O INDEPAC – Instituto de Cultura e Desenvolvimento Educacional, Promoção Humana e Ação Comunitária publicou a suspensão do concurso público ISS Mongaguá, em São Paulo.
De acordo com a empresa, novas informações serão divulgadas oportunamente. Veja logo abaixo o comunicado oficial:
A justificativa do juiz Guilherme Facchini Bocchi Azevedo para suspender o concurso foi a contratação sem licitação da banca Indepac.
Ainda na decisão, o juiz suspendeu a convocação, nomeação, posse ou exercício dos aprovados. Em caso de descumprimento, foi determinada uma multa diária de R$ 5 mil a R$ 500 mil. Em nota, a Prefeitura informou que irá recorrer da decisão.
Vale lembrar que o edital do concurso ofertou cinco vagas para Auditor Fiscal, cuja remuneração inicial foi de R$ 5,5 mil.
A carreira contemplada no concurso ISS Mongaguá, a de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, possui remuneração inicial de R$ 5.500,00 para 40 horas semanais.
Requisitos
Para alcançar a aprovação e ser possível a inscrição no concurso, os interessados precisam possuir nível superior em áreas específicas, como em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito e Economia.
Atribuições
Realizar ações de tributação, arrecadação, constituição e cobrança administrativa dos impostos municipais de Mongaguá.
Executar atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados.
Constituir o crédito tributário, realizar revisões de ofício, homologar, aplicar penalidades e revisar declarações.
Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização.
Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com outras administrações tributárias.
Avaliar e especificar parâmetros de tratamento de informação para atividades tributárias.
Planejar, coordenar, supervisionar e exercer atividades de repressão à sonegação fiscal.
Desconsiderar atos ou negócios jurídicos que busquem dissimular o fato gerador do tributo.
Analisar, elaborar e proferir decisões em processos administrativo-fiscais.
Estudar, pesquisar e emitir pareceres tributários, inclusive em processos de consulta.
Elaborar minuta de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à matéria tributária.
Supervisionar atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo para simplificação do cumprimento das obrigações tributárias.
Elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial.
Prestar assistência extrajudicial, exceto em ações em que o município seja parte, aos órgãos encarregados da representação judicial.
Informar os débitos vencidos e não pagos para inscrição em dívida ativa.
Demais atividades correlatas.
Concurso ISS Mongaguá: etapa de avaliação
As provas objetivas constaram de 30 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas (A a D), com duração de 3 horas.
Disciplinas:
Conhecimentos Específicos, 20 questões;
Língua Portuguesa, 15 questões; e
Matemática, 05 questões.
A etapa foi avaliada na escala de 0 a 100. Foi considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obteve total de pontos igual ou superior a 50.
