Prova PCDF 2016: Questões Direito Administrativo Comentadas

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo da prova PCDF 2016 para perito, aplicada no último final de semana pelo IADES.

Ao todo, foram 4 questões que trataram diretamente da disciplina, com baixo grau de dificuldade, a meu ver.

A princípio, não vislumbro possibilidades de recurso, mas quem tiver alguma dúvida ou sugestão pode deixar um comentário aqui no artigo.

Vamos às questões (tomei como base a PROVA TIPO “A”):

22. (IADES – Perito PCDF 2016) No que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa correta:

a) A desconcentração administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.

b) A descentralização administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.

c) O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado centralizado.

d) A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

e) A descentralização envolve apenas uma pessoa jurídica.

Comentários: vamos corrigir os erros das alternativas:

a) ERRADA. A desconcentração descentralização administrativa efetua-se quando uma entidade administrativa transfere a outra pessoa jurídica a execução de um serviço público.

b) ERRADA. A descentralização desconcentração administrativa acontece quando a Administração Pública reparte internamente os respectivos órgãos em órgãos menores, de modo a levar o serviço público a todos que dele precisam.

c) ERRADA. O serviço público prestado por concessionárias ou permissionárias é considerado descentralizado centralizado.

d) CERTA. A desconcentração ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica. Outras características da desconcentração são a criação de órgãos sem personalidade jurídica e a relação de hierarquia.

e) ERRADA. A descentralização desconcentração envolve apenas uma pessoa jurídica.

Gabarito: alternativa “d” (aula 2, p. 5-15)

23. (IADES – Perito PCDF 2016) Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta:

a) A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.

b) Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.

c) A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.

d) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

e) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. É certo que a empresa pública se submete à regra do concurso público. Porém, seu pessoal se sujeita ao regime celetista, e não ao estatutário.

b) ERRADA. Autarquias não podem ser criadas para desenvolver atividade econômica.

c) ERRADA. A sociedade de economia mista somente poderá adotar a forma de sociedade anônima, ao contrário da empresa pública, que poderá adotar qualquer forma admitida em direito.

d) ERRADA. Somente por lei específica poderá ser autorizada a criação de empresa pública.

e) CERTA, nos termos do art. 37, XIX da CF:

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Gabarito: alternativa “e” (aula 2, p. 26-56)

24. (IADES – Perito PCDF 2016) Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.

Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder

a) disciplinar

b) hierárquico

c) discricionário

d) de polícia

e) regulamentar

Comentário: A aplicação de sanção a particulares que possuem vínculo contratual com a Administração constitui manifestação do poder disciplinar.

Gabarito: alternativa “a” (aula 3, p. 11-14)

25. (IADES – Perito PCDF 2016) A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo.

b) A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.

c) Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público.

d) A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

e) A revogação pressupõe vício de legalidade.

Comentários: vamos corrigir as alternativas:

a) ERRADA. O ato administrativo inconveniente pode ser anulado revogado pela Administração, a qualquer tempo.

b) ERRADA. A anulação revogação encontra fundamento no poder discricionário do administrador.

c) CERTA. Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público. A revogação é controle de mérito, e não de legalidade.

d) ERRADA. A revogação anulação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

e) ERRADA. A revogação anulação pressupõe vício de legalidade.

Gabarito: alternativa “c” (aula 6, p. 34-38)

É isso. Espero que nossos alunos tenham alcançado um ótimo desempenho.

Grande abraço!

Coordenação

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  • Acertei todas. Fácil, mas boas para fixar o conteúdo. Minha preparação é para AFRFB. Tenho acompanhado suas entradas lá no 200 DICAS RFB, inclusive logo na sua primeira dica fiz um questionamento a respeito do Poder Judiciário e a revogação, ao que passei a compreender que em função típica ele não pode revogar ato administrativo. Aos poucos vou assimilando os detalhes, sempre contando com a indispensável ajuda de especialistas como você.

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