Concurso MAPA – Resolução das questões de Ética Pública (Lei n. 8.027/1990 e Decreto n. 1.171/1994)

Oi pessoal!

A pedido de alguns alunos, estou passando por aqui para comentar as questões aplicadas no concurso do Ministéiro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no dia 26/11/2017. Como você já deve saber, a prova foi anulada no mesmo dia da sua aplicação, mas resolver essas questões pode ser uma boa maneira de revisar a Lei n. 8.027/1990 e o Decreto n. 1.171/1994.

A numeração das questões e a ordem das alternativas pode variar, mas acredito que esteja tudo aqui.! Se tiver alguma dúvida pode deixar nos comentários ou me mandar no instagram (@profpauloguimaraes).

Vamos lá!?

1) João, servidor federal, recebeu ordem expressa de seu superior imediato para inutilizar uma série de documentos que comprometiam o dirigente máximo do órgão público em que os dois exerciam suas atribuições funcionais. O sr João deve:

a) cumprir a ordem recebida

b) cumprir a ordem recebida e levar o caso para o dirigente máximo do órgão público em que os dois exerciam suas atribuições funcionais

c) descumprir a ordem recebida e levar o caso para o dirigente máximo do órgão público em que os dois exerciam suas atribuições funcionais

d) guardar sigilo sobre o caso por se tratar de assunto da repartição

e) descumprir a ordem recebida e dar ciência à autoridade competente para apura-lo.

COMENTÁRIOS: O servidor público tem o dever de cumprir as ordens superiores, mas não quando essas ordens forem manifestamente ilegais (art. 2^o, IV da Lei n. 8.027/1990). Além disso, o servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (art. 2^o, XI). Essa representação nada mais é do que o ato de dar ciência do fato à autoridade competente para sua apuração.

GABARITO: E

7) João Pedro do Nascimento e Silva, servidor público federal do MAPA , deve observar a consciência dos princípios morais:

a) exclusivamente no exercício do cargo

b) no exercício do cargo ou fora dele, por refletir o desempenho da vocação do próprio poder estatal

c) no exercício do cargo ou fora dele, por refletir segurança nacional

d) no exercício do cargo ou fora dele, por refletir a tradição dos serviços públicos

c) no exercício do cargo ou fora dele, por refletir a máxima eficiência na prestação dos serviços públicos

COMENTÁRIOS: Você está cansado de saber disso, mas o conceito do servidor na sua vida pessoal também influencia sua condição profissional. Segundo o inciso I do Decreto n. 1.171/1994, a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

GABARITO: B

9) Pedro Paulo de Figueiredo Silva, engenheiro agrônomo, desprovido da condição de servidor público federal, foi designado por ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por indicação de uma entidade privada, para compor uma comissão de estudos agropecuários, por 6 (seis) meses, sem retribuição financeira, no âmbito do MAPA. Constatou-se que no desempenho dos trabalhos da aludida comissão o profissional referido sistematicamente atuava com descortesia e falta de urbanidade. Assim, a Comissão de Ética do MAPA 

a) tem competência para punir o profissional com pena de censura, observados os procedimentos pertinentes de apuração das ocorrências.

b) não tem competência para punir o profissional

c) tem competência para punir o profissional com pena de advertência verbal, observados os procedimentos pertinentes de apuração das ocorrências.

d) tem competência para punir o profissional com pena de suspensão de até 30 dias, observados os procedimentos pertinentes de apuração das ocorrências.

e) tem competência para punir o profissional com pena de advertência escrita , observados os procedimentos pertinentes de apuração das ocorrências.

COMENTÁRIOS: O primeiro ponto aqui é saber se a comissão de ética é competente para punir alguém que colabora eventualmente com o MAPA, sem retribuição financeira. A resposta é SIM. Nos termos do inciso XXIV do Decreto n. 1.171/1994, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

O segundo ponto é saber qual a punição aplicável. De acordo com o inciso XXII, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. A censura é a única punição aplicável pelas comissões de ética.

GABARITO: A

10) As normas contempladas no Código de Ética Profissional do servidor Público Civil do poder executivo.

a) não precisam ser aplicadas por uma comissão ética em órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público.

b) envolvem regras deontológicas, deveres, proibições, direitos e vantagens.

c) definem que o servidor não terá que definir apenas entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

d) definem que a moralidade administrativa não se integra no direito e portanto não se constitui com fator de legalidade.

e) estabelecem que o servidor deve evitar o exercício de direito de greve.

COMENTÁRIOS: A alternativa A está incorreta porque o inciso XVI determina que em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética. Essa comissão é competente para orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

A alternativa B está incorreta. O Código de Ética traz regras deontológicas, deveres e vedações, mas não trata de direitos e vantagens.

A alternativa C está correta. De acordo com o inciso II do Decreto n. 1.171/1994, o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

A alternativa D está incorreta. Segundo o inciso III, a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

A alternativa E está incorreta. O dever estabelecido pelo Código de Ética em relação à greve é o de, no exercício desse direito, zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva (inciso XIV, “j”).

GABARITO: C

Não desanime! As novas provas serão aplicadas em alguns dias, e você precisa mais uma vez focar na revisão para estar pronto! :)

Grande abraço!

Prof. Paulo Guimarães