Concurso MPRO: Ministério Público na CF/88

Fala, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar, visando à prova do Concurso do Ministério Público de Rondônia (MPRO), sobre o Ministério Público, tema que está no tópico das Funções Essenciais à Justiça constante do Edital.

Antes de iniciarmos, apontamos que a banca organizadora do Concurso do MPRO é a CESPE/CEBRASPE, que aplicará as provas na data provável de 06/08/2023.

O certame ofertará 12 vagas imediatas e 420 para cadastro de reserva.

Vamos nessa, rumo ao Parquet!

Considerações iniciais

As Funções Essenciais à Justiça constam entre os artigos 127 a 135 da CF/88, sendo elas:

Ministério Público;
Advocacia Pública;
Advocacia Privada;
Defensoria Pública.

Como nosso objetivo é um breve resumo sobre cada uma dessas Funções, optaremos por elencar os principais pontos cobrados pela CESPE/CEBRASPE.

Nesta oportunidade, falaremos sobre o Ministério Público!

Vamos lá.

Ministério Público

Conceito, autonomia e princípios

De acordo com a CF/88, o MP é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Além disso, o MP possui:

Autonomia funcional: seus membros podem atuar de forma livre, sem vinculações hierárquicas ou políticas com outro órgão ou entidade pública (autonomia funcional);
Autonomia administrativa: tem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira;

Autonomia financeira: é o próprio MP que elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Outrossim, a CF elenca os princípios institucionais do MP, quais sejam:

Princípio da unidade: Por esse princípio tem-se que o Ministério Público é uno, um só, e todos os seus membros se submetem à direção do chefe em exercício. Portanto, há divisão interna tão somente para fins de organização.

Princípio da indivisibilidade: Trata-se de princípio que permite a substituição de um membro por outro. Portanto, permite-se que o MP, por exemplo, seja representado por qualquer um de seus membros, o que justifica até mesmo a continuidade de atuação num mesmo processo por membros diferentes, quando há razão para tanto.

Princípio da independência funcional: Cuida-se de princípio que assegura que cada membro pode agir com independência, sem amarras, pressões, tendo margem de escolha em suas decisões, observada a legislação vigente.

É importante destacar que os dois primeiros princípios vigoram no âmbito de cada Ministério Público. Portanto, não existe, por exemplo, unidade entre o MPF e o MPDFT; ou entre um MP estadual e o Ministério Público Militar, etc. Sendo assim, não pode haver remoção dos membros dos diferentes MPs.

Abrangência do Ministério Público

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos dos Estados, dos quais é exemplo o MPRO.

O MPU, por sua vez, é dividido em Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público do Trabalho (MPT); Ministério Público Militar (MPM); e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Ademais, enquanto o MPU tem por chefe o Procurador Geral da República (PGR), os Ministérios Públicos dos Estados possuem a figura do Procurador Geral de Justiça (PGJ).

Por fim, destaca-se que os respectivos chefes de cada MP possuem a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a edição de Lei Complementar para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

Essa iniciativa, em âmbito federal, é concorrente com o Presidente da República. Ou seja, tanto o Chefe do Executivo federal quanto o Chefe do MP podem tomar a iniciativa de propor a LC supracitada, haja vista o que dispõem os artigos 61, § 1º, alínea “d”, e 128, § 5º, ambos da CF/88.

Todavia, em âmbito estadual a realidade não é a mesma. Isso porque o STF, no julgamento da ADI 4142, já decidiu ser inconstitucional norma que assim disponha.

Garantias e Vedações aos membros do Parquet

Garantias

A Constituição Federal estabelece 03 garantias aos membros do Ministério Público:

vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado:

Vê-se que NÃO se trata de “estabilidade”, que é comum aos servidores públicos estatutários, nos termos do artigo 41 da CF e que se adquire após 03 anos de efetivo serviço.

Adquire-se a vitaliciedade após 02 anos de exercício no cargo.

Ademais, a hipótese de perda do cargo é apenas por decisão judicial transitada em julgado, ao contrário das hipóteses constantes do artigo 41, § 1º, aplicáveis aos demais servidores.
inamovibilidade: Significa dizer que o membro do MP não pode ser transferido de onde trabalha para outro local sem que haja concordância de sua parte, exceto se for por motivo de interesse público e essa decisão vier do voto da maioria absoluta dos membros de um órgão colegiado, assegurada a ampla defesa.
irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

Vedações

Em contraponto às garantias, também há vedações aos membros do Ministério Público, quais sejam:

II – as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V (V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.)

Portanto, vê-se que, diferente de algumas carreiras de advogados públicos, aos membros do Ministério Público é vedado o recebimento de honorários, percentagens, custas processuais, qualquer que seja a justificativa ou procedência.

Além disso, o membro do MP NÃO pode exercer as atividades (i) político-partidária; (ii) outra função pública, salvo uma de professor; (iii) advocacia quando na ativa; (iv) advocacia, mesmo aposentado ou exonerado, no mesmo juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 03 anos (é o que se chama de “quarentena”).

Funções institucionais do Ministério Público

O artigo 129 da Constituição estabelece um rol de atribuições/funções institucionais exclusivas dos membros da carreira do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

VI – expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

No que tange ao inciso I, o MP é titular tanto da ação penal pública incondicionada (não necessita de provocação externa, podendo agir de ofício) quanto da ação penal pública condicionada à representação (nesse caso é necessária a manifestação dos legitimados do artigo 24 do Código de Processo Penal, depois o MP assume).

Ademais, vê-se que, embora tenhamos falado em atribuições exclusivas, a legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. Ou seja, trata-se de exceção que a própria CF prevê.

Carreira de membro

A literalidade da CF prevê, ainda, que os membros do MP deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Na prática, o CNMP expediu a Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN n° 02 de 14 de outubro de 2022, a fim de verificar o cumprimento da regra constitucional .

Além disso, para ingresso na carreira do Ministério Público é necessária:

A prestação de concurso público de provas e títulos, com participação da OAB no certame;
Que o candidato seja bacharel em direito e tenha, no mínimo, três anos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva.

Outrossim, todas as regras constantes do Estatuto da Magistratura (artigo 93 da CF) aplicam-se ao Ministério Público, no que couber.

Por fim, evidencia-se que aos membros do Ministério Público juntos aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entende que a Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.

Isso porque:

As únicas prescrições do Ministério Público comum aplicáveis ao Parquet que atua junto ao Tribunal de Contas são aquelas que concernem, estritamente, aos direitos (art. 128, § 5º, I, da CF), às vedações (art. 128, § 5º, II, da CF) e à forma de investidura na carreira (art. 129, §§ 3º e 4º, da CF). Ademais, a equiparação automática de vencimentos e vantagens dos membros do Ministério Público comum aos membros do Parquet especial implica vinculação de vencimentos, o que é vedado pelo artigo 37, XIII, da CF (2).

Ademais, o STF também entende que esse Ministério Público encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.

Conclusão

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo, para o Concurso do MPRO, sobre o Ministério Público, uma das Funções Essenciais à Justiça.

Além disso, é essencial revisar os artigos da Constituição sobre o assunto (artigos 127 a 130 da CF).

Outrossim, não deixe de revisar o material de estudos sobre o assunto e praticar com várias questões.

Por fim, desejamos uma boa prova!!

Quer saber quais serão os próximos concursos?

Confira nossos artigos!

Confira os concursos públicos abertos

Concursos 2023

Concursos abertos Carreiras Jurídicas

Assinatura de Concursos

Ademais, além deste resumo para o Concurso do MPRO sobre o Ministério Público na CF/88, confira:

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA

Além disso, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023 navegando através do índice abaixo:

Concursos e vagas previstas para 2023:

Ademais, além deste resumo para o Concurso do MPRO sobre o Ministério Público na CF/88, confira:

Veja também: Concursos Abertos

Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:

Frederico Tadeu Borlot Peixoto

Analista Judiciário - Área Judiciária do TRF da 4ª região; ex-Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF da 3ª região (8º lugar); Aprovado em 3º lugar como Analista em Gestão Previdenciária (SPPREV); e em 2º lugar como Assistente de Aluno (IFES). Ex-militar estadual na PMES. Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Administrativo.