O concurso público para a Guarda Municipal de Teresina foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE PI). A determinação foi divulgada nesta sexta-feira, 18 de outubro, no Diário Oficial.
A medida foi tomada após denúncia da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal, pois a realização do certame viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo relatório, a publicação do edital nos últimos 180 dias do mandato do prefeito Dr. Pessoa contraria o artigo 21.
“Diante do exposto, verifica-se que a citada publicação de edital de concurso público, nos momentos finais da atual gestão, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe restrições rigorosas à criação e ao aumento de despesas obrigatórias, com foco na prudência e na prevenção de riscos fiscais, e o Decreto 27.033/2024, que suspende a abertura de concursos e contratações, reforça a necessidade de controle de despesas públicas, impedindo, pois, o aumento da despesa de caráter continuado na gestão seguinte.”
O concurso Guarda de Teresina seguirá suspenso até nova decisão no processo. A Prefeitura Municipal deve apresentar as providências necessárias e os devidos esclarecimentos no prazo de 10 dias úteis.
Publicado no início de outubro, o edital conta com a oferta de 100 vagas imediatas e 300 em cadastro de reserva para a carreira de Guarda Civil Municipal na 3ª Classe, de nível médio. O salário inicial é de R$ 2.115,82, além de adicionais.
Sob organização da FUNATEC, as inscrições estavam previstas para o período de 22 de outubro a 22 de novembro, ao custo de R$ 125,00, com aplicação das provas em 15 de dezembro. Após retomada, um novo cronograma deve ser divulgado.
Confira mais detalhes sobre o concurso Guarda de Teresina suspenso em nosso artigo na íntegra: