Sem nunca ter realizado um certame e acolhendo a ação civil pública, proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel determinou que o Estado de Goiás e a Junta Comercial organizem e realizem um concurso público para provimento dos 115 cargos efetivos da autarquia.
A decisão de mérito acolhe pedidos feitos em ação proposta, em 2017, pelo promotor de Justiça Fernando Krebs. Que determina que no prazo de 365 dias seja realizado o certame, com a homologação do resultado final e nomeação dos aprovados.
Um levantamento feito na investigação do Ministério Público apontou que a Lei nº 15.677/2006 previu 129 cargos efetivos no quadro da Juceg. Contudo, de acordo com as informações prestadas pelo órgão, o quadro de pessoal é formado por 14 servidores efetivos, 65 servidores cedidos por outros órgãos e 106 servidores comissionados. Ou seja, são apenas 7,57% de efetivos, violando os princípios consagrados na Constituição Federal (CF).
Fernando Krebs argumentou, ainda, que, neste cenário, o órgão está cometendo desvio de função, com admissão de comissionados para execução de serviços rotineiros e burocráticos, afrontando o previsto no artigo 37. Onde estabelece que os cargos em comissão se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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