Foi publicada, no Diário Oficial de Goiânia, a Lei Complementar Nº 353, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Guarda Municipal (concurso GCM).
O Art. 15 da lei informa que a carreira da Guarda Civil Metropolitana é estruturada em cinco categorias hierárquicas, sendo:
I – Guarda Civil Metropolitano Inspetor, no quantitativo mínimo de 5% do efetivo;
II – Guarda Civil Metropolitano Subinspetor, no quantitativo mínimo de 10% do efetivo;
III – Guarda Civil Metropolitano Primeira Classe: GCM 1ª Classe;
IV – Guarda Civil Metropolitano Segunda Classe: GCM 2ª Classe;
V – Guarda Civil Metropolitano Terceira Classe: GCM 3ª Classe;
O incido 3º fixa o efetivo de cargos da carreira da Guarda Civil Metropolitana em no mínimo 1.985 servidores e no máximo de dois décimos por cento da população.
O Anexo V apresenta o novo plano de vencimentos da categoria, conforme tabela abaixo:
Plano de vencimentos da Guarda de Goiânia
Já o Anexo VII mostra o tempo de serviço necessário para progressão de níveis e classes do cargo:
Tempo de serviço da Guarda de Goiânia
Atribuições do cargo
I – realizar atividades de natureza policial envolvendo a fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro a população;
II – executar as atividades administrativas de rotina, técnicas e especializadas e as operacionais da corporação;
III – proteger os bens, serviços e instalações, exercendo as atividades necessárias para a execução desta tarefa;
IV – atuar como agente de defesa civil e no caso de calamidades públicas, de acordo com o treinamento recebido e as funções específicas contidas em plano de ação da Defesa Civil Municipais;
V – realizar ações de polícia administrativa quando lhes forem delegadas;
VI – colaborar com as autoridades no policiamento preventivo e comunitário, a pé ou motorizado; colaborar com os demais órgãos públicos nas suas atividades e demais atividades a fins no limite e nas condições das legislações vigentes;
VII – deter e conduzir a presença da autoridade policial que ou quem for encontrado em situação de flagrante delito;
VIII – proteger o patrimônio ambiental da cidade conforme legislação vigente;
IX – inteirar-se das normas e publicações específicas referentes ao desempenho da função;
X – comparecer e frequentar os cursos para os quais for convocado;
XI – executar as ordens legais vindas de seus superiores;
XII – prestar auxílio à população;
XIII – redigir, registrar, escriturar, avaliar e encaminhar toda a documentação correlata com sua função, principalmente os relatórios de ocorrências, os de atendimentos e os livros de passagem de serviço;
XIV – conduzir os veículos da aprovação em processo de avaliação, possuir curso de direção defensiva de veículo em situação de emergência;
XV – orientar, pacificar, controlar, fiscalizar, autuar, apreender e interditar;
XVI – realizar outras atribuições ou função, designadas pelos Comandantes.
Requisitos para o cargo
Art. 24. São requisitos básicos para investidura no cargo efetivo da carreira da Guarda Civil Metropolitana:
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo de direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – possuir certificado ou diploma de conclusão de Ensino Superior;
V – idade mínima de 18 e máxima de 35 anos;
VI – altura mínima de um metro e sessenta centímetros, se mulher, e um metro e sessenta e cinco centímetros, se homem;
VII – aptidão plena física e psicológica e não ser usuário de substância proibida por lei;
VIII – boa saúde física e mental, comprovada em inspeção pela perícia médica oficial;
IX – habilitação para conduzir veículos, no mínimo, nas categorias AB;
X – boa conduta social e idoneidade moral, comprovada por investigação social e certidões expedidas perante Tribunais de Contas do Município, Estado e União e o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
XI – não possuir antecedentes criminais.
Das etapas do concurso
I – 1ª Etapa: prova objetiva e/ou discursiva de conhecimentos geral e específico, de caráter eliminatório e classificatório;
II – 2ª Etapa: Avaliação médica e exames complementares, de caráter eliminatório;
III – 3ª Etapa: Testes de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório;
IV – 4ª Etapa: Avaliação psicológica, na forma prevista em Edital, de caráter eliminatório;
V – 5ª Etapa: Investigação Social;
VI – 6ª Etapa: Aprovação em Curso de Formação de Guarda Civil Metropolitano, de caráter eliminatório.
Edital Guarda de Goiânia confirmado
Vale lembrar que um novo edital do concurso Guarda de Goiânia foi confirmado e tem previsão de 600 vagas para o cargo de Agente, com exigência de nível superior.
Para mais informações do concurso Guarda de Goiânia, cujo plano de cargos foi publicado, acesse o link abaixo. Nós, do Estratégia Concursos, preparamos um artigo completo para você!
