Concurso ISS Fortaleza: lei reestrutura carreira; Confira!

Um importante passo para a publicação do edital do próximo concurso ISS Fortaleza foi dado, com a aprovação da Lei Complementar nº 342/2022, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

A LC foi publicada no Diário Oficial do Município no início do mês e trouxe algumas alterações nos salários, requisitos e quantitativo de cargos da pasta.

Vale lembrar que já foi anunciado pelo prefeito, José Sarto, que serão ofertadas 50 vagas, sendo 30 para Auditores do Tesouro Estadual e 20 para Analistas do Tesouro Estadual. Na ocasião, Sarto havia falado que a reestruturação tinha como objetivo modernizar algumas carreiras.

• Confira a Lei Complementar nº 342/2022 na íntegra

Concurso ISS Fortaleza: Remuneração

A remuneração total dos Auditores será composta pelas seguintes parcelas:

1. Vencimento básico;
2. Incentivo de Titulação (ITA);
3. Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF);
4. Remuneração Adicional Variável (RAV);
5. Vantagem Pessoal Reajustável (VPR);
6. Outras vantagens pecuniárias previstas em legislação específica.

Já os cargos de Analista do Tesouro receberão as seguintes parcelas:

1. Vencimento básico;
2. Incentivo de Titulação (ITA);
3. Remuneração Adicional Variável (RAV);
4. Vantagem Pessoal Reajustável (VPR);
5. Vantagens pecuniárias previstas em legislação específica.

Concurso ISS Fortaleza: Requisitos

• Auditor do Tesouro Municipal: Nível Superior nas graduações, condições e limites definidos no Edital;
• Analista do Tesouro Municipal: Nível Superior em: Ciências Contábeis, Administração, Economia, Geografia, Engenharia, Ciências da Computação, informática ou Processamento de Dados, Direito e Biblioteconomia.

Concurso ISS Fortaleza: Atribuições

Auditor do Tesouro Municipal:

• I – proceder estudos e prestar assessoramento na formulação de políticas e diretrizes financeiras e tributárias do Município, assim como na elaboração do planejamento estratégico da Sefin e no estabelecimento de metas para fins de avaliação de desempenho;
• II – coordenar e realizar atividades de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, inclusive quanto à constituição do crédito tributário, praticando os atos definidos na legislação específica;
• III – proferir decisões ou delas participar em processos administrativo-tributários, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de reconhecimentos de benefícios fiscais;
• IV – atender e orientar os contribuintes quanto às demandas de ordem fiscal-tributária;
• V – prestar consultoria em matéria tributária nos assuntos que são submetidos a seu exame, por solicitação do Gabinete do(a) Secretário(a), e das demais unidades orgânicas da Sefin;
• VI – realizar o acompanhamento e o controle do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, inclusive por meio de monitoramento eletrônico;
• VII – desenvolver estudos socioeconômicos para análise de capacidades contributivas e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das operações e procedimentos fiscais;
• VIII – participar da elaboração, da alteração, da revisão e da consolidação da legislação tributária municipal.
• IX – levantar, monitorar e encaminhar os créditos tributários à Procuradoria Geral do Município para devida inscrição em Dívida Ativa Municipal;
• X – atuar junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Município, julgando, elaborando e proferindo decisões em processos administrativos tributários, entre outras.

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