Concurso MMA: veja os recursos possíveis!

Após a aplicação das provas do concurso MMA (Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas) no último domingo, 21 de janeiro de 2024, o Cebraspe, responsável pela condução do certame, divulgou os gabaritos provisórios da etapa.

Com isso, os interessados poderão interpor recursos entre os dias 24 e 25 de janeiro. O Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação, inclusive realizando a correção extraoficial, e vai te ajudar em mais essa etapa.

Live de apresentação dos recursos!

Nosso time de professores elaborou sugestões de recursos contra o gabarito provisório da seleção. Veja a seguir!

Concurso MMA – recursos possíveis!

QUESTÃO 4

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: CERTO

GABARITO PRETENDIDO: ERRADO

A assertiva em questão traz uma afirmação que extrapola os limites textuais. A partir da leitura do trecho “a escassez se desenrola tão patentemente sobre o pano de fundo das desigualdades entre pobres e ricos”, é possível afirmar que “pano de fundo” faz referência a um “contexto de desigualdade”; mas não seria a escassez o ponto de partida dessa desigualdade. Em outras palavras, a desigualdade não é gerada a partir da escassez, mas serve como cenário no qual a escassez ganha contorno de destaque.

Já para a afirmação de que a escassez decorre da desigualdade, encontramos base no texto: “drama resultante da competição”. Portanto, a escassez é consequência da desigualdade (dela decorre), mas não o causador (não a acarreta).

Com base nisso, solicita-se a mudança de gabarito para ERRADO.

QUESTÃO 7

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: ERRADO

GABARITO PRETENDIDO: CERTO

Ao considerarmos que um dos sentidos possíveis do vocábulo “parábola” é “uma espécie de alegoria apresentada sob forma de uma narração, relatando fatos naturais ou acontecimentos possíveis, sempre com o objetivo de declarar ou ilustrar uma ou várias verdades”, a substituição proposta pela assertiva é possível dentro do contexto apresentado no texto.

O sentido de “adágio” pode ser depreendido como “aquilo que vem sendo repetido por muito tempo e tem sempre uma lição embutida (uma máxima)”, uma forma de sabedoria popular que traz uma verdade. No texto, a máxima se apresenta de forma paradoxal, a partir da qual é possível extrair uma lição para possíveis soluções: “um recurso abundante torna-se escasso” (2º período do texto). Portanto, a assertiva pode ser considerada correta.

Dessa forma, solicita-se a mudança de gabarito para CERTO.

QUESTÃO 18

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: CERTO

GABARITO PRETENDIDO: ERRADO

Fundamentação:

O DECRETO Nº 9.756, DE 11 DE ABRIL DE 2019, instituiu o portal único “gov.br”, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

Vejamos o que dispõe o art. 4, § 2º, do referido decreto:

Art. 4, § 2º, Até 31 de dezembro de 2020, os órgãos e as entidades da administração pública federal a que se refere o art. 1º deverão:

I – migrar os conteúdos de seus portais na internet para o portal único, registrado sob o domínio “gov.br”;
II – desativar os endereços de sítios eletrônicos existentes do Governo federal ou redirecionar o acesso para o portal único, registrado sob o domínio “gov.br”.

Por fim, o site Gov.br, na aba perguntas frequentes, dá a seguinte orientação:

Como devem ser os endereços de internet para prestação de informações e serviços públicos?

Tornou-se obrigatório, a partir de 10 de julho de 2019, a utilização do dominio raiz “gov.br”, acrescido de “/(” e seguido do detalhamento do endereço, nos novos endereços de sítios eletrônicos do Governo Federal.

Portanto, a banca deve alterar o gabarito para ERRADO.

QUESTÃO 19

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: CERTO

GABARITO PRETENDIDO: ERRADO

Conforme explica Ferrarezi, “A Lei das OSCIPs parte da idéia de que o público não é monopólio do Estado. De que existem políticas públicas e ações públicas que não devem ser feitas pelo Estado, não porque o Estado esteja se descompromissando ou renunciando a cumprir o seu papel constitucional e nem porque o Estado esteja terceirizando suas responsabilidades, ou seja, não por razões, diretas ou inversas, de Estado, mas por “razões de Sociedade” mesmo.” (Ferrarezi, Elisabete. Organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP : a lei 9.790 como alternativa para o terceiro setor / Elisabete Ferrarezi, Valé- ria Rezende – Brasília : Comunidade Solidária, 2001.)

Isso não significa, entretanto, que a lei das OSCIP INSTITUIU (deu início, fundou) a quebra do monopólio do Estado.

Isso, pois, a lei das OSCIP (Lei Nº 9.790) é de 23 de março de 1999.
Por sua vez, a lei das OS (LEI Nº 9.637) é de 15 DE MAIO DE 1998.

Portanto, não há que se falar que a lei das OSCIP INSTITUIU essa quebra do monopólio, uma vez que já havia legislação anterior com essa previsão.

QUESTÃO 21

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: CERTO

GABARITO PRETENDIDO: ERRADO

De fato, a Lei de Acesso à Informação – LAI assegura o direito de acesso às informações sobre o resultado de inspeções e auditorias realizadas pelos órgãos de controle.

Nesse sentido, o art. 7º, VII, “b”, da LAI estabelece que:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VII – informação relativa:

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Contudo, o próprio art. 7º estabelece uma exceção, ao dispor que:

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Ademais, a Constituição Federal dispõe que:

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Assim, vale a regra de que nenhum direito é ilimitado. Portanto, ainda que a regra seja a publicidade, existem exceções que admitem o sigilo.

A Lei de Acesso à Informações ainda informa que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, entre outras, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam “comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações” (art. 23, VIII).

Dessa forma, o item está INCORRETO ao afirmar que a Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a informações de QUALQUER resultado. Na verdade, ela assegura, em regra, o direito de acesso, conforme consta no art. 7º, VII, “b”. Porém, não se pode afirmar que será de “qualquer”, uma vez que existem exceções, conforme consta no art. 5º, XXXIII, da CF; e no art. 7º, § 1º e art 23, VIII, da Lei de Acesso à Informação.

Diante do exposto, requisita-se a alteração do gabarito da questão para ERRADA.

Saiba mais: concurso MMA