O Ministério Público do Ceará (MP CE), por meio de sua 16ª Promotoria de Justiça, ajuizou nesta terça-feira (22) uma Ação Civil Pública (ACP), requerendo a suspensão do concurso Guarda de Fortaleza.
A ACP tem como objetivo adaptar o teste de aptidão física e o curso de formação (CFP) para candidatos com deficiência que foram aprovados na prova escrita e nos exames médicos.
“Trata-se de um claro e inaceitável absurdo jurídico, já que a ausência de adaptações das provas e fases referidas colocam em igual condição formal os candidatos com óbvias desigualdades, afrontando o princípio da diversidade, da igualdade material e da dignidade da pessoa humana e operando em verdadeira discriminação de candidatos com deficiência em relação aos demais”, aduziu o promotor de Justiça, Marcus Vinicius Nascimento, membro responsável pela ação.
Caso a medida não seja cumprida, haverá aplicação de multa no valor de R$ 50 mil para o Município de Fortaleza e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (IDECAN), banca organizadora do certame.
O concurso Guarda de Fortaleza oferta o total de 1.000 vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal, com salário inicial de R$ R$ 3.152,78.
Entre os principais requisitos da carreira estão formação de nível médio e idade mínima de 18 anos. O salário inicial é de R$ R$ 3.152,78.
Para saber mais detalhes do concurso Guarda de Fortaleza, bem como da ACP ajuizada pelo MP requerendo a suspensão da seleção, basta acessar nosso artigo na íntegra: