Foi publicado o gabarito preliminar da prova objetiva do concurso ISS Chapecó, Santa Catarina, referente ao cargo de Auditor de Tributos. Confira abaixo:
Agora, fica aberto o período para interposição de recursos contra o resultado divulgado. Os candidatos terão dois dias úteis para entrar com o requerimento, através do site da banca a FEPESE.
Vale lembrar que as provas para o cargo foram aplicadas no dia 04 de setembro, domingo, junto com as demais funções de nível fundamental e superior do concurso da ´Prefeitura de Chapecó.
Ao todo, o concurso ISS Chapecó oferta duas oportunidades para o cargo de auditor, com salários iniciais de R$ 11 mil.
O concurso visa preencher vagas de servidores que foram exonerados ou que estão se aposentando, além de atender novas demandas da Administração Pública.
O concurso ISS Chapecó visa preencher 2 vagas no cargo de Auditor de Tributos. O cargo exige nível superior de formação e oferece salários iniciais de R$ 11 mil. O contratado terá que trabalhar jornadas de 40 horas semanais.
O cargo de Auditor de Tributos possui salário inicial de R$ 11.086,50, no entanto, no portal da Transparência do Município é possível encontrar servidor ganhando mais de R$ 18 mil (líquido).
O profissional deve prestar assessoria técnica em matéria fiscal e tributária, realizar auditorias fiscais em sujeitos passivos da obrigação tributária e nos procedimentos internos de arrecadação e fiscalização.
Os principais deles são: emitir pareceres, despachos e manifestações em processos e procedimentos tributários; respeitar as disposições do Código Tributário Municipal e desenvolver as atividades de fiscalização, além de outras importantes funções.
Atualmente existem 15 vagas definidas de Auditor de Tributos dentro da Prefeitura de Chapecó. Deste total, apenas 9 estão ocupadas, enquanto as outras 6 seguem disponíveis.
Com a abertura do concurso ISS Chapecó, o órgão terá mais dois servidores trabalhando na função, restando apenas quatro vagas para recomposição integral do quadro.
A prova objetiva do concurso ISS Chapecó foi aplicada na data de 04 de setembro. O exame teve questões de conhecimentos gerais e específicos, conforme abaixo:
Noções de Direito Administrativo: Princípios de Direito Administrativo. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos; classificação; espécies; extinção, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes. Contratos Administrativos: aspectos gerais e especiais, abrangendo a formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão; Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário da administração; Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal. Emenda constitucional 109 de 15/03/2021.
Legislação Municipal: Lei orgânica do Município de Chapecó. Lei 170/83 – institui o Código Tributário do Município de Chapecó. Lei Complementar 667/2019 e Lei Complementar 683/2020. Decreto 41952/2022. Decreto 41775/2021. Lei Complementar 713/2021.
Direito Tributário: Sistema tributário nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito; espécies; aspectos objetivos e subjetivos; alcance e interpretação. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios. Competência tributária residual. Tributo: conceito. Espécies: Impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições sociais ou para fiscais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal; extrafiscal; para fiscal. Impostos da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Outras classificações: diretos e indiretos; fixos e proporcionais; progressivos e regressivos. A repartição das receitas tributárias.
Além do concurso ISS Chapecó, a prefeitura também abriu oportunidades para diversos outros cargos do seu quadro de pessoal. Para conferir de perto, basta acessar o artigo exclusivo e muito mais completo que preparamos para você:
Saiba mais: Concurso Chapecó
