Consta no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24 de outubro, a Resolução Nº 757, referente os princípios, diretrizes e objetivos para a negociação do trabalho em saúde no contexto da gestão do trabalho e da educação na saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) – Ministério da Saúde.
O documento prevê o debate para criação da Carreira do SUS em todo o território Nacional, cujo acesso será mediante concurso público, resguardando a autonomia dos entes federativos, sem prejuízo da discussão de alternativas à precarização, considerando as várias modalidades de contratação do trabalho e o enfrentamento da terceirização.
Confira alguns pontos para a criação da carreira do SUS – Ministério da Saúde:
São princípios nacionais para a negociação do trabalho em saúde no contexto da gestão do trabalho e da educação na saúde no âmbito do SUS:
- I – O entendimento do SUS como política de Estado civilizatória e como estratégia para a garantia do direito social à saúde e à superação das desigualdades sociais, bem como para a valorização da ciência na perspectiva da defesa da vida; e
- II – A garantia dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, inclusive da sua livre organização sindical, no trabalho no SUS.
São diretrizes nacionais para a negociação do trabalho em saúde no contexto da gestão do trabalho e da educação na saúde no âmbito do SUS:
- I – O fortalecimento das estruturas públicas do SUS e a garantia de condições de vida adequadas para a população e de melhor qualidade de vida no trabalho para as trabalhadoras e os trabalhadores da saúde;
- II – O fortalecimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), visando à qualificação e transformação das práticas, articulando serviço, ensino e comunidade, valorizando os conhecimentos tradicionais e populares, com abordagens multidisciplinares e interprofissionais alinhados aos princípios fundamentais do SUS;
- III – O fortalecimento do Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras do SUS, com o enfrentamento do machismo cultural, das formas de misoginia, sexismo, discriminação étnico-racial, religiosa, geracional, de orientação sexual e de identidade de gênero ou quaisquer outras formas de preconceito;
- IV – O fortalecimento da gestão do trabalho e do diálogo implementando os princípios da negociação coletiva sobre as condições e relações de trabalho no SUS; e
- V – O combate às múltiplas formas de precarização do trabalho e seu impacto na qualidade dos serviços de saúde, e na saúde e segurança das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Para combater as múltiplas formas de precarização do trabalho e seu impacto na qualidade dos serviços de saúde e na saúde e segurança das trabalhadoras e dos trabalhadores, deverão ser observadas:
- I – A luta e o combate ao processo de privatização do Sistema Único de Saúde (SUS) e da sua força de trabalho;
- II – A superação da barreira jurídica e dos instrumentos normativos impostos pelas políticas econômicas ao orçamento público que dificultam o investimento em políticas sociais, de responsabilidade sanitária e valorização da força de trabalho da saúde, como estabelece a Constituição Federal;
- III – A colaboração no debate para criação da Carreira do SUS em todo o território Nacional, cujo acesso será mediante concurso público, resguardando a autonomia dos entes federativos, sem prejuízo da discussão de alternativas à precarização, considerando as várias modalidades de contratação do trabalho e o enfrentamento da terceirização;
- IV – A valorização do concurso público para a superação da pejorização e outras formas de precarização do trabalho no SUS; e
- V – A atuação na perspectiva de alcançar o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8, que visa “Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos”.
Ministério da Saúde possui edital em andamento no âmbito do Concurso Nacional Unificado
Sob organização do Governo/Fundação Cesgranrio, são ofertadas 220 vagas para o cargo de Tecnologista, em diversas especialidades. O salário é de R$ 5.211,41, podendo chegar a R$ 11.186,69.
As oportunidades estão presentes nos blocos temáticos: 1 (Infraestrutura, Exatas e Engenharias); 2 (Tecnologia, Dados e Informação); 5 (Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos) e 7 (Gestão Governamental e Administração Pública).
Para conferir mais informações sobre o concurso Ministério da Saúde – SUS, acesse nosso artigo na íntegra:
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Agora que você conferiu sobre a criação da carreira do SUS, que tal estudar para um novo edital do Ministério da Saúde?
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