Oi, oi, oi! Nosso tema de redação para o Concurso PCDF Escrivão de hoje é sobre abuso de autoridade. Tivemos mudança na lei, precisamos estar atentos!
Proposta de Redação 30
São Paulo — Uma das discussões mais acaloradas do ano passado no Congresso Nacional, a Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869) começa a valer para todos os agentes públicos do país a partir desta sexta-feira (03).
Dentre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa.
Promulgada em setembro, depois de dois anos de debates, essa legislação substitui uma já existente, de 1965, que era exclusiva para o poder Executivo.
O novo texto expande as condutas descritas como abusivas na legislação anterior e estabelece que seus dispositivos se aplicam a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também do Ministério Público (MP).
Fonte: https://exame.abril.com.br/brasil/entenda-a-lei-de-abuso-de-autoridade-que-comeca-a-valer-hoje/
Tendo o texto acima apenas como motivador, desenvolva uma dissertação sobre o tema:
Agentes públicos do Brasil e a lei de abuso de autoridade
Para o seu texto, aborde, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
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Abraços,
Janaina Arruda (@profa.janaina.arruda)