Conforme prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, um novo concurso para a Secretaria da Receita no município de João Pessoa (ISS) poderá ser realizado em breve.
Segundo o documento, é prevista a modernização da gestão pública através de “Realização de Concurso Público para Auditores Fiscais junto à Secretaria da Receita – SEREM“.
É importante ressaltar que trata-se apenas de uma estimativa, sendo necessário que o concurso receba autorização formal para sua realização. No mais, a seleção já estava prevista na LDO 2023, com 20 vagas.
De acordo com a lei vigente, o cargo de Auditor Fiscal possui remuneração inicial de R$ 21 mil, mas o valor real pode ultrapassar os R$ 30 mil, isso já com todos os descontos obrigatórios.
Se você tem interesse no concurso ISS João Pessoa, chegou ao lugar certo! Ao longo deste artigo reunimos as principais informações sobre o certame. Confira os tópicos abaixo:
Um novo concurso público ISS João Pessoa, destinado ao cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
De acordo com o documento, planeja-se modernizar a gestão pública através da “Realização de Concurso Público destinado ao recrutamento de Auditores Fiscais para atuarem na Secretaria da Receita – SEREM”.
O orçamento da Prefeitura para o ano de 2023 previa a realização do concurso ISS João Pessoa, destinado para Auditores Fiscais, com 20 vagas.
A seleção fazia parte das prioridades e metas da administração pública. Por se tratar apenas de uma previsão, o concurso precisaria ser autorizado formalmente para que possa ter continuidade.
Cargos vagos
O Grupo Funcional Auditoria, Tributação, Arrecadação e Fiscalização – ATA é organizado em carreira e composto de 150 cargos de Agente Fiscal Auditor de Tributação, integrantes do quadro permanente do Município.
Segundo consta no Portal da Transparência da Prefeitura, a carreira de Agente Fiscal Auditor de Tributação possui 53 cargos ocupados e 97 vagos.
Concurso ISS João Pessoa: quantitativo de cargos vagos
Concurso ISS João Pessoa: carreira
Requisitos
Para ingressar no cargo de Auditor do concurso ISS João Pessoa será necessário possuir graduação de nível superior em qualquer área de formação.
Remuneração
O vencimento compõe-se de duas parcelas, sendo uma fixa e outra variável. Conforme a lei do cargo, o vencimento inicial fixo é de R$ 21.051,12:
Estrutura remuneratória
Em consulta ao Portal da Transparência, é possível perceber a gratificação variável aumenta o valor final para remunerações que podem alcançar até R$ 30 mil líquido, ou seja, já com todos os descontos:
Concurso ISS João Pessoa: remuneração
Atribuições
I – em caráter exclusivo:
a) constituir o crédito tributário, mediante seu lançamento, por qualquer forma, bem como proceder à sua revisão ou alteração em face de decisão administrativa ou judicial, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações de tributos;
b) executar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis;
c) planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Municipal;
d) planejar, coordenar, supervisionar e exercer atividades de prevenção e repressão à evasão fiscal e aos crimes contra a ordem tributária;
e) avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos municipais, entre outras atribuições previstas em lei.
I – em caráter geral:
assessorar, quando solicitado, as autoridades superiores e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento do sistema tributário municipal;
acompanhar o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Municipal;
prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município e elaborar minutas de informações requeridas pelo Poder Judiciário em ações em que sejam réus ou autoridades coatoras titulares ou servidores da Secretaria da Receita Municipal;
interpretar a legislação tributária elaborando pareceres em processos de consulta;
elaborar pareceres e minutas de atos normativos em matéria tributária.
Etapas para ingresso
O ingresso na carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal se dá mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Constituirá requisito para a nomeação a aprovação do candidato em Curso de Formação promovido pelo Município, constituído de conteúdos técnicos e práticos específicos, que será remunerado com bolsa equivalente a 50% do vencimento correspondente ao nível inicial da carreira.
Concurso ISS João Pessoa: último edital
O último concurso aconteceu em 2000, com 72 vagas para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais, sob organização da Fundação Carlos Chagas – FCC. A avaliação dos candidato aconteceu através de duas etapas:
Provas Objetivas, de caráter eliminatório, sob realização da FCC.
Curso de Treinamento, sob realização da Prefeitura de João Pessoa.
Prova objetiva
Conhecimentos Gerais – peso 1
Língua Portuguesa;
Matemática Financeira;
Noções de Direito Constitucional;
Noções de Direito Civil;
Noções de Direito Administrativo; e
Noções de Direito Comercial.
Conhecimentos Específicos – peso 2
Direito Tributário;
Legislação Fiscal; e
Contabilidade Geral.
Cada prova foi avaliada na escala de 0 a 100 pontos, sendo considerado habilitado o candidato que obtivesse nota igual ou superior a:
50 pontos na prova de Conhecimentos Gerais;
60 pontos na prova de Conhecimentos Específicos; e
150 pontos na soma das duas provas.
Curso de treinamento específico
Os candidatos aprovados na prova objetiva foram convocados para matrícula no Curso de Treinamento Específico, no qual foram avaliadas as qualificações essenciais exigidas nas respectivas especificações para o desemprenho do cargo.
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