Leandro Magno
Aprovado em 2º lugar para Agente Fazendário no concurso ISS-BH
ENTREVISTA: Leandro Magno – Aprovado em 2º lugar para Agente Fazendário no concurso ISS-BH
Notícia
Concurso ISS Nova Iguaçu: as possibilidades de recursos
Quer interpor recursos contra os gabaritos de Auditor do Tesouro Municipal do concurso ISS Nova Iguaçu? Confira as possibilidades neste artigo!
O concurso público ISS Nova Iguaçu teve suas provas aplicadas no último sábado, 29 de setembro. Com isso, já foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa.
Pretende interpor recurso contra o gabarito de Auditor do Tesouro Municipal do concurso ISS Nova Iguaçu? Então, atenção: todo o processo deve ser realizado no prazo de 1º a 2 de outubro, pelo site da FGV.
E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e não perca o prazo:
Concurso ISS Nova Iguaçu: recursos de Português
RECURSOS ISS NOVA IGUAÇU – PROVA AZUL – TIPO 4
Pessoal, como antecipamos, a banca deu gabaritos oficiais questionáveis. Vamos propor aqui os recursos cabíveis. Recomendo assistir à correção, para ter um entendimento mais prático para fundamentar o recurso com suas próprias palavras.
QUESTÃO 1
GABARITO OFICIAL: C
GABARITO PRETENDIDO: ANULADA.
O hiperônimo é um termo geral, que inclui termos específicos, chamados de hipônimos. É a relação vista entre felino-gato; canino-cachorro; imóvel-casa; doença-sarampo, aparelho-avião. E assim por diante.
A tese é simples: “guerra” não é hiperônimo de “espingarda”.
Vejamos o conceito, segundo lição de INGEDORE VILLAÇA KOCH, consagrada linguista.
“O avião ia levantar voo. O aparelho fazia um ruído ensurdecedor. (Hiperônimo: aparelho designa o gênero de que avião é espécie.)
Essa lógica não ocorre entre “espingarda” e “guerra”. “Espingarda” não é uma espécie do tipo “guerra”. A relação semântica é, no máximo, de correlação geral num campo semântico, de instrumento. E faz muito tempo que as guerras não envolvem espingardas.
Portanto, a relação de “hiperônimo-hipônimo” não ocorre na letra C, que não pode ser o gabarito. A questão não tem resposta.
QUESTÃO 4
Gabarito OFICIAL: A
Gabarito pretendido: D
Pessoal, nessa, sinceramente, a banca forçou muito!
“Consciência crítica sobre espaços públicos”? Se há crítica, é apenas sobre o ambiente da favela. Não é sobre quaisquer espaços públicos. Não há crítica sobre a cidade, que é vista como luxuosa. Ocorre uma generalização/extrapolação.
A resposta correta é a letra D: o registro de desvios gramaticais e ortográficos: “sitim”, “viludo”, “impressão que” (falta a preposição obrigatória “de” antes do relativo)… Tudo isso é forma de retratar o registro informal/menos culto que seria comum encontrar, em muitos casos, na periferia.
Portanto, o gabarito oficial se apoia numa extrapolação, ao passo que ignora o acerto na alternativa D, fundamentada concretamente no texto.
Como mencionado, a questão 7 bateu com nosso gabarito, mas já tinha antecipado que havia problema na questão. Alguns alunos pediram ajuda para fundamentar recurso.
Os casos apresentados não são de todos de derivação parassintética. Vejamos lição da Gramática Resumida, de Celso Pedro Luft.
Segundo Antenor Nascentes: “Para haver parassíntese, é necessário que o vocábulo não exista quando despojado do prefixo OU do sufixo. Empobrecer, por ex. Não há um adjetivo empobre nem um verbo pobrecer. “
Isso não acontece com “inexprimível” e “intraduzível”. Existem os adjetivos “exprimível” e “traduzível”. A prova está no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP)
REFERÊNCIAS:
Gramática resumida : explicação da nomenclatura gramatical brasileira / Luft, Celso Pedro ; Luft, Lya, supervisão ; Módolo, Marcelo, org. ; Viaro, Mário Eduardo, consultoria técnica
[Material impresso]. — ed. rev. e atualizada. — São Paulo : Globo, 2004. — 89 p
KOCH, Ingedore Grunfield Villaça. A coesão textual, 20. ed.- São Paulo: Contexto, 2005.
Concurso ISS Nova Iguaçu: recursos de Auditoria
RECURSOS ISS NOVA IGUAÇU – PROVA AZUL – TIPO 4
Pessoal, como antecipamos, a banca apontou gabarito letra B na questão abaixo, que NÃO possui resposta. Dessa forma, a questão deve ser ANULADA.
QUESTÃO 80
Com relação aos testes de detalhes, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Quanto maior for a distorção tolerável, maior o tamanho da amostra precisa ser.
( ) Quanto mais alta a avaliação do risco de distorção relevante do auditor, menor deve ser o tamanho da amostra.
( ) Quanto maior for o valor da distorção que o auditor espera encontrar na população, menor deve ser o tamanho da amostra para se fazer uma estimativa razoável do valor real de distorção na população. As afirmativas são, respectivamente:
- (A) V – V – F.
- (B) V – F – F.
- (C) V – F – V.
- (D) F – V – V.
- (E) F – V – F.
GABARITO OFICIAL: B
GABARITO PRETENDIDO: ANULADA.
Não questionaremos os itens 2 e 3, esses claramente falsos.
O problema reside no item 1, que também é falso – conforme previsão da NBC TA 530 – porém foi apontado como verdadeiro pela banca.
Vejamos previsão da Norma (NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria):
Apêndice 3
(…)
Quanto menor for a distorção tolerável, maior o tamanho da amostra precisa ser.
Em sentido totalmente oposto à previsão normativa, a banca considerou como verdadeira assertiva que diz “Quanto maior for a distorção tolerável, maior o tamanho da amostra precisa ser“.
Logo, considerando que os três itens são falsos, a questão não possui assertiva que a responde, devendo ser ANULADA.
Concurso ISS Nova Iguaçu: recursos de Direito Tributário
48. A repartição de receitas públicas corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação.
Com relação a essa modalidade de transferência financeira intergovernamental é correto afirmar que
- (A) essas receitas não se originam dos próprios cofres públicos, decorrem de receitas derivadas que serão repartidas, a fim de se estabelecer um maior equilíbrio financeiro entre as unidades da federação.
- (B) os fundos de participação ou de financiamento, cujas receitas são posteriormente repartidas entre os respectivos beneficiários, referem-se à modalidade direta de repartição de receitas tributárias.
- (C) caberá 25% do ITR aos Municípios, relativos aos imóveis nele situados, sendo que esse percentual será de 50%, se o imposto for fiscalizado e cobrado pelo próprio Município.
- (D) a retenção na fonte de certos tributos, em que o ente arrecada diretamente o tributo do outro ente detentor da competência tributária originária, sem a necessidade do repasse, refere-se à modalidade direta de repartição de receitas tributárias.
- (E) as transferências financeiras são de natureza obrigatória, vez que constitucionalmente definidas, e não se confundem com as transferências voluntárias ou discricionárias entre os entes federativos firmadas por meio de acordos ou convênios.
Gabarito Preliminar: E
Recurso:
Recurso contra o gabarito preliminar da questão nº 48, que aponta a Alternativa E como a única correta. Sustento que a Alternativa D também está correta, conforme fundamentação a seguir.
Enunciado da Questão:
48. A repartição de receitas públicas corresponde a um conjunto de transferências financeiras entre as unidades da federação. Com relação a essa modalidade de transferência financeira intergovernamental, é correto afirmar que:
(D) a retenção na fonte de certos tributos, em que o ente arrecada diretamente o tributo do outro ente detentor da competência tributária originária, sem a necessidade do repasse, refere-se à modalidade direta de repartição de receitas tributárias.
A Alternativa D está correta, conforme os seguintes argumentos:
Artigo 157, I, da Constituição Federal de 1988:
“Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”
Artigo 158, I, da Constituição Federal de 1988:
“Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”
Tanto Estados quanto Municípios têm o direito de reter e apropriar-se do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos que eles próprios pagam. Isso configura uma modalidade de repartição direta de receitas tributárias, pois não há necessidade de repasse ou intermediação de outro ente federativo.
A retenção na fonte é uma forma de o ente federativo arrecadar diretamente um tributo de competência de outro ente (no caso, a União), ficando com o produto da arrecadação, sem a necessidade de transferi-lo.
Ricardo Alexandre, em sua obra Direito Tributário, 13ª Edição, Editora JusPODIVM, página 789, assevera que:
“O artigo 157 da CF/88 estabelece uma modalidade de repartição direta de receitas tributárias, na qual o Estado ou o Distrito Federal retém o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles.”
Conclusão:
Diante do exposto, solicito respeitosamente que a banca examinadora reconheça a correção da Alternativa D, considerando que ela está em perfeita consonância com a Constituição Federal e com a doutrina especializada.
Assim, considerando que as Alternativas D e E estão corretas, requer-se a anulação da questão ou a atribuição de pontuação para os candidatos que assinalaram qualquer uma das duas alternativas.
Referências:
- Constituição Federal de 1988, artigos 157, I, e 158, I.
- ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 13ª Edição, Editora JusPODIVM.
51. Os Tratados Internacionais são uma relevantíssima fonte do Direito Tributário Internacional, e sua aplicação na relação com o direito brasileiro guarda algumas peculiaridades.
Nesse sentido, é correto afirmar que
- (A) o conteúdo e o alcance dos tratados e convenções internacionais restringem-se aos das leis em função das quais foram expedidos, e precisam observar tratados posteriores que lhes sobrevenha.
- (B) os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, como são a maioria dos Tratados em matéria tributária, são situados na hierarquia das normas abaixo da Constituição, tendo, portanto, status supralegal.
- (C) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não podem constituir normas complementares dos Tratados e das Convenções Internacionais, para que não fira o Estado brasileiro no plano internacional.
- (D) os tratados e convenções internacionais não podem revogar ou modificar a legislação tributária interna, em observância às regras de interpretação estabelecidas, e em respeito aos compromissos internacionais ratificados.
- (E) como o procedimento de celebração de Tratados e convenções internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional se resolvem somente pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário pode posteriormente revogar o Tratado.
Gabarito Preliminar: B
Recurso para Anulação da Questão:
Interpor recurso contra o gabarito preliminar da questão nº 51, que indica a Alternativa B como correta. Fundamenta-se o presente recurso no fato de que nenhuma das alternativas apresentadas está correta, conforme demonstrado a seguir.
A Alternativa B afirma que os tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos possuem status supralegal.
Entretanto, conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF):
Os tratados internacionais não relativos a direitos humanos têm status de lei ordinária, não sendo supralegais.
No julgamento da ADI 1.480/DF, o STF esclareceu que os tratados internacionais comuns incorporam-se ao ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária:
“(…) PARIDADE NORMATIVA ENTRE ATOS INTERNACIONAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE DIREITO INTERNO. – Os tratados ou convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em conseqüência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa. (…)”
(STF, ADI 1.480-MC/DF, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, Julgamento em 04/09/1997)
Apenas os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados conforme o Artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, possuem status de emenda constitucional. Aqueles aprovados pelo rito ordinário têm status supralegal, mas isso se restringe aos tratados de direitos humanos.
Eduardo Sabbag, em Manual de Direito Tributário, 8ª edição, páginas 666 e 667, corrobora esse entendimento, enfatizando que os tratados internacionais em matéria tributária não possuem status supralegal:
“O STF firmou jurisprudência iterativa, após acesas discussões, ratificando que os tratados internacionais comuns (à exceção dos tratados de direitos humanos) incorporam-se ao direito interno com o mesmo status das leis ordinárias, havendo, isso facto, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa.”
É inegável que há quem defenda o caráter supralegal de um tratado internacional, fundamentado nas disposições do art. 98, do CTN. Por outro lado, há quem advogue que tais disposições se referem, na verdade, à aplicação do princípio da especialidade.
De todo modo, como a questão não especificou no enunciado qual seria embasamento a se ter como base para selecionar a alternativa correta, não conferiu segurança necessária para que o candidato definisse a resposta correta.
Portanto, a Alternativa B deve também ser considerada incorreta, por faltar elementos para a resposta da questão, motivo que nos leva a solicitar a sua anulação.
55. A Academia de ginástica Ômega, sociedade limitada unipessoal, cujo único sócio era Caio, situada no Município de Nova Iguaçu, estava passando por sérias dificuldades financeiras. Em virtude disso, Caio resolveu vender seu estabelecimento comercial para a academia de ginástica Delta, sociedade limitada, cujos sócios eram Mévio e Tício. Três meses depois, Caio passou em um concurso público e por isso desistiu de tentar reabrir a Academia Ômega ou qualquer outro ramo de atividade, se dedicando integralmente ao seu cargo público. Ocorre que, além de possuir várias dívidas com fornecedores, a Academia Ômega também tinha vários débitos de ISS. A Secretaria de Fazenda do Município de Nova Iguaçu ao tomar conhecimento da aquisição da Academia Delta pelo estabelecimento comercial da Academia Ômega, enviou todos os débitos não pagos de ISS para a Academia Delta via cobrança amigável, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Irresignado, Mévio e Tício foram à Secretaria de Fazenda do Município de Nova Iguaçu contestar a referida cobrança.
Com relação a situação descrita, é correto afirmar que
- (A) a cobrança não é válida, visto que não ocorreu a fusão, transformação ou incorporação da Academia Delta com a Academia Ômega.
- (B) a cobrança é válida e integral, pois até seis meses contados a partir da data da alienação, o adquirente, no caso a Academia
- Ômega, responde integralmente pelos tributos.
- (C) a cobrança não é válida, pois não foi continuada por nenhum sócio remanescente, ou seu espólio, sob a razão social da Academia Ômega.
- (D) a cobrança é válida, porém subsidiária à Academia Delta, tendo em vista que o alienante cessou a exploração do comércio ou atividade.
- (E) a cobrança é válida e integral, tendo em vista que a Academia Delta adquiriu o estabelecimento comercial, continuou com o mesmo ramo de exploração, e o alienante cessou com a exploração da atividade.
Gabarito Preliminar: E
Recurso: Inconsistência no Enunciado da Questão
No enunciado, é informado inicialmente que:
Caio, único sócio da Academia Ômega, vendeu seu estabelecimento comercial para a Academia Delta, cujos sócios são Mévio e Tício.
Isso significa que a Academia Ômega é a alienante (vendedora). Poderíamos adotar, também, que foi alienada pelo sócio, Caio.
Academia Delta é a adquirente (compradora).
Entretanto, mais adiante no enunciado, está escrito:
“A Secretaria de Fazenda do Município de Nova Iguaçu ao tomar conhecimento da aquisição da Academia Delta pelo estabelecimento comercial da Academia Ômega, enviou todos os débitos não pagos de ISS para a Academia Delta via cobrança amigável…”
Essa frase indica que a Academia Delta foi adquirida pela Academia Ômega, ou seja, inverte os papéis de alienante e adquirente.
Dessa forma, temos uma contradição no enunciado: O enunciado primeiro afirma que a Academia Ômega foi vendida para a Academia Delta, mas depois sugere que a Academia Delta foi adquirida pela Academia Ômega.
Essa inconsistência gera confusão na identificação de quem é o alienante e quem é o adquirente, o que é fundamental para aplicar corretamente o Artigo 133 do Código Tributário Nacional (CTN) sobre a responsabilidade tributária na alienação de estabelecimento comercial:
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Por essa razão, considerando a contradição no próprio enunciado, a questão confunde o raciocínio do candidato, levando-o ao erro, na definição da resposta. Assim, propomos a sua anulação.
Questão 50 – Com relação às limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
- (A) a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, para favorecer determinado Estado ou Município, no intuito de tentar diminuir as desigualdades.
- (B) os Estados em casos excepcionais podem instituir empréstimos compulsórios, nos casos de guerra externa, ou sua iminência.
- (C) a imunidade recíproca aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas pertencentes à Administração Direta e Indireta, e inerentes aos seus objetivos.
- (D) a União pode instituir isenção de tributos estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum.
- (E) os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios nos casos de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
Recurso para Anulação da Questão:
Interpor recurso contra a questão, que trata das limitações da competência tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Solicito a anulação da questão, pelos motivos que passo a expor.
A alterantiva D afirma que “a União pode instituir isenção de tributos estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum”.
A base legal para a definição do gabarito foi a regra prevista no CTN, Artigo 13, Parágrafo Único:
“Art. 13. O disposto na alínea ‘a’ do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.
Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no §1º do art. 9º.”
Vejamos agora o que prevê a CF/88, em seu Artigo 151, Inciso III:
“Art. 151. É vedado à União:
III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”
Assim, a possibilidade prevista no Artigo 13, Parágrafo Único, do CTN de a União instituir isenções de tributos estaduais e municipais para serviços públicos que conceder não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
A propósito, de acordo com a Constituição Federal, em seu art. 146, II, a lei complementar apenas pode regular as limitações ao poder de tributar previstas na Carta Magna, jamais as contrariando.
Conclusão: A Alternativa D, embora prevista no CTN, contraria frontalmente a atual Constituição Federal, estando, portanto, desatualizada e inaplicável.
A questão, ao exigir que os candidatos respondam com base no CTN, mas incluindo uma alternativa que está em desacordo com a CF/88, cria um vício insanável, prejudicando a isonomia e a justiça na avaliação.
Diante do exposto, requer-se a anulação da questão nº 50, uma vez que apresenta uma alternativa (D) baseada em dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal.