Está na praça o novo edital do concurso ISS Florianópolis (Secretaria Municipal da Fazenda de Florianópolis), trazendo todas as informações sobre o cargo ofertado, etapas de prova e atribuições.
São ofertadas seis vagas imediatas para Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com remuneração inicial de R$ 16.977,58:
- 03 vagas – Auditoria e Fiscalização;
- 03 vagas – Tecnologia da Informação.
Mas, você sabe quais são as atividades exercidas por um Auditor Fiscal do ISS Florianópolis? Essa é uma informação muito importante que deve ser consultada antes da inscrição, afinal, ninguém quer trabalhar por anos em uma função com a qual não se identifica.
Saiba o que faz um Auditor Fiscal do ISS Florianópolis!
Sem prejuízo de outras atividades, competências e atribuições previstas em lei, são privativas do ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
- I – a constituição do crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do Município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, conforme disposto na legislação tributária;
- II – a imposição de penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;
- III – os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais, em especial:
- a) a execução de procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal;
- b) o exame e auditoria da escrita fiscal e contábil do sujeito passivo ou responsável e a realização de outros procedimentos de fiscalização, inclusive vistorias no estabelecimento, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, estabelecer a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, realizar estimativas ou ainda dar início a processo regular de arbitramento;
- c) a apreensão de livros, arquivos, documentos, papéis comerciais ou fiscais, nas hipóteses previstas na legislação tributária; e
- d) a requisição de informações que se relacionem aos negócios ou atividades de terceiros, às pessoas e entidades legalmente obrigadas.
- IV – acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários constituídos por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
- V – lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração, Termo de Apreensão, Termo de Arbitramento e demais documentos tributários correlatos;
- VI – proceder a levantamentos técnicos específicos para obtenção de índices e subsídios à ação fiscal;
- VII – decidir quanto à inscrição, alteração, suspensão, baixa e cancelamento no Cadastro Municipal de Contribuintes;
- VIII – propor e opinar quanto a regimes especiais de tributação;
- IX – autorizar a inutilização de documentos fiscais do contribuinte, quando for o caso;
- X – elaborar pareceres e participar nas decisões em processos administrativos fiscais, nos processos de restituição de indébito, de compensação de tributos municipais, de reconhecimento de imunidade ou de concessão de benefícios fiscais;
- XI – propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário Municipal;
- XII – proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação e à aplicação da legislação tributária por intermédio de atos normativos e consultas tributárias, além de supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
- XIII – verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município; e
- XIV – realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio.
São também atribuições e competências do Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
- I – coordenar, controlar e auditar as receitas tributárias arrecadadas pelo Estado e pela União, pertencentes ao Município; e
- II – integrar, na qualidade de membro indicado pelo Poder Público Municipal, atendidos os requisitos legais, o Conselho Municipal de Contribuintes.
Inscrições a partir da próxima semana (17)
Com organização da FURB, as inscrições poderão ser feitas ente os dias 17 de abril e 19 de maio, ao custo de R$ 300,00. Já a aplicação da prova objetiva é prevista para os dias 19 e 20 de julho.
Para ficar por dentro de todas as informações sobre o concurso ISS Florianópolis, além das atribuições, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção:
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