O Ministério Público de Goiás (MP GO) ajuizou ação civil pública em que solicita a realização de concurso público para Guarda de Luziânia, no estado de Goiás.
De acordo com o requerimento, o município precisa realizar licitação, em 30 dias, para contratar a empresa responsável pela seleção. Além disso, a ação também pede a anulação do ato administrativo que alterou a nomenclatura do cargo de vigilantes patrimoniais, contratados sem concurso, para guarda civil.
O município realizava a contratação dos profissionais apenas por meio de análise curricular. Isso motivou o MP a impetrar a ação.
Confira neste artigo as principais informações sobre concurso Guarda de Luziânia e tudo o que rolou no último certame. Acompanhe pelos tópicos:
O Ministério Público de Goiás (MP GO) ajuizou ação civil pública em que solicita a realização de concurso público para Guarda de Luziânia, no estado de Goiás. A ação foi impetrada, porque o município realizava a contratação dos profissionais apenas por meio de análise curricular.
A contratação da empresa para realização da próxima seleção deve ser feita em 30 dias, de acordo com a ação.
Em agosto de 2021, o Ministério Público de Goiás (MP GO) havia determinado que o município de Luziânia anulasse o ato administrativo que estabeleceu o reenquadramento dos vigilantes patrimoniais em Guardas Civis Municipais, em evidente desvio de finalidade e violação à norma constitucional.
A determinação foi motivada pelo fato de o município contratar os profissionais, responsáveis pela segurança pública, apenas por meio de análise curricular.
O cargo de Guarda Civil Municipal tem como atribuição proteger o patrimônio público municipal. Além de coibir infrações penais e administrativas, a Guarda Civil Municipal de Luziânia atuará em colaboração com os órgãos de segurança pública.
Essa será a primeira seleção para a Guarda e o número de vagas ainda não foi definido. O MP solicitou, por meio da ação civil, que sejam criados novos cargos em 30 dias, caso ainda não criados por lei, em número suficiente para atender às necessidades do município.
A Guarda Civil Municipal é um órgão que tem por objetivo garantir a proteção dos bens, instalações municipais, o pleno exercício das atividades e serviços executados pelo município, integridade das pessoas, apoio à comunidade e colaboração com o Estado na segurança pública.
Em 2014, a Lei 13.022 aprovada pelo Senado Federal deu às Guardas Civis municipais poder de polícia.
Com isso, além de proteger o patrimônio público, o órgão dará um apoio imprescindível a Polícia Militar na ronda ostensiva. Em Luziânia começou a ser concretizada por meio da Lei Municipal 3.876 de 2016, encaminhada pelo executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores.
Formação
Os agentes da Guarda Civil Municipal de Luziânia passaram por criteriosa formação totalizando mais de 1.200 horas de treinamento técnico e acadêmico no Instituto Federal de Goiás, em parceria com as Secretarias Públicas de Segurança do Estado e do município.
Atuação
Compete a GCM a proteção do patrimônio público como: postos de saúde, UPAS, escolas municipais, Centro Administrativo, bens e logradouros públicos do município.
Além de coibir infrações penais e administrativas, a Guarda Civil Municipal de Luziânia atuará em colaboração com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas com a Polícia Militar realizando ações de prevenção e segurança.
