São ofertadas 08 vagas para Fiscal de Tributos Municipais. A função possui exigência de formação em nível superior CADE (Contabilidade, Administração, Direito ou Economia).
Segundo informações do próprio município, o cargo de Fiscal de Tributos Municipaisteve uma demanda de 348,86 candidatos por vaga. Aproximadamente 2.790 inscritos.
Se você tem interesse no concurso ISS Campina Grande, chegou ao lugar certo! Ao longo deste artigo reunimos as principais informações sobre o certame. Confira pelos tópicos abaixo:
Ensino Superior em Direito, Economia, Contabilidade ou Administração
08
R$ 1.213,95 + Produtividade cujo valor máximo é de R$ 10.279,40
Conforme mencionado acima, o vencimento adicional é acrescido de produtividade com valor máximo de R$ 10.279,40.
Em consulta ao Portal da Transparência do município, é possível encontrar servidores recebendo entre R$ 13.353,45 e R$ 15.638,11 (bruto).
Atribuições
Compreende as atribuições que se destinam a examinar, apurar, analisar e dar parecer em matéria concernente aos tributos e a aplicação da legislação tributária pertinente, tais como: orientar os contribuintes visando o exato cumprimento da legislação tributária;
Lavrar termos, intimações e notificações de conformidade com a legislação em vigor;
Executar o exame fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas, ligadas a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal e acessória, nos seus aspectos qualitativos e quantitativos;
Constituir o crédito tributário mediante a respectiva modalidade de lançamento;
Proceder a inspeção dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas ligadas ao fato gerador da obrigação tributária;
Proceder a retenção, mediante lavratura de termos, de livros, documentos, papéis e tudo que se fizer necessário ao exame das obrigações fiscais; Proceder ao arbitramento do crédito tributário, nos casos e formas previstas na legislação;
Proceder a cobrança de tributos municipais, bem como dos acessórios e adicionais, nos casos previstos em Lei;
Realizar análises decorrentes de requerimentos, revisões, isenções, imunidades, pedidos de inscrição, de baixa de inscrição, de restituições, de classificação de atividades e de porte;
Prestar informações e emitir pareceres relativos a matéria tributária;
Apurar se recolhimentos dos contribuintes estão compatíveis com os faturamentos;
Verificar a exatidão dos registros fiscais e se estes foram efetuados de acordo com os princípios legais vigentes;
Atribuir aos contribuintes, penalidades estabelecidas pelas Leis tributárias a que estão submetidas, em caso de infração a esta legislação;
Fazer contestações aos recursos fiscais impetrados oferecendo sustentações legais aos julgadores;
Proceder a quaisquer diligências exigidas pelo serviço fiscal;
Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins de produção e estatísticos;
Fazer apuração e avaliação do IVA (Imposto do Valor Agregado);
Exercer e executar outras atividades e encargos que lhe sejam determinados por Lei ao ato regular emitido por autoridade competente.
Concurso ISS Campina Grande: Prova objetiva
A prova objetiva, de caráter habilitatório e classificatório, constou de 60 questões, conforme o quadro a seguir.
Os itens foram do tipo múltipla escolha, com 4 opções (A, B, C e D) e uma única resposta correta.
Conhecimentos específicos:
Direito Tributário: Conceito e espécies de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. Sistema Tributário Nacional: Dos Princípios Gerais. Das Limitações ao Poder de Tributar. Dos Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Imunidade, Isenção. Prescrição, Decadência. Preclusão. Vigência, aplicação, intepretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies. Fato gerador, base de cálculo, alíquota. Sujeitos ativos e passivos. Responsabilidade Tributária. Crédito Tributário: natureza, lançamento, suspensão, extinção, exclusão, efeitos e modalidades do crédito. Administração tributária – fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa – certidão negativa. Cobrança Judicial da Dívida Ativa – Lei federal nº 6.830/1980. Lei Complementar federal nº 116/2003. Simples Nacional – Lei Complementar federal nº 123/2006.
Legislação Tributária Municipal. Código Tributário Municipal de Campina Grande-PB (Lei Complementar nº 116 de 14 de Dezembro de 2016)
