MPF pleiteia que a União e o Cebraspe sejam condenados a pagar multa diária não inferior a R$ 10 mil pela obrigação descumprida, que deverá ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos.

Contudo, é válido ressaltar que o concurso PF 2021 está em andamento. Recentemente foram disponibilizados os resultados finais do Teste de Aptidão Física (TAF) para os cargos de Agente, Delegado, Escrivão e Papiloscopista, cuja aplicação se deu nos dias 03 e 04 de julho.

O edital foi publicado com a oferta 1.500 vagas para os cargos de Agente, Escrivão, Papiloscopista e Delegado. De acordo com documento publicado no site da banca organizadora, a seleção registrou o total de 321.615 inscritos, sendo o cargo de Agente o mais procurado com mais de 222 mil inscrições.

Quer saber mais informações do concurso PF, bem como da ação ajuizada pelo MPF, acesse o link abaixo:

Concurso PF

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