INSS: Confira comentários e recursos de Direito Constitucional

As provas do concurso INSS foram aplicadas no último domingo, 27 de novembro e, como você sabe, o Estratégia Concursos esteve presente durante toda a sua preparação.

Logo após a prova, realizamos a correção extraoficial por meio da resolução das questões de prova. Confira o Gabarito Extraoficial!

Neste momento, também não poderia ser diferente. Mesmo após a prova, continuaremos apoiando nossos alunos rumo à aprovação!

Pensando nisso, eu, professora Nelma Fontana, preparei este artigo para você conferir os comentários sobre as questões de Direito Constitucional da prova do concurso INSS.

@nelmafontana

Principais comentários sobre as questões de Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Questão 21: A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.

GABARITO PRELIMINAR: ERRADO
REQUERIMENTO: ALTERAÇÃO DE GABARITO OU ANULAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO: A questão trata do direito a inviolabilidade previsto no art. 5º, XI da CF:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Observe que as hipóteses em que se permite a entrada na casa de um indivíduo, sem o seu consentimento são:

Flagrante delito;
Desastre;
Prestar socorro;
Ordem judicial;

Dessa forma, não há dúvidas de que uma ordem judicial é hipótese de exceção a regra constitucional da inviolabilidade domiciliar.

É, portanto, correta a afirmativa de que é possível ingressar na casa de alguém, mesmo sem o seu consentimento, por ordem judicial, a ausência do complemento “durante o dia” não torna a afirmativa em si falsa.

O que se julga é o que está explícito na questão, ou seja, a sua materialidade, se a afirmação apresentada é verdadeira ou falsa, se os termos utilizados são corretos ou errados, é isso que resume a interpretação de uma questão na modalidade certo ou errado.

E fazendo essa interpretação não há dúvidas de que sim é possível o ingresso na casa de indivíduo por ordem judicial, a expressão “durante o dia” se apresenta como um termo acessório a afirmação que a complementa, tornando a afirmativa INCOMPLETA, mas não falsa.

A assertiva não utilizou qualquer expressão restritiva que pudesse tornar a afirmativa falsa, como “em qualquer horário”; “apenas por ordem judicial”.

Aliás, em 2021 na prova da PCAL a banca, em questão idêntica, fez o raciocínio exatamente proposto neste recurso, veja:

(CESPE/2021 – PC AL) Sendo a casa asilo inviolável, ninguém pode nela adentrar sem consentimento do morador, ainda que tenha autorização judicial.

Gabarito: ERRADO

Observe que aqui a banca fez exatamente o raciocínio defendido neste recurso. Veja que ela considerou errado afirmar que NÃO se pode entrar na casa de alguém por ordem judicial, logo, é CORRETO afirmar que se PODE entrar na casa de alguém por ordem judicial, exatamente o teor da questão que ora se recorre.

Ademais, é praxe da banca considerar como correta alternativas incompletas quando o que se afirma em si não é falso, vejamos algumas questões recentes:

(CESPE/2017 – PMAL) A Constituição Federal de 1988 estabelece a prisão como medida excepcional, que, em regra, depende de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada.

GABARITO: CERTO

A CF exige que a ordem seja proferida por autoridade JUDICIÁRIA competente, veja que a expressão autoridade JUDICIÁRIA competente é uma condição para a prisão e mesmo assim a sua incompletude não tornou a alternativa incorreta.

(CEBRASPE/2022 – MC) É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.

Gabarito: CERTO

Observe que a referida questão também está incompleta, pois não mencionou que deve ser sem armas e não mencionou o aviso prévio e ainda assim foi considerada como correta.

Dessa forma, requer-se a alteração do gabarito para CERTO ou a anulação do item, uma vez que gerou dupla interpretação.

Questão 22: O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; prévia autorização da autoridade competente; e não frustação de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Resposta: ERRADO

Pessoal, vejam o erro da questão:

O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; ~~prévia autorização da autoridade competente~~; e não frustação de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Vocês que acompanham sempre a nossa aula sabem que o direito de reunião não precisa de “prévia AUTORIZAÇÃO” da autoridade competente, sendo necessário apenas o aviso prévio à autoridade!

Veja como a nossa Constituição dispõe sobre esse tema (grifo nosso):

Art. 5º
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Questão 23: São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre Direitos Humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros de cada uma das casas.

Resposta: CERTO

Pessoal, quando falamos de Tratados Internacionais, precisamos sempre fazer um check list para respondermos à questão.

Tratados Internacionais: de Direitos Humanos podem ser incorporados com status de Emenda se:

For aprovado em cada uma das Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal)
Em 2 turnos de votação
Por três quintos dos votos dos membros de cada uma das casas.

Percebam, portanto, que a questão trouxe todos os requisitos exigidos para que o Tratado Internacional de Direitos Humanos seja equivalente a uma emenda Constitucional. Portanto, questão correta. Veja a literalidade do artigo da Constituição:

Art. 5º
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Questão 24: O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Resposta: ERRADO

Pessoal, o fundamento dessa questão está no art. 5º, inciso XX da nossa Constituição:

Art.5º
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Veja abaixo o erro da questão:

O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal ~~será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional~~, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Hora, ninguém é obrigado a filiar-se ou se manter filiado à sindicatos!!! O mesmo vale, inclusive, para as associações. O direito é fruto da liberdade, você escolhe fazer ou não fazer.

Questão 25: A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

Resposta: ERRADO

Quem estudou com a gente, ao começar a ler a questão já arrepiou os cabelos!! Pessoal, CASSAÇÃO NÃO!! Aqui você nem precisaria terminar de ler, só termina por desencargo de consciência!!! Falou em CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS já está errado!!

É vedada a Cassação de Direitos Políticos!!! Questão errada!

Questão 26: Brasileiros naturalizados podem ser eleitos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, caso cumpram, as demais condições de elegibilidade, porque tais cargos não são privativos de brasileiros natos.

Resposta: CERTO

Ao ler essa questão bate logo aquele sorriso leve no rosto de quem nos acompanhou e estudou conosco!

Pessoal, os cargos privativos de brasileiros natos e que envolvem os Deputados e Senadores são só os cargos da Presidência de cada uma das casas, neste caso, o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado, por causa da substituição ao Presidente da República.

Veja como a Constituição dispõe acerca dos cargos Privativos de Brasileiros natos (grifos nossos):

Art.12
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas.
VII – de Ministro de Estado da Defesa

Portanto, questão correta!!!

Para ficar por dentro de todas as informações sobre o concurso do INSS, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção:

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