A Lei Orçamentária de Rondônia, Lei n.º 5.246 de 10 de janeiro de 2022, prevê o direcionamento de R$ 30.594.165,00 para provimento o Ministério Público de Rondônia, valor que engloba a realização de concursos públicos para
servidores e membros no órgão, ou seja, um novo concurso MP RO Promotor neste ano.
Neste artigo você vai ficar por dentro de todas as novidades referentes ao Concurso MP RO Promotor. Remuneração, atribuições e curiosidades. Entre os temas abordados estão:
Encontra-se previsto na lei que define as receitas e fixa as despesas do Estado de Roraima a realização de um novo concurso para membros da carreira de Promotor de Justiça.
São requisitos para o ingresso na carreira:
a) ser brasileiro;
b) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial reconhecida pelo MEC;
c) estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
d) estar em gozo dos direitos políticos;
e) não registrar antecedentes criminais, mediante certidão expedida pelo Poder Judiciário dos Estados e da Justiça Federal do local em que o candidato tiver residido nos últimos 5 anos, bem como não possuir punições por falta grave no exercício da profissão, cargo ou função;
f) contar, até a data da posse, com, no mínimo, 3 anos de efetivo exercício de atividade jurídica;
g) gozar de boa saúde física e mental.
Considera-se atividade jurídica, conforme Resolução n. 40/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), alterada pelas Resoluções 57/2010 e 87/2012, a desempenhada, exclusivamente, após a conclusão do curso de Bacharelado em Direito:
a) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado (Lei n9 8.906, de 4.7.1994), em causas ou questões distintas.
b) o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
c) o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 horas mensais e durante 1 ano.
Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pósgraduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.
Independentemente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:
a) 1 ano para pós-graduação lato sensu.
b) 2 anos para Mestrado.
c) 3 anos para Doutorado.
Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.
São atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto, além das funções estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras Leis, as previstas na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual n? 93, de 3/11/1993).
De acordo com o Portal Transparência do MP RO, atualmente existem 50 cargos vagos em toda a carreira, sendo 20 deles só da classe inicial de Promotor Substituto.
| Cargo | Existentes | Ocupados | Vagos |
|---|---|---|---|
| (a) | (b) | (c) | (d) |
| PROCURADOR DE JUSTIÇA | 24 | 21 | 3 |
| PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DE 3a CATEGORIA | 70 | 63 | 7 |
| PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DE 2a CATEGORIA | 50 | 41 | 9 |
| PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DE 1a CATEGORIA | 20 | 9 | 11 |
| PROMOTOR SUBSTITUTO | 30 | 10 | 20 |
| TOTAL | 194 | 144 | 50 |
Confira abaixo o valor do subsídio e dos benefícios da carreira.
O último concurso MP RO Promotor teve edital publicado em 2017 com oferta de 10 vaga para a classe inicial da carreira e remuneração de R$ 24.818,91. A banca organizadora foi a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, FMP Concursos.
O valor da inscrição foi fixado no edital em R$ 300,00. Estavam aptos a concorrer a uma das vagas aqueles candidatos com formação em Direito e com no mínimo três anos de atividade jurídica na data da posse.
A avaliação dos candidatos foi feita a partir das seguintes fases:
Fase 1 – Prova objetiva preliminar, de caráter eliminatório e classificatório, em data a ser divulgada oportunamente;
Fase 2 – Provas escritas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
Fase 3 – Inscrições definitivas, de caráter eliminatório;
Fase 4 – Exame psicotécnico, de caráter eliminatório;
Fase 5 – Provas orais, de caráter eliminatório e classificatório;
Fase 6 – Avaliação de títulos, de caráter classificatório.
As provas objetivas foram compostas de 100 questões, que deveriam ser respondidas em um tempo máximo de 5 horas e que versarão sobre conteúdos divididos nos Grupos abaixo dispostos:
Grupo I
– Direito Penal
– Direito Processual Penal
Grupo II
– Direito Civil
– Direito Processual Civil
Grupo III
– Direito Constitucional
– Direito Eleitoral
– Direito Administrativo
– Direito Tributário
– Direito Institucional do Ministério Público
– Direitos Difusos e Coletivos
– Direitos Humanos
– Direito Ambiental
– Direito do Consumidor
– Direito da Criança e do Adolescente
– Direito das Pessoas com Deficiência
– Direito do Idoso e Direito Sanitário
Foram considerados não eliminados os candidatos que obtivessem aproveitamento igual ou superiora 60% das questões formuladas e que se encontrarem até a 200ª classificação, ultrapassando-se tal limite apenas para inclusão de candidatos empatados no último lugar da classificação.
Provas Discursivas
As provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, foram aplicadas em Porto Velho/RO, realizadas em 3 dias consecutivos, de domingo a sexta-feira, um para cada grupo de disciplinas (grupos I, II, III), versando sobre questões teóricas e práticas dos conteúdos.
Cada uma das provas de respostas fundamentadas constou de duas partes: a primeira, reservada à redação de um texto de até 120 linhas para demonstração do conhecimento aplicado, por meio de um dos seguintes elementos de verificação:
a) ato de instauração de ação cível ou penal;
b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial ou extrajudicial;
c) dissertação sobre institutos jurídicos correlatos a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo.
A segunda parte da prova foi constituída de, no mínimo, 3 questões, distribuídas dentre as disciplinas que compõem o grupo, respondidas em até 30 linhas cada.
A primeira parte de cada prova de respostas fundamentadas teve o valor de 4 pontos e a segunda parte, o valor de 6 pontos. A prova de cada grupo teve a duração de 5 horas e foi feita em dias contínuos, devendo os candidatos apresentarem-se com 1 hora de antecedência.
Foram considerados aprovados nas provas escritas os candidatos que obtivessem nota igual ou superior a 5 em cada grupo de disciplinas e média final, considerando-se os três grupos de disciplinas, igual ou superior a 6.
As provas orais, de caráter eliminatório e classificatório foram realizadas em sessões públicas e registradas em gravação de áudio e vídeo ou por qualquer outro meio que possibilitasse a sua posterior reprodução.
Foram convocados por meio de edital os candidatos aprovados nas provas escritas e não eliminados na inscrição definitiva, no exame psicotécnico e na investigação social.
As provas orais se deram em número de 6, 1 para cada alínea de disciplinas, versando sobre ponto sorteado, numa escala de zero a 10,00 pontos, sendo realizadas em recinto aberto ao público, vedada a presença dos ainda não examinados.
Os examinadores das respectivas disciplinas arguiram individualmente cada candidato, no máximo por 15 minutos, sobre o ponto ou pontos sorteados com vinte e quatro horas de antecedência.
Nas provas orais, foi permitida consulta à legislação, quando oferecida pelo examinador. Para aprovação, os candidatos deveriam obter nota mínima igual ou superior a 5 em cada alínea e média aritmética igual ou superior a 6 , consideradas todas as notas das alíneas de disciplinas. A nota final da prova oral será a média aritmética das
6 provas.
A avaliação dos títulos, de caráter classificatório, valeu 10,00 , ainda que a soma dos valores apresentados no quadro a seguir seja superior a esse valor. Somente foram aceitos os títulos abaixo relacionados, observando a atribuição dos pontos para sua avaliação:
| TÍTULO | Valor de cada título | Valor máximo dos títulos |
|---|---|---|
| Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) na área do Direito. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar. | 2,5 | 2,5 |
| Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestrado) na área do Direito. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar. | 1,5 | 1,5 |
| Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 horas aula na área do Direito. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização, desde que acompanhada de histórico escolar. | 1,0 | 1,0 |
| Curso de preparação à carreira do Ministério Público, realizado em Escola Superior do Ministério Público, com carga horária não inferior a 700 horas aula. | 0,5 | 0,5 |
| Curso de aperfeiçoamento universitário na área jurídica, realizado em Universidades, Faculdades ou Escolas Superiores do Ministério Público, com um mínimo de 180 horas aula, com aproveitamento. | 0,25 | 0,25 |
| Produção científica: obras jurídicas publicadas, de autoria exclusiva. | 0,25 | 0,25 |
| Aprovação em concurso público para as carreiras do Ministério Público, Magistratura, Defensoria Pública, Advocacia Pública ou Delegado de Polícia, desde que este título não tenha sido utilizado nos itens anteriores. | 0,05 | 0,25 |
| Exercício de cargo na carreira do Ministério Público ou da Magistratura. | 0,4 (por ano completo) | 2,00 |
| Exercício efetivo do Magistério Jurídico Superior | 0,25 (por ano completo) | 1,25 |
| TOTAL | 194 | 144 |
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país.
♦ Informações do último Concurso MP RO Promotor
►Data: 2017
►Vagas: 10
►Lotações: Rondônia
►Requisitos: Superior em Direito + 3 anos de atividade jurídica
►Banca: FMP Concursos
►Edital: Edital MP RO Promotor 2017
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